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Julgamento virtual do Plenário do STF foi suspenso nesta sexta-feira, 6, logo após os ministros formarem maioria pelo reconhecimento de que a cobrança estadual de adicional do ICMS voltado para Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza não deve incidir sobre telecom, já que lei federal reconhece o setor como essencial, enquanto a alíquota é constitucionalmente vinculada a bens e serviços supérfluos. Este seria o último dia da análise, iniciada na última sexta-feira, 30. Agora, a continuidade só ocorrerá após devolução pelo ministro André Mendonça, com possibilidade da modificação dos votos já apresentados, como prevê resolução da Corte.
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Teletime

As alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidentes no setor de telecomunicações subiram em quatro estados mais o Distrito Federal em janeiro e devem seguir o mesmo caminho em outras cinco unidades federativas até abril – limitando assim efeitos de redução tributária que tem beneficiado a cadeia.

No primeiro mês de 2024, aumentos na alíquota do ICMS aprovadas em 2023 passaram a valer no Ceará, Paraíba, Pernambuco, Tocantins e no DF, além de Rondônia (onde a mudança não afeta telecom). Em fevereiro, majoração na alíquota é prevista na Bahia e no Maranhão, bem como no Paraná e Rio de Janeiro em março e em Goiás a partir de abril.

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Tele.Síntese

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que as restrições aos créditos de ICMS regulamentadas pela Lei Kandir devem ser mantidas, rejeitando demanda do setor industrial. O tema está sendo julgado em plenário virtual, com encerramento nesta segunda-feira, 20.

Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2325 e apensadas), movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), contra trechos da legislação que detalha as regras de creditação do ICMS. Um deles, restringiu a possibilidade de uso de créditos do Imposto por empresas exportadoras nos casos de gastos com energia elétrica, serviços de comunicação e insumos.

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Conexis Brasil Digital afirma que el aumento del Impuesto sobre Circulación de Bienes y Servicios (ICMS) en telecomunicaciones trae inseguridad jurídica e impacta negativamente en las inversiones.

En una nota, la asociación dice que sigue las iniciativas con preocupación. “El aumento de los impuestos sobre un servicio que es esencial para Brasil es negativo para la economía y para la sociedad brasileña, poniendo en peligro la expansión de la conectividad, especialmente entre la población de menores ingresos, además de impactar negativamente la productividad de los sectores económicos”.

El sector de las telecomunicaciones en Brasil tiene una de las cargas tributarias más altas del mundo y, por lo tanto, el aumento de impuestos es negativo para el desarrollo del sector, según Conexis.

La reducción de impuestos a los servicios de telecomunicaciones es una de las agendas prioritarias de la entidad. “El sector defiende la aprobación de una amplia Reforma Tributaria para racionalizar, simplificar y reducir la carga de los servicios de telecomunicaciones”.

Cambios en el ICMS

El año pasado se promulgó la Ley Complementaria N° 194, del 23 de junio de 2022, que incluye entre los servicios esenciales las telecomunicaciones, impidiendo la recaudación del ICMS superior a la tasa básica, que varía de 17 a 18 por ciento, dependiendo del estado.

En consecuencia, los estados que cobraban el impuesto por encima de la tasa básica comenzaron a anunciar una reducción del monto, lo que implicaba una pérdida de ingresos.

Algunos gobiernos solicitaron al Supremo Tribunal Federal (STF) la compensación de estos valores. Acre, Espírito Santo y Goiás, por ejemplo, recuperarán parte del dinero con la Unión.

Pero al menos 12 estados encontraron una solución aumentando la tarifa básica del ICMS. Amazonas aumentó el impuesto del 18 al 20 por ciento. Rio Grande do Norte elevó la tarifa temporalmente de abril a diciembre de este año, siendo que la ley puede ser revocada si el STF aprueba la compensación por parte de la Unión.

Otros gobiernos que modificaron la tarifa fueron los de Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe y Tocantins, lo que representa una advertencia para el sector de las telecomunicaciones.

A Conexis Brasil Digital afirma que o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre telecomunicações traz insegurança jurídica e impacta os investimentos negativamente. 

Em nota, a associação diz que está acompanhando as iniciativas com preocupação. “O aumento de tributos sobre um serviço que é imprescindível para o Brasil é negativo para a economia e para sociedade brasileira, prejudicando a ampliação da conectividade, principalmente entre a população de menor renda, além de impactar negativamente a produtividade dos setores econômicos.”

O setor de telecomunicações no Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e, por isso, o aumento do imposto é negativo para o desenvolvimento do setor, segundo a Conexis.

