Anatel bloqueia 39 mil sites de apostas após Fazenda enquadrar plataformas irregulares
Plataformas alegam não serem bets e sim intermediadoras de usuários. Governo reforça que o modelo não altera sua natureza jurídica.
A Anatel começou a executar o bloqueio de plataformas que operam no chamado mercado preditivo, em cumprimento a determinações do Ministério da Fazenda, em um movimento que amplia o cerco regulatório sobre as casas de apostas online ilegais, as chamadas bets. Segundo dados do governo, cerca de 39 mil sites já foram alvo de bloqueio nesse processo.
A ação ganhou respaldo pela Nota Técnica da Secretaria de Prêmios, a qual concluiu que tais plataformas reproduzem a dinâmica das apostas de quota fixa, embora as empresas sustentem que são apenas intermediadoras e que os preços são dinâmicos.
Contudo, na avaliação da área técnica da Fazenda, não é a nomenclatura adotada pelas plataformas que define sua legalidade, mas sua estrutura de funcionamento. O documento aponta que, mesmo operando em modelo de intermediação entre usuários (peer-to-peer), esses serviços envolvem risco financeiro, expectativa de ganho e definição prévia de retorno.
A possibilidade de negociação de posições ou variação de preços ao longo do tempo também não descaracteriza esse enquadramento. Além de tais questões, a nota técnica também aponta ausência de mecanismos de proteção ao usuário, fragilidades no combate à lavagem de dinheiro e potenciais impactos sobre a integridade de eventos esportivos.
Pela legislação brasileira, apostas esportivas e jogos online são permitidas apenas por meio de regulamentação com base na Lei 14.790/2023 e sob autorização da Fazenda, o que deixa outras modalidades fora do escopo legal.
Além de eventos esportivos, as operações das empresas envolviam temas políticos. No caso de eventos eleitorais, a nota destaca ainda possíveis implicações legais adicionais.
“A norma é clara ao estabelecer que a utilização de plataformas — inclusive digitais — para a oferta de apostas, prêmios ou vantagens vinculadas a candidaturas ou ao resultado de pleitos pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos, sujeitando os responsáveis às sanções previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral.”, diz a nota.
A atuação da Anatel ocorre como braço operacional da medida. A Agência recebe do Ministério da Fazenda listas de domínios considerados irregulares e repassa a determinação às prestadoras de serviços de internet, que passam a bloquear o acesso.
O Ministério da Fazenda disse em nota que atua na análise jurídica e regulatória, com foco na proteção de consumidores e no combate a atividades fora do marco regulatório.