A votação do Projeto de Lei 2630/2020 na Câmara dos Deputados foi adiada na noite desta terça-feira, 2. O relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) pediu mais tempo para discutir as mais de 90 propostas recebidas desde a semana passada.
O texto atual dividiu grupos a favor e contra à aprovação e fez surgir atores que pedem maior participação no tema. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo, defende a atuação da entidade como fiscalizadora da lei.
O Comitê Gestor da Internet (CGI.Br) considera que deve “constar da arquitetura regulatória prevista para a implementação da Lei”. Ao mesmo tempo, o Google fez uma campanha crítica ao texto e passou a ser investigado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Veja o que cada ator defende sobre o PL 2630:
Anatel
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, considera que a Agência pode ser uma entidade autônoma de supervisão – que estava prevista em uma versão anterior do projeto –, ampliando a atuação da Anatel. Para isso, não seria necessário aumentar o quadro de servidores, apenas uma reorganização e capacitação dos funcionários.
A Agência tem um acordo com a Universidade Federal de Goiás para desenvolver soluções de Inteligência Artificial que identifiquem conteúdos potencialmente lesivos, como desinformação e discurso de ódio. Além disso, já estão sendo testadas soluções de blockchain.
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CGI.Br
O CGI defende que a entidade deverá constar da arquitetura regulatória prevista para a implementação da lei. “Neste sentido, reconhecemos como relevantes as previsões estabelecidas para este Comitê, ressalvando a necessidade de aprimoramentos no que diz respeito às proposições de caráter fiscalizatório e sancionatório”, diz a nota.
ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) comentou que o PL 2630 tem artigos sobre o tratamento de dados pessoais, o que poderia ser uma sobreposição a sua competência.
Além disso, a Autoridade recomendou que o texto indique de forma expressa quais dados podem ser guardados pelas plataformas digitais para investigação criminal, sem expressões vagas e imprecisas.
A Google é contrária à aprovação do PL 2630, inclusive fez uma campanha combatida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Cade. A empresa diz que o texto atual pode acabar favorecendo quem produz desinformação, ameaça a liberdade de expressão, entre outros riscos, e pede mais debate sobre o tema.
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Associações
Abinee, ABES, Brasscom
Um grupo de 10 associações defendeu o papel da ANPD quanto ao tema proteção de dados pessoais e alertaram para o possível conflito de competência entre uma eventual entidade supervisora autônoma e a Autoridade.
“As entidades abaixo subscritas vêm, nesse sentido, apoiar o acertado posicionamento da ANPD em relação ao PL 2630/2020 e, respeitosamente, diante do Congresso Nacional, compartilhar preocupação com os conflitos atualmente existentes na proposta de Substitutivo e a Lei Geral de Proteção de Dados”, diz a nota assinada por ABIHPEC, Abinee, ABES, Brasscom, ACATE, ANPPD, CNDL, FecomercioSP, IBDEE e MBC.
IAB
O IAB Brasil, entidade que representa o ecossistema de publicidade digital, publicou uma nota com críticas ao PL 2630. A associação afirma, por exemplo, que os relatórios semestrais de provedores e plataformas de publicidade – sobre conteúdos impulsionados, a identificação do responsável pelo pagamento, as características da audiência contratada e o número de destinatários alcançados – ferem as estratégias comerciais.
Coalizão Direitos na Rede
Por outro lado, a Coalizão Direitos na Rede é favorável à aprovação do texto, inclusive com uma entidade autônoma para a fiscalização, mas diz que esse papel não pode ser da Anatel.
Segundo o grupo, a Anatel não tem expertise no tema; a responsabilização poderia levar a Agência a negligenciar seus deveres atuais; diz que a Anatel tem um desempenho insatisfatório para o seu setor – baseado em auditoria do TCU, cumprimento das metas de universalização da telefonia fixa pela Anatel, supostos erros de precificação no leilão do 5G, por exemplo –; e a atuação da sociedade civil na Agência é dificultada.