A Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações) e a Autoridade Espacial de Portugal, tiveram que alterar o seu regulamento de regime de acesso e exercício de atividades espaciais após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 20/2024, que estabeleceu novas diretrizes sobre licenças para operações e de centros de lançamento em território nacional.
Segundo a Anacom, a revisão buscou reduzir a burocracia, especialmente para facilitar a entrada de pequenos operadores no mercado espacial, após recolhimento de sugestões via consulta pública que ocorreu no período de julho de 2024.
Leia também: Sem Huawei, Portugal sofreria sério dano em suas redes e economia, diz estudo
As alterações incluem o detalhamento dos critérios técnicos, econômicos e financeiros para a concessão de licenças e a adaptação de normas de segurança às novas exigências de risco e um capítulo específico para o licenciamento de operações de centros de lançamento.
Contudo, aspectos como o cálculo de danos para seguros, foram deixados para uma regulamentação posterior devido à complexidade envolvida. Além disso, as autoridades esperam revisar o regulamento com frequência a fim de continuar o adequando às mudanças tecnológicas.