O Conselho da União Europeia aprovou, na sexta-feira (9), a autorização para a assinatura do acordo de parceria e livre-comércio entre a União Europeia e o Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) encerrando uma etapa política decisiva após mais de duas décadas de negociações. A decisão permite a assinatura formal do tratado e abre caminho para sua aplicação provisória, enquanto seguem os processos de ratificação nos parlamentos dos dois blocos.

O acordo é estruturado em dois instrumentos: o Acordo de Parceria UE-Mercosul, que reúne os pilares de diálogo político, cooperação e comércio, e um Acordo Interino de Comércio, que pode antecipar a implementação de compromissos comerciais antes da entrada em vigor completa do tratado. 

Entre os objetivos centrais estão a redução de tarifas, a ampliação do acesso a mercados de bens e serviços, a facilitação de investimentos e a abertura de compras governamentais.

Além do comércio de bens, o texto do acordo inclui um capítulo específico sobre telecomunicações, com regras voltadas à previsibilidade regulatória e ao funcionamento dos mercados. 

Os países se comprometem a manter autoridades reguladoras independentes, garantir decisões transparentes e assegurar que disputas entre operadoras sejam resolvidas por essas autoridades. O acordo também estabelece princípios para interconexão e acesso a redes em bases não discriminatórias, preservando a autonomia dos países para definir políticas de serviço universal.

No tema do roaming internacional, o tratado prevê cooperação entre os blocos para ampliar a transparência tarifária e a qualidade dos serviços, sem impor a eliminação de cobranças, nos moldes do mercado europeu.

O acordo também avança sobre economia digital e comércio eletrônico. O texto proíbe a imposição de tarifas aduaneiras sobre transmissões eletrônicas, incluindo dados, software e conteúdos digitais, e reconhece a validade jurídica de contratos e assinaturas eletrônicas, vedando a invalidação de atos comerciais pelo simples fato de serem realizados por meios digitais. Há ainda compromissos de cooperação regulatória em temas como proteção do consumidor online e confiança no comércio eletrônico.

Em posicionamento divulgado após a aprovação pelo bloco europeu, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) afirmou que o acordo pode elevar em até 30% as exportações do setor eletroeletrônico brasileiro para a União Europeia, ao ampliar o acesso a um mercado de alta renda e reduzir barreiras comerciais.

Nossa reportagem também consultou outras associações do mercado de serviços digitais e de software do Brasil e da Argentina sobre os possíveis impactos, mas ainda aguarda posicionamento.

Do lado do governo brasileiro, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, avaliou que o acordo tende a ampliar investimentos e criar novas oportunidades para a indústria nacional. Em relação aos bens industriais, Alckmin destacou que a indústria de transformação exportou em 2025 US$ 23,6 bilhões para a União Europeia, o equivalente a 12,5% do total do setor.

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a aprovação como um marco para o multilateralismo e para a inserção internacional do Mercosul. Ainda segundo informações do Planalto, o acordo amplia de forma significativa o acesso de produtos sul-americanos ao mercado europeu, com a eliminação de tarifas sobre aproximadamente 95% dos bens importados pela União Europeia.

Segundo dados do Conselho Europeu, a União Europeia é um dos principais parceiros comerciais do Mercosul, com fluxo bilateral de bens superior a 110 bilhões de euros anuais. 

A efetiva entrada em vigor do acordo está prevista para 17 de janeiro de 2026, em Assunção, no Paraguai – país que atualmente detém a presidência rotativa do Mercosul. A informação foi divulgada pelo governo argentino e também confirmada pela Agência Brasil.

Contudo, isso ainda depende da ratificação pelo Parlamento Europeu, pelos Estados-membros da UE e pelos países do Mercosul. Apesar de a maioria qualificada dos Estados-membros da UE aprovar o avanço do acordo, França amntém oposição pública, e parlamentares franceses afirmaram que vão lutar contra o pacto no Parlamento Europeu.

