STF adia julgamento de ações sobre Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento das ações relacionadas ao Marco Civil da Internet para a segunda quinzena de junho. A votação estava marcada para quarta-feira, 17.
Segundo a assessoria de imprensa do STF, a presidente do tribunal, a ministra Rosa Weber, adiou o julgamento a pedido dos relatores. A nova data ainda não foi definida.
Uma das ações em questão é para avaliar se o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) é constitucional ou não. O dispositivo determina que as plataformas digitais só são responsáveis pelo conteúdo de terceiros se elas não o removerem após decisão judicial.
Especialistas no tema entendem que o artigo 19 do MCI é constitucional, mas que o STF pode abrir exceções para a responsabilização das plataformas.
Outra ação pede a declaração de inconstitucionalidade “da penalidade de suspensão temporária e de proibição de exercício das atividades, decorrente de descumprimento de ordem judicial por parte da empresa responsável por fornecer mecanismo de troca de mensagens via Internet”, também com base em artigos do MCI.