A discussão que está ocorrendo em outras regiões, como a União Europeia ou a Coreia do Sul, chegou à América Latina. Esta semana terminou a coleta de opiniões da Anatel para informações sobre a imposição de uma possível regulamentação de obrigações às plataformas e se devem contribuir no investimento em infraestrutura de telecomunicações.
A consulta recebeu 32 contribuições, das quais 14 foram de associações (como GSMA, ASIET, Conexis, ALAI, Abrint, FENIFRA, Internet Society, E-Net, Telcomp, entre outros), quatro de plataformas e quatro de operadoras, além de membros da sociedade civil.
De modo geral, as grandes plataformas rejeitam os modelos de contribuição para o investimento em redes dos operadores, enquanto as empresas de telecomunicações propõem diferentes cenários onde a obrigação de acordos entre as partes para a recuperação dos custos de investimento seja imposta – prevendo um papel de arbitragem do regulador – ou a imposição de pagamento de tarifas de acesso ou de terminação para os grandes geradores de tráfego (GGT).
Conforme refletido nas contribuições, os perfis contrários à mudança de regras oferecem como argumentos questões de competência da Anatel, que uma regulamentação de contribuição poderia afetar a neutralidade da rede e afirmam que as Big Tech contribuem para o desenvolvimento do ecossistema digital com investimentos em conceitos diferentes das redes nacionais de transporte, como os CDN ou cabos submarinos, ao mesmo tempo em que contribuem para o crescimento da economia e para o acesso à informação e diversidade de ofertas.
Recomendamos: Fazenda zera alíquota de comércio eletrônico: Shein e Mercado Livre se beneficiam
Por outro lado, o principal argumento para equilibrar a situação é a necessidade de sustentabilidade futura do ecossistema digital em um cenário de crescimento exponencial do tráfego e que o transporte de tráfego é um mercado de dois lados onde é necessário que os grandes geradores de tráfego remunerem os custos gerados pelo uso intensivo de suas redes.
Ao mesmo tempo, é evidenciado que as receitas por usuário dos prestadores de serviços tradicionais diminuíram enquanto aumenta a necessidade de investimentos em capacidade e extensão de redes. Por isso, é necessário injetar mais recursos para estar em sintonia com a demanda e as necessidades dos usuários. Nesse contexto, defende-se que as GGT contribuam, especialmente considerando que são protagonistas no crescimento exponencial do tráfego recente.
Operadoras
A indústria de telecomunicações que participou da consulta concorda que é necessário que os GGT de conteúdo contribuam para cobrir os custos adicionais do investimento na infraestrutura, e praticamente todas as propostas desse setor concordam que a contribuição deve ser definida após negociação entre as partes, e se não houver acordo, a intervenção da Anatel seria solicitada. Também em suas respostas, mencionam a importância de promover um uso eficiente do tráfego.
Para a Claro, são aceitáveis diferentes modelos de remuneração da rede, mas concorda que deve haver uma obrigação. Também menciona a assimetria regulatória: afirma que os provedores de SVA tendem a desfrutar de um maior nível de liberdade para inovar ou modificar seus modelos comerciais sem precisar buscar aprovação ou incorrer em outros tipos de riscos regulatórios, enquanto os operadores são submetidos a um excesso de regulamentação. “A interpretação restritiva da Neutralidade da Rede integra essa excessiva regulamentação, impedindo o avanço do setor”.
No caso da Telefônica, propõe que a cobrança poderia ser feita por tarifa de terminação, tornando-a mais justa, pois “seria cobrada com base no tráfego consumido na rede, e também poderia estar associada ao tempo de uso, tornando a cobrança ainda mais assertiva nos momentos de maior ocupação da rede”.
Por sua vez, a TIM indica que é necessária a criação de uma obrigação de negociação entre os provedores de serviços de telecomunicações e os grandes geradores de tráfego, em condições justas e equilibradas. Caso não se chegue a um consenso na negociação, caberia ao órgão regulador mediar o conflito e emitir uma decisão vinculativa, com a possibilidade de aplicar sanções em caso de descumprimento.
Leia também: Setor de telecom se opõe à proposta de inclusão de serviços por cooperativas
A ASIET considera que o melhor modelo para avaliar adequadamente os custos de transporte de tráfego é que a regulamentação estabeleça a necessidade de acordos entre as partes para a recuperação dos custos de investimento em redes, sem a necessidade de complexidade regulatória adicional, além do papel de arbitragem do regulador. Isso aumentaria o bem-estar através da criação de novos incentivos para investir na capacidade da rede de acesso, de acordo com a Associação.
“Os provedores de SVA que fazem um uso massivo da infraestrutura devem assumir compromissos financeiros para garantir a qualidade e sustentabilidade das redes”, concluiu a Conexis, em sua contribuição.
Leia também: Setor de telecom se opõe à proposta de inclusão de serviços por cooperativas
Para a GSMA, é necessário permitir o livre acordo de modelo e valores. No entanto, o regulador deve determinar que a negociação é obrigatória e que deve ser realizada em um prazo curto pré-definido.
