Tele.Síntese
A conclusão do julgamento dos embargos de declaração sobre a reinterpretação do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevista para esta quarta-feira, 10 de junho, foi apontada como um dos marcos da atual agenda regulatória digital brasileira durante painel realizado na 6ª edição do Congresso Brasileiro de Internet (CBI), em Brasília, nesta terça, 9.

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Mobile Time
O ministro do Superior Tribunal Federal (STF) e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nunes Marques, sugeriu novas regras para as Eleições de 2026, incluindo sugestões relacionadas a redes sociais. Nas minutas, o ministro propôs que as mídias sociais sejam proativas e retirem conteúdos que ataquem o processo eleitoral, passando a serem responsáveis pelas postagens. Até as eleições passadas, as mídias sociais só eram responsabilizadas pelos posts caso descumprissem decisão judicial de remoção. Na prática, a proposta de Nunes Marques adequa as regras eleitorais ao resultado do julgamento no STF do artigo 19 do Marco Civil, concluído em junho do ano passado.
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Tele.Síntese

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) apresentou embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acórdão que fixou a tese do Tema de Repercussão Geral 987, que trata da responsabilização civil de provedores de internet a partir da interpretação dos artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A entidade sustenta que a redação final da tese contém omissões e obscuridades que podem gerar interpretações equivocadas, com impacto direto sobre a liberdade de expressão e a circulação de informações de interesse público. Os embargos foram apresentados no último dia 11 de novembro.
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Teletime
O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet reacendeu um dos debates mais sensíveis da governança digital no Brasil: até que ponto provedores de aplicações e plataformas podem, ou devem, ser responsabilizadas por conteúdos produzidos por terceiros.
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Convergência Digital
A remoção de conteúdos falsos de plataformas digitais sem necessidade de ordem judicial ganhou força no país após o Supremo Tribunal Federal consolidar o entendimento de que empresas de tecnologia devem agir diante de notificações do poder público quando houver risco a direitos fundamentais.
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Em ato decisivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) por fim decidiu por modificar o entendimento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), declarando-o parcialmente inconstitucional por 8 votos a 3. Entre os votos da maioria, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Suprema Corte, propôs um modelo intermediário que equilibra proteção a direitos fundamentais e liberdade de expressão.

Até então, a norma só permitia responsabilização civil das plataformas após o descumprimento de uma ordem judicial específica, mas a Corte entendeu que esse limite não oferece proteção suficiente para direitos fundamentais nem para a democracia.

O novo entendimento estabelece que, até que o Congresso aprove legislação complementar, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado com base no artigo 21, que permite a retirada de conteúdo após notificação extrajudicial. Isso vale para qualquer tipo de conteúdo ilícito, exceto crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, para os quais permanece necessária uma ordem judicial.

No caso de conteúdos graves como racismo, terrorismo, incitação ao suicídio, tráfico de pessoas e violência contra mulheres, a Corte esclareceu que nem mesmo a notificação prévia será necessária para responsabilização ou remoção. 

Barroso defendeu que a imunidade das plataformas não deve se estender a conteúdos com teor criminoso: ele afirmou que “não há fundamento constitucional para um regime que incentiva que as plataformas permaneçam inertes após tomarem conhecimento de claras violações da lei penal”

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, medidas de “notice and takedown” devem ser aplicadas já que as plataformas dispõem de tecnologia e recursos suficientes para identificar e agir sobre esse tipo de material.

Quanto a conteúdos patrocinados ou amplamente impulsionados por bots, prevalece a presunção de que as plataformas já estavam cientes do conteúdo, o que as torna passíveis de responsabilização imediata sem notificação. A Corte determinou que tais empresas só poderão evitar a responsabilização se provarem ter removido o conteúdo com diligência e em prazo razoável.

A decisão também fixou que, em casos de falha sistêmica, isto é, quando a plataforma não adota eficazes padrões técnicos de moderação, a imunidade não se sustenta, e a responsabilização será automática. 

Serviços como WhatsApp e e‑mail (comunicações privadas) continuam exigindo ordem judicial para responsabilização. Marketplaces seguem sob o Código de Defesa do Consumidor

Além disso, tornou obrigatória a presença de sede ou representante legal das plataformas no Brasil, bem como a implementação de canais de denúncia acessíveis e a publicação de relatórios de transparência .

