Brasil | Abrintel rebate Conexis no STF sobre limites na disposição de torres
A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) peticionou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 8, um pedido de rejeição da solicitação de ingresso da Conexis como participante (amicus curiae) no processo que trata dos limites físicos para a disposição de torres. As entidades apresentaram posições conflitantes em relação ao tema.
Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7708, movida pela Abrintel contra a revogação do regime de compartilhamento de infraestruturas de telecomunicações (art. 10 da Lei Federal nº. 11.934/2009), realizada por meio de Medida Provisória e posteriormente convertida na Lei nº 14.173/2021. Na prática, no âmbito do processo, a associação conseguiu uma liminar, emitida pelo ministro Flávio Dino em setembro deste ano, que restaura a vigência das regras e, consequentemente, suspende a possibilidade de empresas construírem torres de telecomunicações a distâncias inferiores a 500 metros.
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