Como estava previsto, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu sua análise do edital do 5G nesta semana. O documento de 270 páginas lista uma série de ajustes que a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) recomenda serem feitas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O material foi entregue ao ministro do TCU, Raimundo Carreiro, que fará o relatório final. Se tudo correr como o planejado, a votação do edital acontecerá no dia 18 de agosto.
Confira as principais propostas de modificações da Seinfra:
- Exclusão da obrigação de construção da rede privativa para a Administração Pública
Segundo os técnicos, a rede privativa é composta de “rede de telefonia móvel apenas no Distrito Federal e em tecnologia 4G; rede de banda larga fixa nas capitais de estados e do DF; e dispositivo de criptografia para uso em redes comerciais de telefonia móvel e fixa”.
Além de não configurar um compromisso de interesse coletivo relacionado ao 5G, não há um esboço de projeto no edital para saber se o valor estimado corresponde à realidade. O Ministério das Comunicações calcula que será necessário R$ 1 bilhão, mas a Anatel afirma que ainda poderá ser destinado um valor adicional de até R$ 685,3 milhões.
“Nesse contexto, em face do risco de dano ao erário de até R$ 1,685 bilhão e das normas constitucionais e legais violadas, bem como da iminência da realização do certame, entende-se necessário propor determinação para que a Anatel exclua esse compromisso de construção da rede privativa do referido certame”, diz o parecer.
- Exclusão do compromisso de construção da rede de infovias do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (Pais)
A Seinfra destacou que a rede de infovias é uma obra pública, sendo incompatível com um compromisso de edital de licitação regulado pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Os especialistas avaliam que esse tipo de aquisição deve seguir as normas gerais sobre licitações ou contratações de parcerias público-privadas.
Além disso, por ser uma obra pública, a situação pode enfraquecer o teto de gastos – política que limita as despesas do governo até 2036.
A Anatel também não definiu previamente as características, especificações mínimas, obrigações, garantias de execução e compromissos associados à rede de infovias. Tendo em vista o risco de dano ao erário de R$ 1,5 a R$ 2,1853 bilhões, os técnicos recomendaram a exclusão do dispositivo.
- Correção do valor da faixa de 26 GHz
A Anatel fez um benchmarking internacional para calcular o preço da faixa de 26 GHz sob a justificativa de que se trata de uma faixa com pouca utilização mundial. No entanto, o TCU apontou “diversas fragilidades na metodologia”.
“Há riscos de que a oferta desses lotes pelo valor precificado pela Anatel resulte em uma vantagem econômica indevida aos adquirentes da frequência, em detrimento da União, o que configuraria um dano ao erário. Ressalte-se que não há compromissos nem obrigação de utilização em todas as localidades da faixa de 26 GHz, o que abre espaço, inclusive, para sua aquisição por empresas que desejam apenas revender a faixa posteriormente, em vez de prestar diretamente o serviço de telefonia e banda larga móvel aos usuários”, diz o documento.
De acordo com a Seinfra, a Agência não estimou um valor justo pela faixa, “havendo subestimativa do valor da faixa de, no mínimo, R$ 2,12 bilhões”.
- Correção de inconsistências referentes às faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz
O TCU listou uma série de fragilidades nos fluxos das faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz. Uma delas é a falta de previsão de receitas vindas do mercado secundário de radiofrequências.
“Isso provoca risco de distorção da precificação ao não considerar a possibilidade de comercialização parcial da faixa, que, segundo a própria agência, aumentaria o valor das radiofrequências e deveria ser refletido nos preços dos leilões de radiofrequência”.
Outro destaque foi a especificação para atender a 95% da área urbana dos municípios já no primeiro ano de operação. Segundo o TCU, isso destoa do comportamento histórico do setor, “o que implica riscos de distorção do modelo de precificação do leilão”.
Especificamente, sobre os lotes nacionais da faixa de 3,5 GHz, os técnicos indicaram que a Anatel estabeleceu as mesmas obrigações de atendimento a municípios para todas as empresas vencedoras, sem distribuição do compromisso. Isso representa “investimentos sobrepostos da ordem de R$ 13,5 bilhões em recursos da União, cabendo à Anatel adotar providências com vistas a corrigi-los”.
Para a Seinfra, também houve equívocos nos cálculos do preço dos lotes regionais. “O valor correspondente às obrigações nos municípios com menos de 30.000 habitantes sofreu um acréscimo superior a R$ 4 bilhões em gastos com infraestrutura a serem custeados pelo Poder Público”, o que deve ser revisado.
O portal Teletime apurou que a Anatel deve se manifestar ao tribunal até esta quarta-feira, 11, para a elaboração do relatório final.