O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto de lei que aumenta a pena para crimes de violência psicológica contra a mulher cometidos com o uso de inteligência artificial (IA) ou tecnologias que alterem a imagem ou o som da vítima.

Atualmente, a pena para esse crime é de seis meses a dois anos de reclusão e multa. Com a nova proposta, essa pena será aumentada pela metade quando houver o uso dessas tecnologias, podendo chegar a até três anos de reclusão.

A relatora do projeto no Senado, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), destacou a importância da medida, especialmente no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Ela ressaltou que a inteligência artificial tem sido utilizada de forma criminosa para extorquir mulheres e macular suas imagens perante a sociedade, tornando necessário o aumento das penas para coibir essas práticas.

A violência psicológica contra a mulher é definida no Código Penal como qualquer ação que cause dano emocional, prejudique ou perturbe seu pleno desenvolvimento, ou que vise a degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

Isso pode ocorrer por meio de ameaças, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da mulher.

Taylor swift, parlamentares e adolescentes: as vítimas

Em janeiro de 2024, imagens geradas por inteligência artificial (IA) que retratavam falsamente a cantora Taylor Swift em situações explícitas foram amplamente disseminadas online. Essas imagens provocaram indignação pública e reacenderam debates sobre os riscos associados ao uso indevido de IA.

Organizações como a Rape, Abuse & Incest National Network e o sindicato SAG-AFTRA condenaram veementemente a criação e a distribuição dessas imagens. Além disso, o CEO da Microsoft, Satya Nadella, classificou o incidente como “alarmante e terrível”, ressaltando a necessidade de um ambiente online seguro.

Em novembro de 2023, alunos de colégios particulares do Rio de Janeiro utilizaram ferramentas de IA para criar imagens íntimas falsas de colegas. A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) conduziu uma operação que resultou em 16 mandados de busca e apreensão de celulares e computadores de estudantes dos colégios Santo Agostinho e Eleva Barra da Tijuca.

Outro exemplo dessa prática ocorreu durante as eleições municipais de 2024 no Brasil, onde diversas candidatas foram alvos de ataques utilizando IA para criar imagens falsas com conteúdo pornográfico, visando humilhá-las e desacreditá-las publicamente.

Maria da Penha, farmacêutica, mulher de 79 anos, ficou paraplégica após dupla tentativa de homicídio por seu então marido, pai de suas duas filhas, que deu um tiro em sua coluna. Às vésperas da Lei 11.340/2006, que recebeu seu nome e endurece crimes cometidos contra mulheres, completar 18 anos, Maria da Penha volta a ser vítima de violência, agora nas redes sociais.

Por conta disso, ela receberá proteção do estado do Ceará, confirmada pela Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, após visitar a capital Fortaleza, onde Maria da Penha vive. Além disso, sua casa também se tornará um memorial do combate à violência contra a mulher.

Os chamados “red pills” como se identificam homens misóginos que não admitem a igualdade de gênero, disseminam discurso de ódio contra mulheres na internet e têm se popularizado cada vez mais entre rapazes e adolescentes, tornaram a atacar Maria da Penha com ameaças e fake news, pondo em dúvida a violência que ela sofreu de seu marido.

Pode interessar: 8M 2024 | Mulheres que quebram códigos

Desde sempre, para estes grupos, Maria da Penha é um alvo. A situação se intensificou após o lançamento de um documentário lançado pela produtora audiovisual porto-alegrense, Brasil Paralelo, que dá voz a Marco Antonio Heredia Viveros, o agressor de Maria da Penha, tentando inocentá-lo.

Na internet, a produtora se descreve como uma “revisionista de tendência conservadora sobre fatos políticos, históricos e atuais”. Suas bases, no entanto, partem apenas de convicções e unicamente na crença da palavra de Marco Antônio, conforme confirma um dos próprios “investigadores” no documentário.

“O Marco me disse, porque a gente só pode acreditar na palavra dele, porque não há nenhum documento que comprove isso”, diz.

