CGI.br rejeita ser subordinado à Anatel em meio ao debate sobre o fim da Norma 4
Leer en español
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) manifestou-se publicamente contra a proposta de transferir sua supervisão para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em nota aprovada durante sua 4ª Reunião Ordinária de 2025, o colegiado rejeita o Projeto de Lei 4.557/2024, de autoria do deputado Silas Câmara, que altera a governança da internet no país, e defende a manutenção de seu modelo multissetorial e independente.
O CGI.br salientou que o atual modelo de Internet estabelecido há 30 anos, segue padrões internacionais de descentralização:
“…que a experiência internacional demonstra a importância de separar a regulação da infraestrutura física de telecomunicações da camada dos protocolos. A UIT (União Internacional de Telecomunicações), por exemplo, trata de infraestrutura de telecomunicações, enquanto a Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN) e a Autoridade para Atribuição de Números da Internet (IANA) cuidam dos recursos coordenados de nomes e números, além da Força-Tarefa de Engenharia da Internet (IETF) que lida com os protocolos e as boas práticas. Essa separação é crucial para definir regras e padrões que beneficiem a sociedade, especialmente diante da disputa crescente entre fornecedores de infraestrutura e de aplicações”.
No manifesto, o CGI.br também critica o fato de não ter sido consultado sobre a proposta, tendo em vista seu “papel para a estruturação e resiliência da Internet no Brasil”, considerando sua composição por agentes governamentais (incluindo a própria Anatel), do setor privado e do terceiro setor.
Além disso, o Comitê refutou a existência de problemas que justifiquem a mudança de supervisão, apontando que sua atuação nas últimas três décadas, especialmente por meio do NIC.br, trouxe resultados positivos como a operação do domínio “.br”.
Contexto
O posicionamento ocorre em meio a mudanças no setor regulatório de telecomunicações. No início de abril, a Anatel aprovou o projeto de Simplificação Regulatória, que, entre outras medidas, revoga normas antigas como a Norma 004/95 — que distinguia o Serviço de Conexão à Internet (SCI) do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
Para a Anatel, a separação entre telecomunicações e internet perdeu o sentido diante da evolução tecnológica.
Entidades do setor de internet, como a Abrint, já manifestaram preocupação com essa aproximação regulatória entre telecomunicações e internet. A associação também alertou para os riscos de centralização excessiva do poder sobre a internet.