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A Anatel propôs a parlamentares que o Congresso formule uma lei para que o Fust possa ser utilizado para bancar a manutenção do número de telefone de pessoas inscritas em políticas públicas do CadÚnico, o cadastro de beneficiários dos programas sociais do governo federal. A proposta se deu em audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 10, na qual discutiu-se o PL 359/2024, que proíbe operadoras de cancelarem os números pré-pagos dos clientes nessa condição.
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O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, definiram estratégias para facilitar o acesso da população à internet banda larga em municípios e localidades economicamente desfavorecidos em todo o Brasil.

Espera-se que a parceria beneficie quase 20 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que serve como porta de entrada para mais de 30 programas sociais do Governo Federal, mas dará foco especial aos beneficiários do Bolsa Família (13,5 milhões). 

Leia: Marco Legal para redes subterrâneas propõe uso do FUST

Para tanto, serão utilizados recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para expandir a infraestrutura de internet banda larga em áreas rurais, periferias urbanas e localidades remotas. 

Uma vez que o crédito para o setor de telecomunicações via Fust foi ampliado para R$1,1 bilhão, estima-se que o projeto beneficie 2.315 localidades no Nordeste e Pará prioritariamente, totalizando mais de 19,7 milhões de pessoas.

Ministério das Comunicações

O projeto-piloto do programa Internet Brasil entregou aos alunos de escolas públicas de 9 municípios em quatro estados (Bahia, Minas Gerais, Pernambuco e Rio Grande do Norte) os 10 mil chips previstos. A ação é uma iniciativa do Ministério das Comunicações (MCom) com apoio do Ministério da Educação (MEC) que prevê ampliar a conectividade para 700 mil estudantes de escolas públicas inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

“Precisamos avançar na conectividade dos brasileiros, principalmente nas escolas e unidades de saúde. Vamos acelerar a implantação desse programa e continuar investindo para que todas as escolas públicas desse país tenham uma internet de altíssima qualidade”, declarou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

Maria Eduarda, 10, é uma das estudantes mineiras que recebeu o chip. Ela conta que pretende usar a internet para pesquisar sobre animais e plantas. Vitória, 13, vai ver vídeos e tirar dúvidas de matemática e geografia. Eduardo, 10, pretende descobrir novos jogos e ter apoio nas tarefas. Esses são alguns depoimentos dos alunos da Escola Municipal Anísio Teixeira, em Uberaba (MG), uma das 11 contempladas pela entrega de chips de internet banda larga móvel no fim de novembro. Esse projeto-piloto – também chamado de Prova Conceito – teve início no fim de 2022 e envolveu nove municípios.

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Convergência Digital

O governo federal vai anunciou a intenção de modernizar o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Os ministérios da Gestão e do Desenvolvimento e Assistência Social assinaram um acordo de cooperação técnica para melhorar a qualidade das informações disponíveis para apoiar cidadãos, gestores municipais e estaduais e também os programas usuários do CadÚnico.

A iniciativa será realizada no âmbito do Programa Startup Gov.br, que designa equipes de funcionários temporários em TI. O acordo permite que as equipes dos dois ministérios atuem em conjunto para atualizar e modernizar o CadÚnico.  

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Convergencia Digital

O governo federal, por meio do Ministério da Gestão e do Ministério do Desenvolvimento Social, lançou nesta quinta, 15/6, a API do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) na Plataforma Conecta GOV.BR. Esta solução vai permitir a integração automática entre diferentes sistemas do Governo Federal com o CadÚnico. Assim, possibilitará que os cerca de 240 órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) agilizem o atendimento da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 

Ao utilizar a solução digital, será possível validar as informações de forma automatizada das mais de 40 milhões de famílias cadastradas no CadÚnico, que totalizam em torno de 94 milhões de pessoas. Para desenvolver a nova API, a Secretaria de Governo Digital (SGD) fez uma parceria com a Dataprev e também com o MDS, que é o gestor responsável pelo Cadastro Único. 

A grande vantagem da nova API para os cidadãos é a eliminação da necessidade de comprovação por eles das informações do cadastro no CadÚnico. A nova API possibilita, por exemplo, verificar de forma ágil se o CPF de um cidadão consta como cadastrado na base do CadÚnico. Além disso, se a pessoa faz parte de grupo familiar considerado de baixa renda (renda familiar per capita de até meio salário mínimo), e se o cadastro da família está atualizado na base de dados (data da última atualização cadastral de até 24 meses). Serviços digitais de qualquer órgão público que utilizarem esta API poderão obter tais informações automaticamente, simplificando o atendimento ao cidadão.

