Brasil | Facebook pede que STF barre União em processo sobre Marco Civil da Internet
O Facebook formalizou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 7, um pedido de rejeição do ingresso da União Federal como participante (amicus curiae) no recurso de autoria da plataforma digital acerca da necessidade de ordem judicial para cobrar a responsabilidade dos provedores de redes sociais sobre o conteúdo de seus usuários. A empresa é contra a posição da Advocacia-Geral da União (AGU), que pede a fixação de uma nova interpretação conforme a Constituição Federal – mais punitiva – no Marco Civil da Internet (MCI).
Trata-se do Recurso Extraordinário (RE) 1037396, em que o Facebook questiona sua obrigação em remover uma postagem, assim como arcar com danos decorrentes dela, com base no Artigo 19 do MCI. O caso é objeto do Tema 987, de repercussão geral, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, e que será julgado junto a outro processo semelhante, um recurso do Google (Tema 533), com previsão de análise no dia 27 de novembro.
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