O presidente da França, Emmanuel Macron, tem se posicionado de forma crítica ao acordo UE-Mercosul, principalmente por pressões internas relacionadas ao setor agrícola francês e questões de soberania alimentar ou proteção ao campo, tendo em vista que o agronegócio do lado do Mercosul, especialmente no Brasil, é mais eficiente e competitivo.

Jornal de Negócios

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) recebeu 54 reclamações sobre os serviços digitais no terceiro trimestre deste ano e enviou 10 para o Coordenador dos Serviços Digitais, na Irlanda. O regulador português considera que as queixas que enviou para a Irlanda contêm “indícios de infração do Regulamento dos Serviços Digitais” por parte dos prestadores de serviços, nomeadamente das grandes plataformas tecnológicas.
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Tele.Síntese
O governo federal publicou nesta quinta-feira, 22 de maio, o Decreto nº 12.464/2025, que atualiza a regulamentação da prestação de serviços postais e de telegrama no Brasil. O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, reafirma que os serviços postais são explorados pela União por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

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Jorge F. Negrete P.

“Toda civilização se considera o centro do mundo e escreve sua história como o drama central da história humana.” Samuel P. Huntington.

A posse de Trump como presidente dos Estados Unidos marca a inflexão necessária neste mundo de autoritarismos. A resposta americana está no mundo digital.

O autoritarismo de direita e esquerda traz consigo uma única capacidade: levar qualquer conversa ao extremo. Não é um diálogo de nuances, mas de luz e sombra. Eles têm pressa por resultados e pouca paciência para o debate.

No mundo digital, o cerne da discussão está no exercício dos direitos humanos e políticos nesse ecossistema. Mas o que acontece se o debate local se expandir globalmente? Quais direitos humanos prevalecem? A liberdade de expressão é aplicada segundo os valores europeus, norte-americanos ou latino-americanos?

A expressão “direitos humanos” tornou-se semelhante à palavra democracia, um conceito polissêmico interpretado de maneiras diferentes em todas as geografias e épocas.

Europa. Regula o mundo digital e enfrenta as Big Tech em questões fiscais, liberdade de expressão, concorrência econômica, proteção ao consumidor, dados pessoais e direitos digitais. Criou uma lei de mercados e serviços digitais e, agora, regula a Inteligência Artificial. Os direitos humanos, na Europa, seguem sua própria interpretação. Impôs multas que somam bilhões de dólares. Ursula Von Der Leyen, presidente da Comissão Europeia, em uma viagem aos EUA, reuniu-se com os CEOs das Big Techs para convidá-los a cumprir as rígidas e complexas leis europeias e, ao mesmo tempo, a investir. As Big Techs sentem o cerco europeu.

**Os empresários**. A integração de empresários e poderosas empresas digitais ao governo Trump reflete uma visão conjunta, que responde aos diversos ataques percebidos no cenário global. O primeiro exemplo foi Mark Zuckerberg, que declarou: “A eliminação dos verificadores de fatos regulará apenas os atos ilegais”. Disse ainda: “Vamos trabalhar com o presidente Trump para conter os governos do mundo que perseguem as empresas americanas e pressionam por censura”. “Os Estados Unidos possuem as proteções constitucionais mais fortes do mundo em termos de liberdade de expressão”. 

Em contrapartida, ele afirmou: “A Europa tem leis que institucionalizam a censura e dificultam a inovação lá”. Zuckerberg anunciou a realocação de equipes de confiança, segurança e moderação de conteúdo para fora da Califórnia, mudando-as para o Texas, declarando: “Restauramos a liberdade de expressão em nossas plataformas”.

O presidente Trump mencionou um princípio de superioridade científica e tecnológica ao afirmar: “Colocamos o conhecimento nas mãos da humanidade”. Enquanto Biden criou a Lei de Ciência, Tecnologia e Chips para alcançar a superioridade em IA e computação, Trump anunciou: “Vamos enviar nossos astronautas para fincar uma bandeira dos EUA na superfície de Marte”. A tecnologia do diminuto e a tecnologia do espaço. A ciência e a tecnologia como ferramentas de poder econômico, geopolítico e de soberania digital. E envia uma mensagem ao mundo: revoga a Ordem Executiva sobre Desenvolvimento e Uso Seguro, Confiável e Protegido de IA.