Em 1996, já em um segundo julgamento, Marco Antônio foi condenado a 10 anos e 6 meses de prisão. Contudo, sob a alegação de irregularidades processuais por parte dos advogados de defesa, mais uma vez a sentença não foi cumprida, fator em que se apegam os red pills.

Após a repercussão dos ataques, a bancada feminina do Congresso, liderada pela Senadora Leila Barros (PDT-DF), se manifestou em pedindo a medida protetiva que agora é concedida à Maria da Penha pelo governo cearense.

Regulação das redes sociais

No Brasil, a cada 24 horas, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica em oito estados monitorados pela Rede Observatório da Segurança, em seu mais recente boletim Elas Vivem. São eles: Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo.

Em 21 de maio o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei  1822/2019 que garante o sigilo do nome de vítimas de violência doméstica e familiar, evitando constrangimento e ataques como os que vem sofrendo Maria da Penha desde que a lei com seu nome foi promulgada, em agosto de 2006.

Também na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou um grupo de trabalho que irá analisar o PL 2630/20, que entre outras coisas, visa a regulamentação das redes sociais e o combate às fake news. A ideia é criar um texto “mais maduro” para ir à votação em Plenário.

O texto, fatiado em diversos subtemas que tratam de streaming e também direitos autorais, já teve várias tentativas de aprovação sem sucesso. Agora o GT, composto por 20 parlamentares, terá 90 dias para elaboração de um novo projeto.

Reconhecida por seus compromissos públicos com a agenda de gênero, a TIM se junta a ações que buscam combater a violência contra a mulher nesse mês de novembro, marcado pelo Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra Mulheres e Meninas (25/11). A operadora está participando da iniciativa “21 dias de ativismo”, realizada pela Coalizão Empresarial pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas, do Instituto Avon. Além disso, acaba de aderir ao movimento “Brasil sem Misoginia”, mobilização nacional liderada pelo Ministério da Mulher com o objetivo de enfrentar todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres.

A participação nas iniciativas vem logo depois do lançamentodo projeto que transformou lojas da operadora em pontos de referência para mulheres em situações de perigo, oferecendo informação e conexão à rede de apoio. A primeira fase engloba 11 lojas da TIM em ruas no Rio de Janeiro e São Paulo, cujas equipes foram treinadas para atender as mulheres que procurarem suporte em casos de assédio, violência física e outras de situações de risco. Essas unidades estão indicadas como “locais seguros” no Caminho Delas, ferramenta do aplicativo Mulheres Positivas lançada em 2022. A funcionalidade é um mapa que mostra rotas pensadas para as mulheres circularem com mais segurança nas ruas, a partir de dados inseridos pelas próprias usuárias e estatísticas geradas por inteligência artificial.

A operadora lançou ainda um manifesto de gênero em suas redes sociais, em campanha com a embaixadora da marca, a cantora IZA. O objetivo é reforçar ainda mais os compromissos da empresa com a equidade de gênero no mercado de trabalho e o combate a qualquer tipo de preconceito e violência contra a mulher. Segundo a VP de Pessoas, Cultura e Organização da TIM, Maria Antonietta Russo, as ações representam a evolução do compromisso da TIM com sua jornada de diversidade e inclusão, demonstrando que a empresa chegou a uma fase onde influencia o mercado e reforça seu posicionamento para a sociedade. A executiva reitera, no entanto, que é um percurso contínuo: “não estamos na linha de chegada. Cada objetivo alcançado nos traz novas responsabilidades. Seguiremos com ações internas e externas para termos uma sociedade mais justa, segura e com mais oportunidades para as mulheres”, complementa.

As iniciativas

Brasil Sem Misoginia é uma proposta de mobilização nacional de todos os setores brasileiros com o objetivo de enfrentar a misoginia – o ódio e todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres. Na cerimônia de lançamento, há cerca de um mês, foram assinados mais de 100 acordos de adesão à campanha, envolvendo empresas, governos estaduais, movimentos sociais, sindicatos, times de futebol, torcidas organizadas e entidades culturais, educacionais e religiosas. A ideia é atuar principalmente na prevenção do feminicídio, violência doméstica e sexual, apoio às mulheres nos espaços de poder, combate à violência online, e a desigualdade social e econômica entre gêneros.

