Teletime –
A exigência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista entre operadoras e terceirizadas também alcança empresas de telemarketing e teleatendimento que prestam serviços ao setor. É o que apontou o Conselho Diretor da agência nesta sexta-feira, 17.
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Convergência Digital
O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que torne novamente obrigatório o uso do prefixo 0303 em chamadas de telemarketing ativo. A medida contesta a decisão da agência que, em agosto de 2025, tornou facultativo o uso do código criado para ajudar o consumidor a identificar e bloquear ofertas comerciais indesejadas.
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G1

Seu telefone toca, você atende, mas ninguém fala e a ligação cai. Essa situação, que pode ser bem incômoda, é mais comum do que parece. Mas você já parou para pensar por que isso acontece tanto?
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O Conselho Diretor da Anatel decidiu suspender por 90 dias as novas regras de ampliação da numeração 0303, que identifica as chamadas indesejadas. O Acórdão foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 26.

A suspensão se deu para que o colegiado possa tomar uma decisão final sobre os recursos apresentados por diversas entidades que representam empresas de cobrança e telemarketing, infraestrutura de TI e telecomunicações, defesa de deficientes e também a Legião da Boa Vontade (LBV). As petições das empresas estão sob sigilo no SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

As regras para o prefixo 0303, que passariam a valer a partir de janeiro de 2025, ampliavam o escopo de identificação das chamadas indesejadas para além das televendas, às empresas ou entidades responsáveis por grandes volumes de chamadas, independentemente do motivo.

Conforme divulgado pela própria agência à época, “um estudo realizado pelo órgão regulador identificou que o volume intenso de chamadas é gerado por poucas empresas, que usam as redes de telecomunicações de maneira desordenada e se aproveitam do anonimato para insistir com chamadas indesejadas pelos consumidores”.

Como alternativa às empresas que não quisessem aderir ao prefixo, a Anatel propôs a origem verificada, ou o chamado stir/shaken, no qual além do número, o consumidor tem a identificação da empresa que fez a chamada. Essa opção ainda está em fase de testes pela reguladora.

Entre junho de 2022 e julho de 2023 houve uma queda de 88,4 bilhões de ligações curtas (com duração inferior a três segundos), o que equivale a 415 chamadas a menos para cada habitante do país, revela divulgação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

As ligações curtas, em que ninguém diz nada e é desligada assim que é atendida, é uma prática comum das operadoras de telemarketing que se valem de robocalls que disparam milhares de chamadas a fim de mapear os números que as atendem. A estratégia é atingir o máximo de potenciais consumidores ou números ativos para realização de cobranças, com menos gasto operacional.

Até o final de 2023 a Anatel implementará solução STIR/SHAKEN, protocolo de identificação que mostrará ao consumidor todas as informações do discador como nome, logomarca da empresa e motivo da chamada.

Desde 2019, com a criação do Código de Conduta para Ofertas de Serviços de Telecomunicações e do “Não Me Perturbe”, a Anatel contabilizou 582 empresas bloqueadas por infringirem os limites fixados nas cautelares editadas pela agência, além de 2.778 recursos de numeração que passaram a utilizar a numeração de identificação 0303.

“A Anatel tem interagido com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) com o intuito de planejar medidas estruturantes em face de data brokers, empresas especializadas em compilar informações públicas e compartilhadas por outras empresas e que são um componente da cadeia de telesserviços cujas atividades influenciam sobremaneira o volume de ligações recebidas pela sociedade”, divulgou a agência.

A plataforma Não Me Perturbe está em operação desde julho de 2019 e já tem mais de 11 milhões de números de telefones cadastrados. A iniciativa, criada pelas operadoras de telecom, faz parte das medidas de autorregulação do setor para melhorar a relação com os consumidores.

“O aplicativo é uma opção a mais para o usuário que quiser aderir à plataforma e se cadastrar para não receber mais ligações indesejadas com ofertas de serviço de telecomunicações e oferta de crédito consignado”, afirmou o diretor do Sistema de Autorregulação das Telecomunicações – SART, órgão integrante da Conexis, José Bicalho. “O mais importante nessa iniciativa das empresas é dar opção de escolha para os consumidores”.

Bicalho reforça que a plataforma só funciona para oferta de crédito consignado e para ofertas de serviços de telecomunicações das empresas que aderiram à Não Me Perturbe. A lista das empresas está disponível no site www.naomeperturbe.com.br e no aplicativo.

Para fazer o cadastro, basta informar o número de telefone que o usuário deseja não receber mais chamadas indesejadas e o  bloqueio ocorrerá em até 30 dias.

Autorregulação

A autorregulação atua dentro de procedimentos mais modernos de regulação responsiva com o objetivo de melhorar a relação com os consumidores. Desde março de 2020, além do telemarketing, o Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART) vem atuando em outras frentes com a implantação dos normativos de Atendimento, Cobrança e Oferta. Os normativos trazem orientações para as prestadoras no relacionamento com os usuários e contaram com a participação próxima da Anatel e dos conselheiros independentes que compõem o SART.

Mesmo com o aumento da demanda por serviços de telecom, que se intensificou a partir de 2020 com a pandemia da Covid-19, as reclamações de usuários de serviços de telecomunicações registradas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) têm apresentado sucessivas quedas. Em janeiro de 2023, por exemplo, o número de reclamações de usuários de telecom registradas na agência caiu 28,4% em relação a janeiro de 2022.

