Para o Tribunal de Contas da União (TCU), a minuta do edital do 5G traz pontos em desacordo com o Decreto nº 9.612/2018, que estabelece as políticas públicas de telecomunicações. Foi o que informou Uriel de Almeida Papa, secretário de controle externo do TCU, nesta terça-feira, 18, durante comissão sobre o impacto da tecnologia 5G na educação na Câmara dos Deputados.
O artigo 9º do decreto determina que os compromissos a serem executados com recursos públicos de outorgas devem ser direcionados para três pontos: expansão das redes de transporte de alta capacidade, aumento da cobertura de redes de banda larga móvel em lugares que não dispõe desse tipo de infraestrutura e ampliação da abrangência de redes de acesso em banda larga fixa, com prioridade para setores censitários com escolas públicas (parágrafo 4).
Destes, Papa explicou que o terceiro ponto não está explícito no edital e, por isso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não poderá cobrar das empresas esse tipo de cobertura.
O secretário ainda disse que o Ministério das Comunicações inovou ao incluir em suas diretrizes para as regras da licitação a rede privativa para a Administração Pública e o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS, parte do Norte Conectado), que não estão previstos no decreto. “Ambas estão sendo objeto de questionamento do TCU […] em razão de indícios de ilegalidade”, afirmou.
Conectividade nas escolas
A fala de Papa divergiu da afirmação de Artur Coimbra, secretário de Telecomunicações do ministério. Coimbra comentou que os compromissos dispostos no edital do 5G levarão acesso à Internet a 55 mil escolas do Brasil, 48 mil com 5G e 7 mil com 4G. Além disso, o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) prevê o atendimento a 1,4 mil cidades com fibra óptica, beneficiando 4,5 mil escolas.
No entanto, o secretário do TCU lembrou que não há especificação no edital sobre aspectos educacionais. E, ainda que a licitação contemple todas as escolas mencionadas pelo ministério, “7 mil delas teriam o serviço 4G, que dificilmente atende os requisitos que as escolas precisam”.
Quanto ao PGMU, Papa esclareceu que se trata de um compromisso aplicado apenas para operadoras de telefonia fixa, cujos contratos expiram em 2025. “Possivelmente não haveria tempo de implementar essas obrigações”, completou.
Coimbra e Leonardo Euler de Morais, presidente da Anatel, também apontaram o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) como fonte de recursos para conectar as escolas. Papa rebateu afirmando que o Fust continua contingenciado. “Não há um histórico que permita nos dizer que é uma possibilidade razoável de ser utilizado para dar conta dessa necessidade de conectividade das escolas”.
Outro recurso seria o saldo decorrente da migração das concessões para autorizações da telefonia fixa, mas o secretário do TCU alegou que o montante é incerto: “há muitas indefinições quanto a essa questão […] e depende do interesse das empresas em fazer essa adaptação”.
O ministro do TCU e relator do edital, Raimundo Carreiro, antecipou que pretende incluir a conectividade nas escolas em seu voto e no acórdão. “O que todos nós queremos é que a banda larga chegue nas escolas”, afirmou.