Os efeitos dessa tese têm alcance apenas sobre casos futuros, preservando processos já em curso ou com sentença transitada em julgado . A Justiça, portanto, já poderá aplicar esse critério nas ações que chegarem após 26 de junho de 2025.

Por fim, o STF estruturou um novo regime jurídico que concentra o dever de moderação nas mãos das plataformas e redefine a imunidade anterior do artigo 19, transformando-o em regra excepcional apenas para crimes contra a honra. 

No mais, impõe um padrão ativo de análise, remoção e responsabilização, alinhado a modalidades internacionais como o modelo europeu e aprimorado com foco na proteção de direitos fundamentais.

Teletime
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, julgou o art. 19 do Marco Civil da Internet como constitucional na sua totalidade em voto lido na tarde desta quarta-feira, 25.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarará inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet . Este é um dos pilares legais que regula a responsabilidade das redes sociais por conteúdo de terceiros desde 2014. 

Com seis votos a favor da invalidação da decisão na última quarta-feira, 11 de junho, o Supremo Tribunal Federal abriu caminho para uma mudança profunda na forma como as redes sociais, mecanismos de busca e plataformas de vídeo devem agir contra conteúdo ilegal ou nocivo. Mas as regras ainda são desconhecidas. 

Até então, o Artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelecia que as plataformas só seriam civilmente responsabilizadas caso descumprissem ordem judicial de remoção de conteúdo . A justificativa era preservar a liberdade de expressão e impedir que empresas privadas assumissem o papel de juiz.

No entanto, com a maioria no Supremo Tribunal Federal — com os votos dos ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes —, está aberta a possibilidade de responsabilização direta de plataformas de serviços de internet, mesmo sem intervenção prévia de um juiz, em casos de conteúdo manifestamente ilícito, como fraude, pornografia infantil ou incitação à violência.

A judicialização do Artigo 19 surgiu a partir do caso de 2009 de uma professora mineira que foi alvo de uma comunidade ofensiva na extinta rede social Orkut, intitulada ” Eu odeio a Aliandra “. Embora ela tenha solicitado repetidamente a remoção do artigo, o Google só agiu após receber uma ordem judicial. O tribunal local decidiu a favor dela e condenou o Google a pagar indenização por danos morais. 

O caso, juntamente com outros, foi levado à Suprema Corte sob a alegação de que forçar as plataformas a monitorar o conteúdo equivaleria a impor uma forma de censura prévia.

O debate toca em um ponto sensível do ecossistema digital brasileiro. Defensores do Artigo 19 insistem que sua manutenção protege a liberdade de expressão e impede que plataformas adotem censura preventiva. Eles argumentam que o Judiciário é o único órgão capaz de determinar a ilegalidade de um conteúdo. 

Por sua vez, os que promovem sua reforma consideram esse modelo lento e ineficaz diante dos riscos reais de danos imediatos, especialmente em áreas sensíveis como a desinformação, a violência e o abuso infantil, dadas as mudanças no ecossistema digital desde 2014.

Um novo paradigma a ser definido

Embora a maioria tenha sido alcançada, o Supremo Tribunal Federal ainda não definiu claramente quais serão as novas regras para a responsabilização das plataformas. O presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso, sugeriu que o Congresso Nacional assuma a liderança nessa transição, criando legislação específica que estabeleça sanções, procedimentos simplificados e, eventualmente, um órgão regulador com poderes claros sobre as plataformas.

O caso está conectado ao crescente debate no país sobre a regulamentação de grandes plataformas digitais, incluindo a suspensão do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020) e outras iniciativas focadas em conteúdo nocivo ou moderação de conteúdo. Todos esses esforços buscam redefinir o equilíbrio entre liberdade, segurança e responsabilidade online.

A decisão do Supremo Tribunal Federal impactará não apenas o ordenamento jurídico brasileiro, mas também a forma como grandes plataformas de tecnologia operam na região. Na ausência de nova legislação, inicia-se um período de incerteza regulatória. Plataformas que dominam as conversas públicas online terão que se adaptar a um cenário em que podem ser processadas e sancionadas sem intervenção judicial prévia, o que pode levar a políticas internas de moderação de conteúdo mais rígidas.

Embora uma definição completa esteja pendente, a mensagem é clara: o Brasil está caminhando para um modelo mais proativo de controle de conteúdo online, no qual as plataformas não poderão mais depender apenas da neutralidade da rede para evitar a responsabilidade pelo conteúdo que hospedam.