Já a campanha “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher” foi criada em 1991 pelo Centro de Liderança Global de Mulheres (CWGL), com o objetivo de educar sobre a luta pela erradicação da violência de gênero e pela defesa dos Direitos Humanos das mulheres, em todo o mundo. No Brasil, ganhou maior duração para abranger datas importantes do calendário e enfatizar a discriminação sofrida por meninas e mulheres negras: Dia da Consciência Negra (20 de novembro), Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher (25 de novembro), Dia Mundial da Luta Contra a AIDS (1º de dezembro), Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres (6 de dezembro) e Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro).

Informações da assessoria

Leer en español

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados do Brasil busca que, por padrão, os fabricantes de celulares incorporem aplicativos móveis voltados para proteger a vida das mulheres em situações de violência.

Os aplicativos para celulares e tablets permitiriam saber a localização exata e em tempo real das pessoas usuárias quando estiverem em risco, especialmente aquelas mulheres que sofreram alguma agressão.

Nesta semana, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou a proposta para obrigar os fabricantes a introduzirem o aplicativo nos novos dispositivos ou disponibilizarem uma atualização de sistema operacional para os já existentes.

Como funcionaria o aplicativo?

De acordo com o projeto de lei, o aplicativo móvel teria que integrar funcionalidades para que as usuárias insiram seus dados pessoais, uma fotografia e seu número de celular atualizado. Além disso, poderiam registrar as informações de seu agressor e especificar se têm medidas de proteção emitidas por um juiz.

Leia também: Mulheres são apenas 5% dos CEOs de empresas TIC no Brasil

Com esses dados, o aplicativo poderá enviar notificações à vítima, seus familiares e às agências de segurança pública quando a usuária estiver em uma situação de risco que envolva o agressor registrado ou quando este ultrapassar a distância de proximidade permitida.

O aplicativo verificará a identidade do agressor usando tecnologia de reconhecimento facial e monitorará quando o dispositivo for desligado ou perder o sinal, a fim de notificar as autoridades sobre a última localização salva e outros detalhes que possam ajudar a encontrar rapidamente a vítima.

“Quando uma mulher vítima de agressão se sente ameaçada ou preocupada e quer ter certeza de onde está o agressor, tudo o que ela precisa fazer é verificar sua localização em seu celular ou tablet”, disse a deputada Carmen Zanotto.

O projeto de lei pretende criar um mecanismo adicional para reforçar a segurança das mulheres, pois espera-se que o aplicativo móvel ajude a agir de maneira precoce e oportuna para salvaguardar a vida das mulheres quando são assediadas e violadas por seus agressores.

Embora já existam alguns aplicativos com “botões de pânico” – por meio dos quais as mulheres podem compartilhar sua localização rapidamente com pessoas próximas -, a Comissão alerta que disponibilizar sistemas em todos os dispositivos será mais eficaz para proteger as vítimas de violência.

A violência contra mulheres e meninas tem aumentado. Segundo a Organização Mundial da Saúde, um terço das mulheres ou 736 milhões em todo o mundo sofreram violência física ou sexual por parte de seu parceiro ou alguém próximo a elas.

Também pode interessar: Número de ligações indesejadas caem 41% em um ano

No Brasil, as agressões físicas e psicológicas são as principais formas de violência contra as mulheres. 12,2% das chamadas recebidas pelo Ligue 180 são de denúncias de violência, principalmente física e psicológica, e principalmente praticada por pessoas conhecidas e dentro do ambiente familiar.

Com a aprovação da Comissão, a proposta avança no trâmite legislativo, mas ainda precisa enfrentar várias análises antes de se tornar realidade. Espera-se que adotar o aplicativo móvel não gere custos adicionais para as pessoas que adquirem dispositivos; no entanto, os fabricantes precisarão fazer investimentos para incluir essa tecnologia.

Além disso, se for o caso, teriam que ser definidos os parâmetros de transparência, proteção de dados pessoais e segurança para coletar as informações das usuárias e possíveis agressores teriam que ser definidos, bem como como serão feitas as conexões com as agências de segurança pública.