As reduções nas reclamações também são verificadas em outras plataformas, como a Consumidor.gov.

*Informações da Conexis.

O Idec e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fizeram uma reunião em que o assunto principal foi o telemarketing abusivo. O encontro aconteceu na última sexta-feira (10) e fez parte do programa de diálogo que a agência reguladora tem feito com instituições da sociedade civil, governo e empresas sobre o tema.

Na ocasião, o Idec reafirmou a luta contra as chamadas abusivas e reiterou a importância da atuação da agência ao estabelecer diretrizes como o prefixo 0303 e a proibição do disparo massivo de chamadas. O Instituto também cobrou da Anatel uma postura mais forte em relação a esse problema que atinge milhões de brasileiros.

Para o Idec, é preciso o consentimento das pessoas consumidoras para que as ligações de telemarketing possam ser feitas. Isso sem falar da necessidade de se ter regras definidas sobre o horário dessas ligações e ampliar as restrições também para aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. “Vemos várias medidas positivas no enfrentamento das chamadas abusivas. Porém, se quisermos dar uma solução definitiva ao telemarketing, precisamos exigir o consentimento prévio das pessoas. Precisamos fazer cumprir o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados”, ressalta a especialista do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Camila Leite Contri.

O Idec tem importante histórico de enfrentamento ao telemarketing abusivo e luta para que as empresas sejam obrigadas a ter o consentimento das pessoas consumidoras para poderem ofertar produtos e serviços por telefone, SMS ou aplicativos de mensagens. No último ano, a tese do Idec foi acolhida pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) ao emitir uma medida cautelar contra empresas de telemarketing por falta de consentimento prévio dos consumidores.

Na questão de serviços financeiros, por exemplo, o país conta com quase 80% das famílias em situação de endividamento. Mesmo assim, bancos, corretoras, fintechs e investidoras não param de ligar para as pessoas oferecendo créditos, empréstimos e outros serviços que aumentam ainda mais a chance de superendividamento da população. “Nós recebemos muitos casos de aposentados que recebem ligações desse tipo e não fazem ideia de como a financeira conseguiu o número de telefone deles para oferecer crédito. O que pode indicar até um vazamento de dados públicos. O uso indevido de telemarketing é um dos fatores que agravam o superendividamento. Especialmente dos aposentados pelo INSS que vivem em condição de pobreza. É necessária uma atuação conjunta para enfrentar esse problema”, completa o especialista do Programa de Serviços Financeiros do Idec, Fábio Machado Pasin.

*Informações do Idec.

Tele.síntese – Lúcia Berbert

A Anatel prorrogou por mais 30 dias, até 17 de janeiro de 2023, o prazo para a implantação da facilidade disposta na cautelar que impõe restrições ao telemarketing ativo, que determina às prestadoras de serviços de telecomunicações que disponibilizem na internet, conjuntamente, ferramenta por meio da qual seja possível ao cidadão interessado a consulta da identificação do titular de determinados códigos de acesso do STFC e do SMP, quando este for pessoa jurídica.

A prorrogação atende principalmente à reivindicação da ABR Telecomunicações, a entidade administradora do sistema informatizado de numeração (EASI) e que atua como um órgão de apoio e consultivo da Anatel na gestão dos recursos de numeração. Segundo a entidade, o esforço necessário para implantação da ferramenta prevê a necessidade de 35 dias, conforme levantamento realizado junto ao parceiro tecnológico.

Leia mais: https://www.telesintese.com.br/telemarketing-anatel-adia-prazo-para-usuario-saber-qual-empresa-me-ligou/

Teletime – Bruno do Amaral

A Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) voltou a criticar de maneira dura a cautelar da Anatel que bloqueia ligações de telemarketing. A presidente da entidade, Vivien Suruagy, afirmou em comunicado nesta sexta-feira, 28, que a prorrogação da medida “deve aprofundar crise no teleatendimento”, prejudicando empresas que atendem de forma idônea e levando a um cenário de demissões.

“Acredito que neste período de um mês deva ser discutida uma solução que contemple o direito dos consumidores, mas que não cause o fechamento de empresas. O que não pode é tentar resolver um problema e criar outro pior”, destacou Suruagy. A executiva diz não ser contrária a medidas disciplinares, mas ressalta que elas não podem afetar as empresas que agem corretamente.

Leia mais: https://teletime.com.br/28/10/2022/feninfra-volta-a-criticar-cautelar-da-anatel-com-suspensao-de-telemarketing/

Convergência Digital

A Justiça concedeu à Atento, uma das maiores empresas de telemarketing em atuação no Brasil, o direito de ligar para o consumidor para oferecer produtos e serviços sem que ele tenha dado consentimento prévio para a chamada.

Apesar de reconhecer o excesso das chamadas e o incômodo causado por elas, a decisão liminar suspende parcialmente a determinação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), de julho deste ano, que notificou 180 empresas por ligações abusivas e proibiu o chamado “telemarketing ativo” (aquele que tem a venda como objetivo) sem a prévia autorização.

Leia mais: https://www.convergenciadigital.com.br/Gestao/Atento-derruba-determinacao-do-governo-sobre-telemarketing-61766.html