Regulação de redes sociais: Baigorri pede fim do anonimato online
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, manifestou apoio ao Projeto de Lei 4691/24, que busca regulamentar as redes sociais no Brasil. A proposta, apresentada pelos deputados Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União-RJ), proíbe o anonimato e responsabiliza as grandes plataformas por danos causados por conteúdos publicados por usuários.
Baigorri destacou que o projeto é “bastante equilibrado, ao trazer obrigações e responsabilidades dos agentes“. Durante debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Baigorri ressaltou que a Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, mas veda o anonimato.
Ele observou que, no ambiente digital atual, esse equilíbrio não está sendo respeitado, pois há liberdade de expressão sem a correspondente vedação ao anonimato. O presidente da Anatel também criticou o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que, em sua visão, cria um “ambiente de terra de ninguém” na rede ao limitar a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos de terceiros apenas após ordem judicial específica.
Atualmente, o artigo 19 do Marco Civil da Internet determina que provedores de aplicações só podem ser responsabilizados civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem uma ordem judicial específica para remoção do conteúdo considerado infringente. No entanto, esse dispositivo tem sido questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à sua constitucionalidade.
O STF está analisando os Recursos Extraordinários 1037396 e 1057258, que discutem a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos gerados por usuários. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, considera que o modelo atual confere imunidade excessiva às empresas e não oferece proteção eficaz aos direitos fundamentais no ambiente digital.
Já o PL 4691/24 surge como alternativa ao PL 2630/20, conhecido como “PL das Fake News”, que está em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2020 sem consenso para aprovação.
Contraponto
Outros especialistas, como Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet, e Tulio Chiarini, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), também participaram do debate.
Mielli enfatizou que os principais agentes que promovem discursos de ódio e desinformação nas redes sociais são conhecidos e não anônimos, destacando a necessidade de responsabilizá-los adequadamente.
Ela também defendeu a revisão do regime de responsabilidade previsto no Marco Civil da Internet para as redes sociais, argumentando que essas plataformas têm intervenção ativa sobre o conteúdo por meio de seus algoritmos.
Ela ressaltou a importância da transparência desses algoritmos, pois determinam o alcance e a visibilidade das informações compartilhadas.
Além disso, a coodenadora do CGI.br alertou para a exposição ilegal de crianças à publicidade e propaganda nas redes sociais, enfatizando a necessidade de regulamentação para proteger esse público vulnerável.
Quem vai regular?
Além desses pontos, o debate gira em torno da questão sobre qual órgão seria mais adequado para regular o ambiente digital.
Enquanto Baigorri defende que a Anatel possui a expertise necessária para essa função, outros especialistas sugerem que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderiam desempenhar esse papel, dependendo das especificidades da regulação.