A superioridade dos valores jurídicos e dos direitos humanos dos EUA sobre o mundo é enfatizada quando Trump declarou: “Depois de anos de esforços ilegais e inconstitucionais para restringir a liberdade de expressão, assinarei uma Ordem Executiva que põe fim a todas as formas de censura, para restabelecer a liberdade de expressão”. Zuckerberg muda a Meta da Califórnia para o Texas.  

Esse conflito, apontado pelo Dr. Arturo Oropeza em relação à China com base em Huntington, é confirmado pela mensagem de Trump: o choque se estende ao Ocidente. O choque de civilizações começou, e o tema do debate é a ciência, a tecnologia digital e os direitos humanos.  

Presidente do Digital Policy & Law Group

X / @fernegretep

Jorge F. Negrete P.

Durante o primeiro mandato do presidente Donald Trump, ele teve que enfrentar o nascimento do 5G, a transformação digital acelerada derivada da pandemia e a primeira guerra geopolítica derivada da desconfiança digital entre a Europa, os EUA e a China. Momentos de emoção, rupturas, ataques ao setor digital e sucessos incontestáveis de ambos os lados. Aproximar-se de Donald Trump é um exercício político e uma ação de adaptação biológica. As perguntas são diferentes agora, o cenário é diferente, mas a dicotomia prevalecerá: pau e abraço.

O precedente. O primeiro mandato de Trump começou mal com o setor digital. Pouco depois de começar, os CEOs das empresas digitais mais importantes se demitiram de seu conselho empresarial.

Trump vê que o problema com a China será o domínio das cadeias de valor derivadas da tecnologia 5G. Ele emite uma política para o retorno de capital das empresas digitais, fortalece-as e, por meio da FCC, lança o G-Fast no mercado. Insta-o a liderar a corrida do 5G. O presidente da FCC, Ajit Pai, anuncia seu apoio à fusão da Sprint com a T-Mobile, que consolida três grupos de telecomunicações. Trump assina uma ordem executiva proibindo o uso de tecnologia de telecomunicações desenvolvida por empresas que são “um risco para a segurança nacional”, as chinesas.

O cenário atual

Europa. Tem 8 anos de regulamentação intensa e sustentada, considerada uma agressão ao mundo digital americano, nas áreas de tributação, direitos digitais, privacidade, imprensa, mercados e serviços digitais, proteção ao consumidor e Inteligência Artificial.

Ao mesmo tempo, a Europa busca investimentos dos EUA em processadores, computação, Inteligência Artificial e financiamento para suas startups. Uma estranha mistura de incentivos. Por outro lado, a Europa está buscando ansiosamente o apoio de regiões geopolíticas em sua luta contra os EUA e a China. A Europa também proibiu a tecnologia chinesa em sua implantação de telecomunicações.

Paradoxalmente, o relatório de Mario Draghi (ex-presidente do Banco Europeu e ex-primeiro-ministro da Itália) aponta como a Europa está distante da China e dos EUA. O excesso de regulamentação mata suas empresas digitais e de telecomunicações e propõe uma pausa regulatória imediata.

China. Diante do cancelamento do acesso aos processadores de última geração dos EUA, ela teve que fortalecer seu setor de processadores e gerar investimentos históricos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico. O desafio é pesquisar, projetar processadores, usiná-los e colocá-los no mercado para não ficar em desvantagem tecnológica em relação aos EUA e demonstrar sua competitividade em Inteligência Artificial, telecomunicações, equipamentos de informática e smartphones.

EUA. Lançou uma poderosa Lei de Ciência, Tecnologia e Chips e está trazendo suas maquiladoras de semicondutores da Ásia para Austin, Arizona e México.

As perguntas são: Trump será bom para o ecossistema digital? Ele apoiará as empresas digitais? Sim e não. Depende da abordagem.

