O Tribunal de Contas da União apontou uma série de falhas na plataforma digital do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com destaque para o baixo grau de maturidade dos sistemas de controle de acesso, com a exposição de dados sensíveis e possível violação da Lei Geral de Proteção de Dados.
A Plataforma de Governança Territorial é um sistema informatizado gerido pela Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação de Gestão do Incra, desenvolvida para substituir e unificar os diversos sistemas do órgão, com adoção de uma única base de dados integrada e de alta confiabilidade, para fins de auditoria e controle gerencial.
A auditoria operacional do TCU avaliou os serviços digitais oferecidos na Plataforma, especialmente em relação aos requisitos de segurança da informação previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e os princípios e diretrizes do Governo Digital (Lei 14.129/2021).
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