TCU arquiva processo e Baigorri segue na presidência da Anatel até 2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter o mandato de Carlos Baigorri, presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e arquivar o caso, por entender que não tem competência para julgar o processo, uma vez que a nomeação para as agências reguladoras partem de decisões políticas, isto é, da Presidência da República e do Senado Federal.

Os ministros da corte decidiram, por maioria, seguir o voto do ministro Jorge Oliveira, que argumentou justamente ser esta uma atribuição do Congresso. Desta forma, Baigorri seguirá na presidência da autarquia até novembro de 2026. Além disso, a decisão afeta o futuro de outras quatro agências reguladoras:

Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica);

Ancine (Agência Nacional do Cinema);

Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária);

ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Todas estão com seus presidentes no limiar de seus mandatos.

Leia também: Baigorri defende verificação cadastral de perfis em redes sociais

Entenda

Desde 2022, a nomeação de Baigorri vem sendo investigada pelo TCU por indícios de irregularidades em sua indicação. Quando foi nomeado presidente, ele já ocupava o cargo de conselheiro há dois anos. 

Como o cargo de presidente prevê um mandato de cinco anos, ele totalizaria sete no colegiado da Anatel; um período superior ao limite previsto na Lei das Agências Reguladoras.

A intenção, contudo, não era remover Baigorri do cargo e sim fazer a indicação para um novo mandato, mas com o arquivamento do caso, de qualquer forma ele se manterá na presidência da agência por tempo superior ao previsto na Lei.

Embora o TCU não tenha tomado uma decisão final e ainda que a AGU (Advocacia-Geral da União) defenda o prazo máximo de cinco anos, a atual situação deixa a entender que no futuro, o governo pode indicar, sob aprovação do Senado, um diretor ou conselheiro para a presidência das agências por um período de até quase 10 anos consecutivos.