Não. Trump espera uma vingança contra as grandes empresas de tecnologia pelo que ele considera um abuso do controle da liberdade de expressão. Ele nomeou Brendan Carr para chefiar a FCC, um amante das telecomunicações e crítico ferrenho das grandes empresas de tecnologia: “Precisamos desmantelar o cartel de censura (das grandes empresas de tecnologia) e restaurar o direito à liberdade de expressão”, declarou Carr.

Sim, JD Vance, vice-presidente dos EUA, está associado a alguns dos mais importantes financiadores da tecnologia digital: Steve Case (AOL-Time), Marc Andreessen (Netscape), Eric Schmidt (ex-diretor do Google), Peter Thiel (PayPal). Eles já contam com Elon Musk e Vivek Ramaswamy, que liderará o Departamento de Eficiência Governamental: “Esperamos reduções maciças, certas agências serão eliminadas” e “burocracia demais significa menos inovação e custos mais altos”.

Vance e Trump apoiarão suas empresas de telecomunicações e intervirão severamente na relação entre liberdade de expressão e Big Tech, mas aumentarão a pressão para desregulamentar o setor digital e garantir a liderança digital global americana. Um abraço.

Presidente da Digital Policy & Law

X: @fernegretep

Agência Nacional de Telecomunicações

AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou, por meio do SEI, o relatório final sobre o poder social dos serviços digitais. O estudo, iniciado em 2022, corresponde à Meta 8 do Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada (TED), firmado entre o Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) e a Universidade de Brasília (UnB), sobre novos Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital. 

A parceria com a UnB é coordenada pelo Ceadi, think tank de pesquisa científica e diálogo acadêmico no setor de comunicações digitais e inovações tecnológicas. O presidente do Ceadi e conselheiro diretor da Anatel, Alexandre Freire, destaca a importância do estudo: “O poder transformador dos serviços digitais sobre a sociedade vai além das fronteiras tecnológicas. Ele toca diretamente nos pilares do desenvolvimento sustentável, como previsto na Agenda 2030 da ONU.” 

“A transformação digital deve ser acompanhada por uma regulação que garanta inclusão, equidade e proteção de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a privacidade. O Ceadi se compromete a promover o diálogo para enfrentar esses desafios de forma colaborativa e inovadora, em benefício da sociedade”, disse o presidente do Ceadi. 

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Jorge F. Negrete P.

Há 4 anos, venho sustentando que a sobrerregulação está matando a inovação na Europa. Ela precisa de parceiros em sua luta e desconfiança em relação à China e aos Estados Unidos. A Europa desenvolveu uma carga regulatória espetacular em matéria de concorrência econômica, telecomunicações, proteção ao consumidor, propriedade intelectual, liberdade de expressão, inteligência artificial (IA), mercados e serviços digitais, direitos digitais, impostos e proteção de dados pessoais. Algumas ações imediatas da Europa foram aplicar essas leis, de forma executiva e contundente, contra as empresas norte-americanas chamadas big techs e contra a Huawei da China.

Está errado regular essas matérias? Não. Sobre regulá-las? Sim. A Europa solicitou apoio do mundo e, especialmente, da América Latina a partir da iniciativa Global Gateway, um recurso da diplomacia digital, para gerar colaboração com eles, particularmente no mundo digital. A Espanha, inclusive, propôs que a América Latina adote a Carta de Direitos Digitais, baseada no modelo europeu, e foram criados diversos mecanismos para discutir essas questões. A Europa tem buscado o apoio da América Latina para enfrentar a China e os Estados Unidos no mundo digital. Nossa região tem se defendido da visão europeia que, embora legítima, responde a uma realidade econômica, social e cultural diferente da América Latina.

Em diversos parlamentos da América Latina, há iniciativas para gerar ou importar várias dessas regulações, sem analisar conscientemente o impacto dessa normatividade na inovação, no bem-estar dos cidadãos, no desenvolvimento econômico, na competitividade e nos direitos humanos.