Marco Civil da Internet: do auge ao questionamento

O Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, foi uma legislação pioneira na América Latina e no mundo, estabelecendo princípios fundamentais para o uso da internet, como a neutralidade da rede, a proteção de dados pessoais e a liberdade de expressão . 

Considerada por muitos como uma “Constituição da Internet”, a estrutura estabeleceu as bases para uma regulamentação equilibrada que garantiu direitos tanto para usuários quanto para provedores de serviços e definiu responsabilidades claras para plataformas digitais. 

Seu processo de construção foi inédito: aberto à participação cidadã, com consultas públicas online e um debate diversificado que incluiu sociedade civil, academia, empresas e governo.

Sua influência transcendeu as fronteiras do Brasil. Países como Chile, México, Colômbia e Argentina adotaram elementos do Marco Civil em suas próprias discussões regulatórias, especialmente no que se refere à responsabilidade dos intermediários e à proteção dos direitos digitais .

A regulamentação também atraiu críticas generalizadas de setores que a consideraram uma regulamentação excessiva do ambiente digital. Os oponentes mais ferrenhos da neutralidade da rede argumentaram que essa exigência poderia sufocar o investimento em infraestrutura, pois limitava os incentivos econômicos para gerenciar o tráfego de forma mais eficiente e apenas beneficiava e criava privilégios comerciais para empresas americanas.

Semelhanças com o modelo europeu

A decisão do STF aproxima o Brasil de uma abordagem mais semelhante ao modelo europeu estabelecido pela Lei de Serviços Digitais (DSA na sigla original). A DSA estabelece um sistema de obrigações mais proativas para que as plataformas gerenciem riscos e respondam a conteúdos ilegais sem a necessidade de intervenção judicial imediata. A abordagem europeia impõe deveres de due diligence, transparência algorítmica e resposta rápida às denúncias de usuários, refletindo uma abordagem mais preventiva à responsabilização digital, uma estrutura para a qual o Brasil parece estar caminhando, juntamente com outras iniciativas que o governo Lula está promovendo, como o Projeto de Lei dos Mercados Digitais .

Nesta quarta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (6 dos 11 ministros) para mudar tornar inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. As redes sociais poderão ser processadas e multadas por conteúdos de usuários considerados ilegais como fraudes, pornografia infantil e incitação à violência, mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.

Entre os favoráveis estão os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O único voto até o momento em favor da manutenção do atual marco legal veio do ministro André Mendonça, que argumentou sobre risco de censura prévia.

Toffoli apontou que as redes deixaram de ser um canal neutro, criticando as “zonas cinzentas que favorecem as big techs”, enquanto Dino ressaltou que “a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto”. Sua defesa é para que as plataformas sejam penalizadas sem notificação judicial em casos de conteúdo impulsionado, uma vez que a plataforma recebeu para difundi-lo.

Ainda faltam o voto de mais quatro ministros, mas a decisão do STF já é tangível e se aproxima do modelo de regulação europeu, o DSA (Digital Services Act), que aplica rapidamente multas às plataformas que não removerem material nocivo assim que identificados e notificados.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu seu voto na sessão desta quinta-feira (5), pela manutenção da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, abrindo divergência em relação aos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, que haviam considerado o artigo inconstitucional ou parcialmente inconstitucional.

Mendonça defendeu que as plataformas digitais só devem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se houver descumprimento de ordem judicial para remoção do conteúdo. 

Alguns dos pontos de seu voto defendem que:

Plataformas de mensageria, como o WhatsApp, não devem ser submetidas a monitoramento.

Quando houver remoção de conteúdo sem ordem judicial, seja por imposição legal ou com base nos termos de uso, esta deve ser seguida de protocolos claros, fundamentação e comunicados formais às empresas, garantindo que:

• o usuário saiba os motivos da exclusão;
  
• a decisão seja tomada por pessoas, excluindo expressamente uso de robôs e inteligência artificial (IA)

As plataformas não podem ser responsabilizadas diretamente por conteúdos relacionados a crimes de opinião, sem que haja decisão judicial prévia e é possível a responsabilização das plataformas quando elas descumprirem obrigações já previstas na legislação.

As decisões judiciais que ordenarem a remoção de conteúdos precisam ser fundamentadas de maneira específica e comunicadas formalmente à empresa.Com o voto de Mendonça, o placar atual está em 3 a 1 pela inconstitucionalidade do artigo 19. Os demais ministros ainda não votaram. A sessão foi encerrada após o voto de Mendonça e a data de retomada ainda não foi definida.