Câmara debate projeto que protege trabalhadores de IA, entenda

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3088/24, que propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir medidas de proteção aos trabalhadores contra nuances da inteligência artificial (IA); cada vez mais inseridas nos moldes de trabalho. 

A proposta, que está em análise das comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi apresentada pelo deputado Júnior Mano (PL-CE) e aborda a importância de estabelecer um marco que garanta transparência nos processos automatizados, evite discriminação e assegure que os algoritmos utilizados na seleção e promoção de trabalhadores sejam auditáveis.

O projeto também prevê a capacitação periódica dos trabalhadores para que eles compreendam melhor o funcionamento da tecnologia e seus impactos, além de exigir supervisão humana em decisões críticas tomadas por IA, o que já está previsto no atual texto do Marco Legal de Inteligência Artificial, também em tramitação, mas no Senado. 

Pode interessar: Chile, Brasil e Uruguai no pódio regional de inteligência artificial: os detalhes

O projeto também estabelece diretrizes para a prevenção de doenças físicas e psicológicas causadas pelo uso excessivo da IA no ambiente de trabalho, defendendo que os empregadores adotem medidas para prevenir estresse e ansiedade.

O Poder Executivo poderá emitir diretrizes sobre o uso de IA e criar um selo de reconhecimento para empresas que adotarem boas práticas, além de prever sanções para as que não cumprirem as regras. O texto tramita em caráter conclusivo pelas comissões citadas, mas para virar lei, também precisa de aprovação do Senado.