A redução dos impostos sobre os serviços de telecomunicações é uma das pautas prioritárias da entidade. “O setor defende a aprovação de uma Reforma Tributária ampla para racionalizar, simplificar e reduzir a carga sobre os serviços de telecomunicações”.

Alterações no ICMS

No ano passado, foi sancionada a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que inclui as telecomunicações entre os serviços essenciais, impedindo a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior à taxa básica, que varia de 17% a 18%, dependendo do estado.

Com isso, os estados que cobravam o imposto acima da taxa básica começaram a anunciar a redução do valor, implicando perda de receita.

Alguns governos pediram a compensação desses valores no Supremo Tribunal Federal (STF). Acre, Espírito Santo e Goiás, por exemplo, vão recuperar parte do dinheiro com a União.

Mas pelo menos 12 estados encontraram solução no aumento da taxa básica do ICMS. O Amazonas aumentou o imposto de 18% para 20%. O Rio Grande do Norte elevou a taxa temporariamente de abril a dezembro deste ano – sendo que a lei pode ser revogada caso o STF aprove a compensação por parte da União.

Outros governos que alteraram a alíquota foram do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins, representando um alerta para o setor de telecomunicações.

Valor – Ivone Santana

Os órgãos que representam a defesa dos consumidores e fiscalizam a atuação das operadoras de telecomunicações estão fechando o cerco em torno das companhias do setor para que comprovem a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas faturas de seus clientes. O Procon-SP notificará nesta segunda-feira (17) a TIM, Claro, Oi Móvel e Sky para que apresentem evidências de que reduziram em 7% a alíquota do ICMS, como efeito da Lei Complementar nº 194/2022, publicada em 23 de junho.

Apenas a Vivo, marca da Telefônica, comprovou a redução da alíquota, afirmou Guilherme Farid, diretor-executivo do Procon SP. Representantes da tele foram “voluntariamente” ao Procon na sexta-feira (14) e entregaram cópias das faturas com a discriminação do imposto ajustado, disse Farid.

Leia mais: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2022/10/17/procon-sp-notificara-tim-claro-oi-e-sky-sobre-reducao-de-icms.ghtml

Convergência Digital

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados de Roraima e Sergipe que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 7/10, em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7118 e 7120) ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Com essas, chegam a 12 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade. Anteriormente foram invalidadas leis similares do Distrito Federal (ADI 7123), de Santa Catarina (ADI 7117), do Pará (ADI 7111), do Tocantins (ADI 7113), de Minas Gerais (ADI 7116), de Rondônia (ADI 7119), de Goiás (ADI 7122), do Paraná (ADI 7110), do Amapá (ADI 7126) e do Amazonas (ADI 7129).

Leia mais: https://www.convergenciadigital.com.br/Internet-Movel/STF-ja-derrubou-12-leis-estaduais-com-ICMS-de-telecom-acima-do-permitido-61695.html#.Y0lzxnbMLIU

Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União o despacho decisório que determina às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos seus consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) realizadas pelos estados em decorrência da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a partir de sua efetiva vigência.

A determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.

As medidas voltadas ao cumprimento da cautelar deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial (22 de setembro), com efeitos retroativos à data da publicação da Lei Complementar.

O descumprimento das medidas sujeita as prestadoras de serviços de telecomunicações à aplicação de multa de até R$ 50 milhões, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.

A Lei Complementar nº 194/2022 reconheceu a essencialidade dos serviços de telecomunicações e limitou as alíquotas do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação ao patamar estabelecido para incidência desse tributo às operações de caráter geral.

Agência Brasil de Notícias

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida visa o cumprimento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.

A legislação não permite às unidades federativas cobrar taxas com percentual acima da alíquota estabelecida nas operações de caráter geral, que varia entre 17% e 18%. De acordo com Anatel, a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.

As medidas para o repasse da redução ao consumidor deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar.

A Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação.

Tele.síntese – Lúcia Berbert

O conselheiro da Anatel, Emmanoel Campelo, disse neste sexta-feira, 2, que a agência está preocupada com relação ao repasse da redução do ICMS para os usuários dos serviços de telecomunicações.

“Esse valor que foi reduzido da alíquota tem que se refletir em um desconto na fatura do consumidor final e, na minha opinião, não é adequada outra forma de compensação, como aumento da franquia de dados ou outro benefício do gênero”, disse.

Para Campelo, esse tipo de compensação seria questionável do ponto de vista legal, principalmente se você considerar que a lei foi pensada exatamente para que refletisse em redução de preço, de custo para o usuário final.

Mais informações: https://www.telesintese.com.br/campelo-condena-uso-de-compensacao-em-lugar-de-repasse-da-reducao-do-icms/