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Após Brasília e Belo Horizonte, a Siga Antenado inicia o agendamento para a instalação dos kits gratuitos com a nova parabólica digital em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. A ação é para as famílias inscritas em programas sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e que utilizam antenas parabólicas tradicionais para sintonizar canais de televisão. A previsão é que sejam distribuídos e instalados cerca de 1,5 mil kits gratuitos na capital do Rio Grande do Sul.

A Siga Antenado é a entidade não governamental e sem fins lucrativos criada por determinação da Anatel para apoiar a população durante o processo de migração da transmissão de sinal dos canais abertos de TV via parabólica. Em breve, o sinal transmitido para as parabólicas tradicionais será interrompido. Quem usa a parabólica tradicional precisa substituir o equipamento para a nova parabólica digital, que tem melhor qualidade de imagem e de som, programação regional e vai continuar sendo gratuita, como sempre foi.

A mudança é necessária para que a tecnologia 5G possa ser ativada com seu todo potencial. Como a tecnologia 5G vai operar na mesma frequência da parabólica tradicional (Banda C), a população que utiliza esse serviço para receber sinal de TV aberta deverá substituir seus equipamentos por outros que operam em outra faixa (Banda Ku).

As famílias de menor renda inscritas no CadÚnico, que têm uma parabólica tradicional instalada e em pleno funcionamento, terão direito à instalação do kit gratuito com a nova parabólica digital. As famílias que utilizam outros sistemas de transmissão para assistir televisão, como antena digital espinha de peixe (instalada no alto da casa), antena digital interna e TV por assinatura, não sofrerão qualquer tipo de alteração.

O CEO da Siga Antenado, Leandro Guerra, destaca a importância do engajamento dos usuários de parabólicas em Porto Alegre para o avanço da troca dos equipamentos pela Siga Antenado e o início do processo de implementação do 5G no Brasil pelas operadoras de telecomunicações.

“A mobilização da população é fundamental para a agilidade do processo de migração, com a distribuição e a instalação dos kits gratuitos com a nova parabólica digital”, afirma Leandro Guerra, CEO da Siga Antenado. “O resultado dessa operação será a implementação do sinal 5G e geração de R＄ 250 bilhões de impacto na produtividade da economia brasileira até 2035.”

Para efetuar o agendamento para a instalação do kit gratuito, as famílias inscritas no CadÚnico e que têm antenas parabólicas tradicionais instaladas e em funcionamento devem ligar gratuitamente para o número 0800 729 2404 ou acessar o site da Siga Antenado.

*Com assessoria de imprensa.

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Depois de ter seu veto derrubado pelo Congresso Nacional, o presidente Jair Bolsonaro promulgou a Lei 14.172/21, que destina R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à Internet por alunos e professores da rede pública.

O projeto de lei foi vetado por Bolsonaro em fevereiro, mas o Congresso reverteu a decisão no começo deste mês e, na semana passada, a medida foi promulgada.

Serão beneficiados estudantes cujas famílias estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os matriculados nas escolas de comunidades indígenas e quilombolas, assim como os professores da educação básica da rede pública.

Até metade do dinheiro poderá ser utilizado para a compra de dispositivos portáteis, como celulares e tablets, e a outra parte será destinada para a aquisição de pacotes de Internet que permitam o acompanhamento das atividades remotas.

Os estados também podem contratar conexão fixa para domicílios ou comunidades “quando for comprovado custo-efetividade ou quando não houver oferta de dados móveis na localidade de moradia dos estudantes”.

A União fará o repasse em até 30 dias e, os recursos que não forem aplicados até o final do ano ou que forem utilizados em desacordo com a lei, devem voltar aos cofres do governo federal até o final de março de 2022.

O texto ainda indica que poderão ser utilizadas doações da União, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo de metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo, como fonte de recursos.

Os deputados coautores do projeto que deu origem à legislação comemoraram a promulgação em rede social. “Conectividade é uma realidade que veio para ficar na educação. Vitória!”, escreveu Idilvan Alencar (PDT-CE). Tabata Amaral (PDT-SP) acredita que a medida vai atingir 18 milhões de estudantes e 1,5 milhão de professores.