O projeto de lei (PL 469/24), que busca impedir que provedores de internet cobrem tarifas adicionais de plataformas de conteúdo, como serviços de streaming e redes sociais, para custear a infraestrutura de rede, ou o chamado “fair share”, foi aprovado pela Comissão de Comunicação (CCom) da Câmara dos Deputados e agora segue para discussão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) . 

A proposta de autoria do deputado David Soares (União-SP), foi submetida com mudanças de uso de termos, em outubro, pela relatora Silvye Alves (União-GO). Dessa forma, a alteração do texto que pretende incluir o artigo 9ªA no Marco Civil da Internet, foi feita para substituir a expressão “cobrança por tráfego” por “tarifação baseada em tráfego”.

A relatora justificou que ajustou o texto para deixar claro que o objetivo não é impedir o pagamento pela conexão, mas sim proibir um modelo de cobrança baseado no volume de tráfego gerado por plataformas de conteúdo, pois isso criaria barreiras à inovação e a novos entrantes no mercado.

David Soares argumenta que essa cobrança fere o princípio da neutralidade da rede, previsto no Marco Civil da Internet, o qual garante que todos os dados sejam tratados de forma igual, independentemente do tipo ou origem. 

Mais informações: “Comissão deu resposta necessária sobre taxa de rede”, avalia Molon

Por sua vez, Silvye Alves concordou com a proposta e concluiu que a tarifação deve permanecer com os usuários, evitando custos adicionais para consumidores finais e protegendo a competitividade no mercado.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já realizou duas tomadas de subsídios sobre o tema, recebendo 627 contribuições de diferentes partes interessadas. A agência ainda não identificou problemas concretos que justifiquem o fair share no Brasil e no momento está elaborando uma análise de impacto regulatório para explorar alternativas ou confirmar a inexistência de falhas de mercado que necessitem de intervenção.

Caso o projeto seja aprovado pela CCJ, ainda precisará da aprovação final de deputados e senadores para se tornar lei.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

O último painel do evento Abrint Nordeste, em Fortaleza, na última sexta, 6, teve “tapa de luva” e elevou os ânimos de alguns dos debatedores no tema sobre fair share ou taxa de rede; termo que depende de que lado está quem o utiliza. A discussão ganhou novos contornos depois de a Comissão de Comunicação (CCom) do Senado vetar na última semana, a medida que propõe a cobrança de grandes usuários de rede pelo tráfego gerado, o que foi celebrado pelo setor de internet.

Alessandro Molon, diretor-executivo da Aliança pela Internet Aberta (AIA), avaliou que a decisão da CCom está alinhada com tendências internacionais, como a rejeição da taxa de rede pelo BEREC, regulador europeu. Ele mencionou o exemplo da Coreia do Sul, único país a implementar uma política semelhante, o que em suas palavras, “resultou em uma internet até dez vezes mais cara do que em países vizinhos, além de baixa qualidade e fuga de empresas do setor”.

Fernando Soares, diretor de Regulação da Conexis e o único da mesa em defesa ferrenha do fair share, rebateu as críticas com base nos estudos da AIA, afirmando que as projeções de demanda utilizadas pela entidade são metodologicamente frágeis. 

Questionado pelo atual presidente da Abrint, Mauricélio Júnior, se as grandes operadoras também remunerariam as PPPs (Prestadoras de Pequeno Porte) pelo tráfego que ocorre em suas redes, uma vez que boa parte do tráfego nacional já é absorvida por elas, Soares defendeu que a proposta do fair share busca remunerar adequadamente as operadoras pelo uso intensivo das suas redes, e afirmou que esta também “contempla” os pequenos operadores.

“E vamos fazer um debate transparente”, rebateu. “O que nós queremos é a contraprestação pelo serviço prestado. Porque caso contrário, isso é uma prática que chamamos de “free hire”. Ele também achou por bem frisar que a cobrança de tráfego é dirigida somente a seis big tech e que não há garantias de que os custos seriam repassados aos consumidores, que isso é uma “narrativa” repetida ao longo de toda a discussão.

Um dos pontos ressaltados por Mauricélio é que o principal erro estratégico das grandes operadoras pode estar na ausência de troca multilateral nos pontos de troca de tráfego (PTTs), prática já consolidada entre pequenos provedores. “Essa troca gratuita permite que 80% do tráfego dos provedores fique dentro dos PTTs, reduzindo custos e aliviando gargalos na rede”. 

Ele acredita que ao evitar essa prática, as operadoras mantêm uma abordagem que prioriza receita, mas que pode ser a causa de seus gargalos e da necessidade de altos investimentos em infraestrutura.

Tele.Síntese

Prestadores de serviços digitais se reuniram em Brasília nesta quarta-feira, 13,  para discutir os impactos de eventual taxa de rede, ou “fair share”, no Brasil. O encontro foi promovido pela Aliança pela Internet Aberta, em Brasília, com o objetivo de apresentar e estimular o debate sob a perspectiva das plataformas e provedores de médio e pequeno porte. 
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Convergência Digital

Nem taxa de rede, nem fair share. Enquanto big teles e big techs disputam a criação, ou não, de um modelo que permita aos detentores de infraestrutura cobrar algum valor adicional sobre grandes provedores de conteúdo online, o governo tenta desviar o debate para o financiamento de projetos de inclusão digital.

“Nossa posição, em pronunciamento público do ministro, foi o entendimento de que o fair share não se justifica. A premissa de que o aumento do tráfego aumenta o custo da rede não foi comprovado até o momento. Estamos avaliando e tentando construir uma solução benéfica, que crie um ciclo virtuoso e um tipo de contribuição que fique dentro do setor, alimente e faça o setor crescer”, apontou o secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius.
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