O relatório Draghi. Mario Draghi, ex-primeiro-ministro da Itália, ex-presidente do Banco Central Europeu e ex-Diretor Executivo do Banco Mundial, apresentou um relatório sobre a situação da competitividade da Europa em relação à China e aos Estados Unidos. Qual foi a mensagem? Devastadora. Aqui estão algumas das afirmações do relatório de mais de 400 páginas:

“Afirmamos favorecer a inovação, mas acrescentamos cargas regulatórias às empresas europeias, PMEs e setores digitais.” “A inovação é bloqueada e não se traduz em comercialização, sendo dificultada por normativas incoerentes e restritivas.” “Basicamente, fizemos de tudo para manter a inovação em um nível baixo.” “Importamos 80% da nossa tecnologia.” “Os preços da energia são de 2 a 3 vezes mais caros que nos Estados Unidos e na China.” “Apenas 4 das 50 maiores empresas tecnológicas do mundo são europeias.” “Se isso continuar, seremos inexoravelmente menos prósperos, menos equitativos, menos seguros e, como resultado, menos livres para escolher nosso futuro.” “Entre 2008 e 2021, cerca de 30% dos unicórnios fundados na Europa – ou seja, startups que chegaram a valer mais de 1 bilhão de dólares – mudaram suas sedes para o exterior.”

Em matéria de telecomunicações. Draghi aponta que os EUA têm 3 operadoras de telecomunicações móveis, enquanto a Europa tem 34. As teles europeias precisam competir com a China e os EUA, e ele propõe “favorecer as fusões das empresas de telecomunicações europeias”. Durante décadas, o modelo europeu de infraestrutura digital propunha, no mínimo, 4 operadoras por território. Qual foi o resultado? Uma escola global que a América Latina adotou e que levou à descapitalização do setor telco na Europa e em alguns países da América Latina, como a Colômbia.

Recentemente, Apple e Meta tomaram a decisão de adiar o lançamento de sua inteligência artificial na Europa, devido à sua legislação severa, o que acende o debate sobre a sobrerregulação no campo digital.

Ou seja, as medidas regulatórias da Europa interrompem os lançamentos, a pesquisa, o empreendedorismo e os investimentos em infraestrutura e tecnologia digital.

Draghi lançou um míssil de racionalidade, que ele explica em uma única palavra: “pausa regulatória”.

Presidente da Digital Policy & Law

X / @fernegretep

Focada na inovação de serviços financeiros digitais, a plataforma Claro pay avança mais um passo na direção da desburocratização do setor no país e de ampliar sua oferta de serviços. Para proporcionar uma experiência ainda mais completa para seus clientes, o app agora também conta com um portfólio completo de seguros e assistências, que podem ser contratados de forma simples e prática, diretamente pelo aplicativo; traz a opção de fazer recargas de bilhete único, para os serviços de transporte do município de São Paulo; além de oferecer, a Conta Turbinada, com valorização de 100% do CDI.
 

Segundo Mauricio Santos, diretor Executivo de Serviços Financeiros e Claro pay, a ampliação do portfólio de serviços disponibilizado na plataforma é um reflexo do mercado e visa garantir uma experiência ainda mais completa para os usuários da conta, que é gratuita e 100% digital. “Existe uma crescente demanda por soluções integradas que facilitem o dia a dia e valorizem uma jornada mais fluida para o consumidor. Nosso intuito é aprimorar a plataforma para que nossos clientes possam concentrar, cada vez mais, a administração de suas rotinas financeiras dentro do Claro pay. Para facilitar esse dia a dia, incluímos no app a contratação de serviços, como seguros, assistências e empréstimos, além de compras, depósitos, transferências e pagamentos, sempre em um formato convergente às necessidades do nosso público”, explica.
 

Em relação à incursão no mercado proteção, o diretor ressalta que a proposta é ampliar o acesso da população, principalmente nas camadas menos favorecidas economicamente, a um produto com valor diferenciado e interface simplificada. “Identificamos a oportunidade de formatar um produto diferenciado, com foco na inclusão financeira e desburocratização do serviço. No Brasil, o mercado de seguros ainda está muito voltado para atender às pessoas com poder aquisitivo mais alto, com formatos tradicionais e complexos. Nossa expectativa é dar a eles a oportunidade de obter produtos de seguros e assistências com facilidade e preços acessíveis para garantir e proteger seu patrimônio e renda dentro de suas realidades financeiras”, afirma Santos.
 

