domingo, septiembre 25, 2022
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Brasil | AGU pede ao STF suspensão do repasse de R$ 3,5 bi do Fust para educação

Teletime – Marcos Urupá

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no último dia 13 de dezembro, petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão total da eficácia da Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para estados, municípios e Distrito Federal garantirem acesso à Internet para professores e alunos da rede pública de ensino.

A legislação previa que estes recursos deveriam ser repassados em até 30 dias após a publicação da lei, no caso, até 10 de julho. O pedido da AGU vem após a perda de eficácia da MP 1.060/2021, que regulava esse repasse diferentemente da lei aprovado pelos parlamentares.

Em mais uma tentativa de impedir o repasse, o governo alega que a simples determinação de transferências vultosas de verbas públicas para a contratação de serviços de internet para os alunos da rede pública não seria a medida mais eficiente para garantir o acesso, especialmente diante das fracas contrapartidas estabelecidas na lei questionada.

Mais informações: https://teletime.com.br/17/12/2021/agu-pede-ao-stf-suspensao-do-repasse-de-r-35-bi-do-fust-para-educacao/

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