A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promoveu uma audiência pública nesta quinta-feira, 31, para debater a proposta de novo regulamento sobre o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.
Na ocasião, o advogado Marcos Schmidt apresentou quatro pontos de preocupação da Conexis Brasil Digital – que representa Algar Telecom, Claro, Oi, Sercomtel, TIM e Vivo. O primeiro diz respeito ao papel da Anatel na definição das condições de acesso ao poste.
Segundo Schmidt, a Lei Geral das Telecomunicações determina que cabe ao órgão regulador do cessionário dos meios – no caso, a Anatel – definir as condições para atender o direito de as empresas de telecomunicações usarem postes, dutos, condutos, entre outros. “A disposição na minuta que atribui essa competência à Aneel contraria o dispositivo da LGT”, disse o advogado.
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O segundo ponto de atenção é em relação à regularização da ocupação dos postes. Para a Conexis, é necessário considerar a responsabilidade das distribuidoras de energia na atual desordem dos postes. O advogado diz que, se as empresas tivessem desempenhado bem suas funções, a situação atual dos postes seria diferente.
Schmidt também diz que é necessário fazer distinção dos níveis de irregularidades das prestadoras de telecomunicações. Ele defende que não dá para repassar o custo da regularização para todas as prestadoras, sendo que algumas atuam com contrato e possuem falhas pontuais e outras que atuam sem contrato. “Merecem tratamento distinto”, afirmou.
Outra questão abordada pelo advogado é a obrigação de unificação do ponto de fixação, independentemente de ter ou não uma entrante querendo usar um poste totalmente ocupado. Para a Conexis, a unificação mesmo sem essa demanda é desproporcional devido ao alto custo elevado para o setor.
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Por fim, o advogado elogiou o fato de que a proposta de precificação considera o custo do compartilhamento, mas diz que não há espaço para destinar recursos para modicidade tarifária. “Não tem ganho da distribuidora para compartilhar com os usuários do seu serviço”, declarou, acrescentando que isso representa subsídio dos usuários de telecomunicações para os usuários de energia elétrica.
A sessão também contou com a participação da TelComp, que representa prestadoras de pequeno porte; e de empresas do setor de telecomunicações e de energia elétrica.
Luiz Henrique Barbosa, presidente da TelComp, sugeriu criar uma entidade, com participação dos setores de telecomunicações e de energia, para cuidar do espaço dos postes, dos contratos e fazer o reordenamento necessário.