Câmara decreta PL que atribui à Anatel poder de reguladora das big techs
Projeto de Lei prevê a criação de um Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais, a partir de cobrança de 2% da receita bruta das big techs
Em audiência pública realizada ontem, 17, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que trata da regulação, fiscalização e taxação das plataformas digitais gerou debates entre especialistas e representantes do setor. O Projeto de Lei 2768/2022, de autoria do deputado João Maia (PL-RN), propõe que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) assuma a responsabilidade pela regulamentação do mercado digital.
Presidida pela deputada federal Any Ortiz, (Cidadania-RS) deliberaram na audiência representantes do setor de teles e das plataformas digitais como Google, Anatel, Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software) e Conexis Brasil Digital.
Proposta de taxação das big techs
Enquanto alguns participantes enfatizaram a necessidade de regulamentação firme para garantir justiça concorrencial, como Carlos Baigorri, presidente da Anatel, outros, como Marcelo Almeida, Relações Institucionais e Governamentais da Abes, ponderaram sobre a complexidade dos cálculos e a eficácia das políticas públicas.
Baigorri enfatizou a distinção entre os fundos e o papel do órgão regulador na supervisão do mercado digital. Ele apontou para a capacidade da Anatel de aplicar as medidas regulatórias para equilibrar as relações entre os competidores, com base no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que trouxe a desconcentração do mercado de banda larga no setor de telecomunicações.
Neste sentido, um dos pontos de destaque do projeto é a criação de um Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais, cobrado das big techs, no valor de 2% da receita operacional bruta. “A arrecadação desse fundo visa financiar a contraprestação do exercício do poder de polícia pela Anatel”, assinalou o presidente da Agência.
Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis, destacou a importância do debate sobre o uso comercial da rede e a necessidade de regulamentação para garantir justiça concorrencial. “Nós temos uma altíssima carga regulatória que as empresas que estão aqui mencionadas [Meta, Alphabet, Microsoft, Amazon, Apple e Netflix] não tem”, afirmou.
Ferrari ressaltou que as plataformas são responsáveis por 50% do tráfego de internet, no entanto, fez ressalva às experiências prévias de desvio de fundos setoriais para fins diferentes dos propostos e a necessidade de clareza nos cálculos.
Roberta Rios, gerente de Relações Governamentais e de Políticas Públicas do Google, não debateu, nem se opôs ao posicionamento da Anatel, nem das associações de teles. Apenas ressaltou os investimentos realizados pela empresa no Brasil como a implementação do quarto cabo submarino do país e enfatizou seu compromisso com a regulamentação e a legislação do país.
A gerente também destacou a relevância de regulamentações bem calibradas, visando um ambiente concorrencial saudável e em sintonia com as necessidades da sociedade.
O projeto de lei de taxação das big techs seguirá para tramitação.
