Claudia Sheinbaum sanciona nova Lei de Telecomunicações e Radiodifusão no México
A presidenta do México, Claudia Sheinbaum, publicou no Diário Oficial da Federação (DOF), a nova Lei de Telecomunicações e Radiodifusão, oficializando sua entrada em vigor no dia 17 de julho de 2025.
Com a promulgação, fica revogada ao mesmo tempo a Lei Federal de Telecomunicações e Radiodifusão, que estava em vigor desde 2014.
Uma das principais mudanças, após a extinção do Instituto Federal de Telecomunicações, é a criação da Comissão Reguladora de Telecomunicações (CRT), como órgão descentralizado da nova Agência de Transformação Digital e Telecomunicações, que contará com cinco comissários nomeados pelo Poder Executivo Federal. A CRT terá independência técnica, operacional e de gestão, e atuará com imparcialidade na emissão de resoluções.
A nova legislação que regulará os setores de telecomunicações e radiodifusão no México tem como objetivo estabelecer as bases das políticas públicas nas áreas de telecomunicações, radiodifusão e serviços via satélite, conforme indicado em seu primeiro artigo.
A nova Lei de Telecomunicações e Radiodifusão tem sido alvo de controvérsias devido a diversos artigos apresentados no projeto, os quais, segundo a própria indústria e especialistas, iam contra o espírito da transformação digital e os direitos dos cidadãos mexicanos. No entanto, o Senado da República convocou uma série de diálogos abertos nos quais diferentes opiniões foram expressas e consideradas para a modificação da proposta.
Da reforma de telecomunicações de 2013 ao fim do IFT e a nova lei de 2025
Compartilhamos os principais acontecimentos ocorridos após a reforma de telecomunicações de 2013, até a proposta e promulgação da nova lei em 2025:
- 1º de dezembro de 2012: Enrique Peña Nieto, já como presidente do México, anuncia uma série de reformas, entre elas a de telecomunicações, com o objetivo de fomentar a concorrência e melhorar os serviços e o acesso.
- 2 de dezembro de 2012: é assinado o Pacto pelo México, um acordo entre o governo e os principais partidos políticos para impulsionar reformas estruturais.
- 11 de junho de 2013: são publicadas no Diário Oficial da Federação as reformas constitucionais, incluindo a de telecomunicações.
- 10 de setembro de 2013: é criado o Instituto Federal de Telecomunicações (IFT) como órgão regulador das telecomunicações e da radiodifusão.
- 6 de março de 2014: o IFT determina os Agentes Econômicos Preponderantes, impondo medidas assimétricas à América Móvil (Telmex, Telnor e Telcel) no setor de telecomunicações, e ao Grupo Televisa na radiodifusão.
- 14 de julho de 2014: é publicado no DOF o Decreto que promulga a Lei Federal de Telecomunicações e Radiodifusão e a Lei do Sistema Público de Radiodifusão do Estado Mexicano.
- Entre 2013 e 2015: é eliminada a cobrança de longa distância nacional, o que provoca uma queda de 40% nos preços das ligações internacionais. Somente nesse período, os preços da telefonia móvel caíram mais de 32%.
- Março de 2015: é publicada a convocatória para a Licitação IFT-1, que concedeu outorgas para novas redes de TV digital aberta. Surge então a rede nacional do Grupo Imagen Multimedia.
- Agosto de 2015: a AT&T México começa a oferecer serviços de internet e telefonia móvel no país.
- 29 de outubro de 2015: começa o desligamento do sinal analógico em cidades como Torreón, Gómez Palacio, San Luis Río Colorado e Cuernavaca, marcando o início da era da Televisão Digital Terrestre (TDT).
- 20 de junho de 2016: o IFT realiza o primeiro leilão de rádio no México, adjudicando 257 estações no total – 191 em FM e 66 em AM.
- 17 de novembro de 2016: é realizada a licitação da Rede Compartilhada no México. Mónica Aspe, então subsecretária de Comunicações, lidera o processo. O consórcio vencedor é a Altán Redes.
- 31 de dezembro de 2016: a transição para a Televisão Digital Terrestre foi concluída, liberando a faixa de 700 MHz sobre a qual a Rede Compartilhada da Altán Redes foi construída.
- Agosto de 2017: acontece uma segunda licitação de canais de TDT. Francisco Aguirre, do Grupo Radio Centro, adquire o canal La Octava (Canal 8 da Cidade do México).
- Agosto de 2018: é realizada uma licitação pública para concessão de 120 MHz da faixa de 2500–2690 MHz (banda 2.5 GHz), posteriormente utilizada para serviços 5G.
- Agosto de 2020: desaparece a Subsecretaria de Comunicações e Desenvolvimento Tecnológico da Secretaria de Comunicações e Transportes (SCT), então chefiada por Salma Jalife, como parte de uma reestruturação interna.
- Janeiro de 2021: pela primeira vez, o então presidente Andrés Manuel López Obrador anuncia a intenção de extinguir os órgãos autônomos, incluindo o IFT.
- 5 de fevereiro de 2024: López Obrador envia ao Congresso uma série de reformas constitucionais, entre elas a extinção dos órgãos autônomos.
- 21 de dezembro de 2024: é publicado no DOF o decreto que extingue os autônomos.
- 1º de janeiro de 2025: inicia oficialmente suas funções a Agência de Transformação Digital e Telecomunicações, presidida por José Antonio Peña Merino.
- Abril de 2025: é anunciado o projeto de decreto para a nova Lei de Telecomunicações e Radiodifusão.
- 8 de maio de 2025: começam os debates no Senado sobre a nova legislação.
- 1º de julho de 2025: a Câmara dos Deputados do México aprova a nova Lei de Telecomunicações e Radiodifusão.
- 16 de julho de 2025: a nova lei é publicada no Diário Oficial.
- 17 de julho de 2025: entra oficialmente em vigor a nova Lei de Telecomunicações e Radiodifusão.
Fonte: Banco de Informações de Telecomunicações do Instituto Federal de Telecomunicações (IFT), SICT, Diário Oficial da Federação, Governo do México.