Lula não nomeia conselheiro e Cade suspende prazos processuais

Devido ao término do mandato do conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido em 4 de novembro de 2023, o Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) passa a ser composto por apenas três membros a partir dessa data, e não será possível realizar sessões de julgamento até que o presidente Lula nomeie novos conselheiros e eles tomem posse.

Enquanto isso, todos os processos que estavam sendo julgados pelo grupo estão parados, e os prazos legais para esses processos também não estão contando. Esses prazos só vão começar a valer novamente quando o conselho estiver completo.

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Segundo o regimento do Cade, são necessários no mínimo quatro conselheiros no Tribunal Administrativo ou todos os prazos processuais são suspensos. A autarquia deve ser composta de sete membros, mas desde outubro três deles (Lenisa Prado, Sergio Ravagnani e Luis Hoffmann) também já cumpriram seus mandatos.

Contudo, o Cade esclarece que as empresas ainda podem enviar pedidos de autorização para realizar fusões ou aquisições de outras empresas, conforme as regras da Lei 12.529/11. Esses pedidos serão analisados pela Superintendência-Geral, sem interrupções. No entanto, quando esses casos precisarem ser avaliados pelo Tribunal Administrativo e seus prazos de análise forem definidos, aí sim a tramitação ficará suspensa.

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