A entrada no novo mercado foi viabilizada por meio de parcerias com grandes players globais do setor, como as seguradoras Allianz Group e Zurich e a corretora MDS Group, que trouxeram suas expertises para o desenvolvimento de cada um dos produtos oferecidos.
 

No momento, são oferecidas sete opções entre seguros e assistências: Grana Garantida, para quem não pode ficar sem trabalhar; Sempre Juntos, assistência especial que engloba serviços pessoais e para pets; Protege Bem, seguro de proteção de bens domésticos; Casa Protegida, para acidentes causados aos imóveis; Proteção Móvel, para smartphones; Socorre Já Auto, assistência para automóvel; e Socorre Já Residência, assistência residencial 24 horas.
 

Para complementar a experiência do usuário do app, Claro pay ainda traz mais duas vantagens: a Conta Turbinada, que proporciona valorização de 100% do CDI para o saldo depositado na conta digital; e a Recarga de Bilhete único no aplicativo, por enquanto, disponível para usuários do transporte público da cidade de São Paulo.
 

Na campanha Conta Turbinada, com duração prevista até o final deste ano, as quantias entre R＄ 15,00 e R＄ 5.000,00 depositadas na conta digital vão valorizar automaticamente em 100% do CDI, durante os dias úteis, de segunda a sexta-feira, contribuindo para otimizar os recursos financeiros dos correntistas.
 

Já a recarga de Bilhete Único, que chega como uma funcionalidade para facilitar o dia a dia dos usuários de transporte público, acontece com praticidade e poucos passos. Basta cadastrar o número do cartão de transporte no aplicativo e realizar a compra dos créditos, que poderão ser ativados nos validadores disponibilizados pela SP Trans.
 

A conta digital Claro pay não tem taxa de abertura ou de manutenção e disponibiliza atendimento online 24h durante todos os dias da semana. Os correntistas Claro pay têm acesso a: pagamento de contas; transações ilimitadas e gratuitas via PIX; três saques gratuitos por mês na rede Banco24H; recargas de celular de todas as operadoras; compras online sem precisar de cartão de crédito, com cupons de desconto em mais de 300 lojas e cashback; serviços da Claro com descontos e mais internet nos planos; contratação de empréstimos, seguros e assistências.
 

Para informações sobre Claro pay e detalhes sobre validade e os termos e condições, basta acessar: www܂claropay܂com܂br

Com o objetivo de desburocratizar o setor de Radiodifusão e otimizar a qualidade dos serviços públicos prestados, o Ministério das Comunicações (MCom) disponibiliza aos radiodifusores mais oito serviços digitais no Portal de Serviços do Governo Federal. A partir de agora, será possível, por exemplo, solicitar a transferência de titularidade, o parcelamento do preço público, a adaptação de outorga para serviços diferentes e manifestar interesse em concessão pública de Rádio e TV.

“Temos como uma das prioridades da gestão a transformação digital do setor de Radiodifusão, por meio da consolidação de normas para concessão de outorgas, do aperfeiçoamento do canal de atendimento ao radiodifusor, da digitalização dos processos e mais diversas ações de modernização”, garantiu o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Ele também afirmou que, em breve, mais serviços digitais serão disponibilizados de modo a avançar continuamente com o Plano de Transformação Digital (PTD) do MCom.

As entidades executantes de serviços de radiodifusão e ancilares terão acesso, a partir de agora, aos seguintes novos serviços:

– Solicitar a transferência da titularidade de serviços de retransmissão de televisão (RTV), repetição de televisão (RpTV) ou retransmissão de rádio na Amazônia Legal (RTR) entre pessoas jurídicas diferentes;
– Solicitar o parcelamento do preço público decorrente de processo licitatório de concorrência de radiodifusão, de alteração onerosa de características técnicas, ou, mesmo, da adaptação da outorga para serviços diferentes, como no caso da migração das rádios AM para FM;
– Solicitar o desligamento do seu canal analógico de televisão (TV) ou de retransmissão de televisão (RTV), em vista do adiantamento voluntário frente aos cronogramas da migração dos serviços para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD);
– Declarar Composição Societária da Entidade Executante de Serviços de Radiodifusão;
– Solicitar Autorização para Uso Temporário do Espectro de Radiodifusão;
– Manifestar Interesse em Serviços de Rádio e TV (Comercial, Educativa e Radcom);
– Solicitar Alterações Jurídicas de Rádio Comunitária (Radcom); e
– Solicitar Correção de Cadastro da Outorga.