Um tema que os operadores alertam é o risco de os grandes geradores de tráfego migrarem seu tráfego e a construção de CDNs para outros territórios onde a regulamentação não exista. Na Coreia do Sul, após a aprovação da regulamentação do Fair Share, algumas plataformas optaram por não celebrar acordos com provedores de telecomunicações e realocaram o conteúdo em CDN localizados no Japão, o que prejudicou a experiência do consumidor. Por isso, os operadores solicitam que a regulamentação inclua a proibição de práticas que degradem a experiência do usuário.
Plataformas
Para a Meta, os provedores de Serviço de Valor Agregado (SVA) devem ser tratados como qualquer usuário de serviços de telecomunicações e, portanto, ter garantido o acesso às redes de telecomunicações. Acrescenta que não é necessário cobrar uma tarifa pelo uso das redes, uma vez que não há evidências críveis de uma lacuna de investimento e os operadores do Brasil são rentáveis e continuam investindo em infraestrutura. “Criar uma taxa pelo uso da rede violaria a neutralidade da rede e alteraria a estrutura aberta da Internet, com consequências significativas negativas”, afirma.
Enquanto para o Google, a Anatel deve intervir em um mercado apenas quando houver evidências claras de falha de mercado e após amplo debate com as partes interessadas relevantes.
Segundo a contribuição da Netflix, propostas como a cobrança de taxa pelo uso da rede prejudicam gravemente tanto a neutralidade da rede quanto o ciclo virtuoso da Internet, e dizem que raramente tiveram sucesso e, quando e onde foram implementadas, trouxeram prejuízos significativos ao ecossistema da internet das jurisdições que os adotaram.
A Associação Latino-Americana da Internet (ALAI) retoma esse argumento sobre as competências do regulador. Além disso, afirma que o estabelecimento de uma obrigação de pagamento teria efeitos significativamente negativos nos consumidores; violaria a regra da neutralidade da rede; seria incompatível com a própria dinâmica da Internet, prejudicando seu ecossistema; e traria externalidades negativas à concorrência.
A Akamai também é contra a contribuição para o investimento em redes, mas afirma que, se a decisão de avançar com uma proposta for tomada, um fundo seria uma ideia melhor, pois isso pode permitir a implementação de mecanismos rigorosos de transparência e prestação de contas.
A Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) é contra o estabelecimento de uma política de divisão justa e afirma que, do ponto de vista técnico, o mais adequado seria usar o termo SPNP (Sending Party Network Pays), retomando as discussões sobre a tarifação do tráfego de origem que passa pelas redes de telecomunicações.
Lacuna de investimento
Em relação à pergunta sobre se existe uma lacuna de investimento em redes que exija intervenção regulatória, de um lado, a Meta argumenta que não há evidências de que exista um problema de financiamento e/ou capacidade que justifique a criação de uma obrigação e afirma que os operadores estão “bem posicionados” para continuar investindo em suas redes, inclusive para atender à demanda dos consumidores.
A empresa explica que investiu mais de 100 bilhões de dólares em infraestrutura digital global desde 2017. No Brasil, investe em infraestrutura como cabos submarinos, redes terrestres de fibra óptica e redes de última geração. Também investiu centenas de milhões de dólares no desenvolvimento de uma extensa rede POP (pontos de presença) e CDN no país.
A Claro expõe que sim, “existe uma ameaça de subinvestimento em infraestrutura, considerando o desequilíbrio na cadeia de valor do ecossistema digital”. Enquanto a Vivo aponta uma lacuna na capacidade de investimento em infraestrutura de rede por parte dos provedores, que tende a aumentar no curto prazo.
A ASIET reflete que entre 2012 e 2021 o tráfego móvel por assinatura cresceu 14 vezes, enquanto as receitas médias por usuário diminuíram mais de 40% no mesmo período. Além disso, acrescenta que no Brasil, o investimento adicional necessário para alcançar as metas de serviço dos países mais desenvolvidos até 2030 chega a cerca de 4,4 bilhões de dólares, ou 12% a mais em relação ao cenário inercial.
Sociedade Civil
Representantes da sociedade civil que contribuíram com a consulta pública posicionaram-se contra a contribuição das plataformas para os investimentos em redes. Suas análises foram enviadas pelo Iris (Instituto de Referência em Internet e Sociedade), ISOC-Brasil (Internet Society – Capítulo Brasil), ITS-Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro) e pela advogada Flávia Lefèvre, assessora do CGI-Br e membro do Intervozes.
Assim, o Brasil se envolve em um debate que também está em andamento em outras partes do mundo, e o resultado local pode influenciar a continuidade ou a modificação das políticas relacionadas ao fair share na América Latina. A discussão é apropriada em tempos em que o investimento continua sendo intensivo e a mudança de paradigmas alterou os níveis de receitas da indústria: a sustentabilidade das redes está em jogo, enquanto o tráfego cresce com a chegada de novas tecnologias como o 5G e hábitos dos consumidores. O Brasil está sentando para debater, e a América Latina aguarda os resultados.
A DPL News elaborou uma tabela com as respostas destacadas sobre a contribuição das plataformas para o investimento em redes.
[table id=9 /]