A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2630/2020, o PL das Fake News. Com isso, o texto será avaliado pelos deputados na próxima terça-feira.
Dois pontos de resistência em relação à proposta é a criação de uma autarquia federal especial para a fiscalização e a aplicação das sanções.
“Vamos nos reunir para aprofundar os debates. Só temos que resolver dois problemas: fiscalização da lei e aplicação de sanções administrativas, se necessário”, disse o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do processo.
O PL das Fake News determina que as plataformas digitais deverão agir para sinalizar, remover ou restringir conteúdo criminoso, como aqueles que incitam golpe de estado, terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, entre outros.
As empresas também poderão ser multadas caso não cumpram decisão judicial de remoção de conteúdo criminoso e ser responsabilizadas por danos decorrentes dos conteúdos. O modelo é parecido com o da Lei de Serviços Digitais da Europa.
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Oposição
Para a oposição, o PL das Fake News atenta contra a liberdade de expressão. “O objetivo é criar limites que nos calem, nos silenciam e que podem nos levar à cadeia por manifestar opinião política, religiosa ou defender algum setor econômico, como a agro”, disse o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).