As páginas trazem uma breve explicação sobre cada um dos serviços, quem pode utilizá-lo, quais etapas para a sua realização e outras informações. Ao clicar no botão “Iniciar”, um processo administrativo digital é automaticamente aberto com o preenchimento de uma ficha. O representante legal da entidade precisa estar cadastrado no Gov.br para solicitar o procedimento, que poderá ser instruído e acompanhado do início ao fim pela internet.

*Com informações do Ministério das Comunicações.

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O Grupo de Transição (GT) de Comunicações entregou, nesta quarta-feira, 30, o primeiro relatório com uma análise inicial do Ministério das Comunicações (MCom), Agência Nacional de Telecomunicações, Telebras, entre outras. No documento, o GT priorizou a transformação digital – incluindo o debate sobre plataformas digitais –, políticas de universalização de banda larga e de radiodifusão.

Secretaria de Serviços Digitais

Segundo Helena Martins, integrante do GT e professora da Universidade Federal do Ceará (UFC), o GT identificou uma transformação digital em curso no Brasil que o MCom “abriu mão de discutir e liderar processos que possam tornar essa transformação interessante do ponto de vista social e econômico”.

A principal proposta para colocar o tema digital no MCom é criar uma Secretaria de Serviços Digitais. “O Ministério das Comunicações tem uma Secretaria de Radiodifusão, uma Secretaria de Telecomunicações e não tem nada que lide com os temas de Internet, de promoção de direitos, de dados, de literacia midiática. Então várias políticas têm que ser desenvolvidas para colocar o Brasil numa posição muito melhor nessa economia na sociedade digital”, disse à DPL News.

Regulação de plataformas

A mesma Secretaria seria responsável por promover o debate sobre regulação de plataformas digitais, outra prioridade apontada pelo GT e que seria realizada logo no início do governo Lula.

A ideia é que o Brasil acompanhe o que vem acontecendo em outros lugares, Martins citou a Lei de Serviços Digitais (DSA) e Lei dos Mercados Digitais (DMA) na Europa. 

O objetivo é “tornar a Internet um lugar mais seguro, mais democrático, que seja capaz de ter instrumentos de combate à desinformação e que promova um ambiente de maior diversidade”. Para a especialista, a concentração em torno das plataformas, por exemplo, está fragilizando a possibilidade democrática.

Martins ainda ressaltou que o relatório não define como seriam as regras, mas propõe um debate multisetorial sobre a regulação.

Universalização da banda larga

O GT também apontou para a necessidade de ter políticas mais robustas de universalização da banda larga. “A gente não está querendo só ter 4G, franquia [de dados], a gente entende que isso é limitado”, disse a professora da UFC. A proposta é um programa amplo de universalização da banda larga.

Além disso, o grupo espera que tenha foco nas escolas, principalmente pela desigualdade demonstrada durante a pandemia de Covid-19 entre escolas públicas e privadas.

Radiodifusão

Por fim, a expectativa do GT é que o MCom proponha políticas públicas voltadas para a diversidade na radiodifusão. “Nesse sentido, a gente apresenta uma perspectiva de que o Ministério olhe para a radiodifusão comunitária, educativa e pública”, concluiu.

O relatório final deverá ser entregue até o dia 11 de dezembro, com análise dos programas implementados pela atual gestão e dos programas de gestões do Partido dos Trabalhadores (PT) que foram descontinuados.

O documento deve incluir análises de contratos vigentes, propostas para a organização da estrutura do órgão, lista com sugestões de normas que devem ser revogadas e ações prioritárias para os primeiros 100 dias de governo.