Empresa viola LGPD ao vender contatos de WhatsApp e é multada pela ANPD
Telekall Infoservice é a primeira a ser penalizada pela Lei Geral de Proteção de Dados, sob multa de R$14,4 mil
A partir de denúncia, A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de dados) fiscalizou e constatou que a empresa de telemarketing Telekall Service violava a LGPD ao ofertar uma lista de contatos de WhatsApp para fins eleitoreiros, relativos à eleição municipal de 2020, em Ubatuba, litoral norte de São Paulo.
Além de uma advertência com base no artigo 41 da LGPD – por não indicar um responsável pelo tratamento de dados pessoais, a empresa recebeu duas multas de R$7,2 mil cada, totalizando R$14,4 mil. Uma delas é referente à violação do artigo 7º, que especifica os termos de tratamento e fornecimento de dados e, a outra, pelo artigo 5º, sobre as obrigações da parte investigada, no qual a ANPD considerou que a empresa não colaborou com as investigações.
Por se tratar de uma microempresa, o valor para cada infração ficou limitado a 2% de seu faturamento bruto, baseado no ano anterior (2022). Caso a empresa não recorra à decisão, tem direito ainda a um desconto de 25% no valor das infrações.
Em rápida pesquisa sobre a Telekall Infoservice na internet, é possível ver que a empresa sediada no Espírito Santo, está inapta por omissão de declarações. A DPL News tentou entrar em contato pelos canais disponíveis, mas não foi atendida.