Teletime

Em sua contribuição na tomada de subsídios sobre regulação de plataformas do Ministério da Fazenda, a Conexis Brasil Digital, entidade que reúne as principais operadoras de telecomunicações do Brasil, defendeu a necessidade do chamado “fair share” como forma de reequilibrar o ecossistema digital, além da Anatel como órgão regulador para os temas envolvendo as plataformas digitais.

A entidade defende que a reguladora de telecom já possui as competências necessárias para criar uma regulamentação voltada às grandes empresas de Internet, sob o ponto de vista concorrencial e econômico – o que poderia inclusive auxiliar na implementação de responsabilidade destas pela sustentabilidade das redes de telecomunicações.

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Tele.Síntese

Paulo Pimenta, ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, afirmou nesta quarta-feira, 1º de maio, que acredita no avanço dos trabalhos no Congresso Nacional sobre a regulação de plataformas digitais. Mas ressaltou que, se o parlamento não for rápido, mais uma vez caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar como as campanhas vão acontecer online.

“Se demorar muito o debate, vai chegar a eleição e o Tribunal Eleitoral vai definir o que deve ser feito de forma provisória, por falta de lei”, lembrou, em coletiva de imprensa em São Paulo, durante evento do G20 sobre como preservar a integridade da informação.
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Agência G20 Brasil

Maria Ressa, ganhadora do Prêmio Nobel da Paz de 2021, participou do segundo dia do evento sobre integridade da informação do grupo de trabalho de Economia Digital do G20, nesta quarta-feira, 1/5, em São Paulo. Ressa é jornalista há mais de 37 anos e atua para garantir a liberdade de expressão e a garantia da democracia. Ela é cofundadora, CEO e presidente do Rappler, o principal site de notícias e de defesa pela liberdade de imprensa nas Filipinas.

O painel teve a mediação de Patrícia Campos Mello, jornalista brasileira e repórter do jornal Folha de São Paulo.  Esteve diversas vezes na Síria, Iraque, Turquia, Líbia, Líbano, Ucrânia e Quênia, produzindo reportagens sobre os refugiados e a guerra nesses países. Mello foi vítima de campanhas coordenadas de notícias falsas e ameaças, ganhou na justiça o direito de reparação, que considerou “uma vitória de todas as mulheres”. 

Ressa contou que previu os males das redes sociais e alertou o mundo sobre as potenciais ameaças de um ambiente sem garantia de verdade. Considera importante o Brasil tomar a frente da discussão sobre integridade da informação em função do potencial que o país tem de influência. Ela explicou que as ameaças à democracia que o mundo todo enfrenta estão acontecendo pela mobilização e desinformação nas redes sociais. “É incrível o que o Brasil passou, é o mesmo que nós passamos”, se referindo aos ataques que sofre por manter uma rede de jornalismo  que denuncia as ameaças à democracia nas Filipinas.  

O fato de as redes sociais não terem regulação, abre espaço para o aumento significativo do discurso de ódio e a massificação da desinformação. Ressa defende a urgência de estabelecer leis que penalizem as plataformas, “precisamos de regulação para chegar na integridade da informação”. 
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Convergência Digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, criticaram o empresário Elon Musk, dono da rede social X (ex-Twitter), e defenderam a regulação das redes sociais. O casal fez uma aparição conjunta no programa semanal “Conversa com o Presidente”, nesta terça-feira, 19/12, uma semana após a conta de Janja ter tido sua conta hackeada na rede X.

Na transmissão, Janja criticou a lentidão da empresa para resolver o problema. Durante uma hora e meia, sua conta permaneceu sob o controle dos hackers, que fizeram postagens misóginas e ofensivas contra ela, Lula e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

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O Grupo de Trabalho do Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) divulgou os resultados de sua Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais, nesta quarta-feira, 13. O relatório final sintetizou as 1.336 contribuições, das quais participaram a comunidade científica, o governo, o terceiro setor, civis e empresas de todas as regiões do país sobre suas perspectivas a respeito de temas como regulação assimétrica, concentração econômica, moderação de conteúdos e privacidade.

Estruturada em três eixos principais, a consulta buscou responder quem será regulado (quem é o objeto da regulação, buscando definir o que de fato se encaixa no termo “plataformas digitais”); o que será regulado (mapeamento de riscos decorrentes das atividades das plataformas digitais e possíveis medidas de mitigação dessas ameaças); e como será regulado (arranjos institucionais necessários para a implementação de uma regulação, apontando os distintos papéis e responsabilidades dos atores envolvidos).

Atribuições ao CGI.Br

O CGI.br foi bastante mencionado e recebeu elogios por sua ênfase na paridade de participação no colegiado e representação equitativa em decisões regulatórias. As propostas, defendidas sobretudo pela Associação Brasileira de Internet (Abranet) e pela organização de Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), esboçaram 10 atribuições detalhadas para o CGI.br.

Entre essas atribuições estão a formulação de políticas e diretrizes, monitoramento do cumprimento da legislação e aprovação de códigos de conduta.

Contudo, alguns atores como Flávio Wagner, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e da comunidade tecnológica e científica, propõem uma entidade de autorregulação, de natureza privada e composta pelas plataformas.

Em sua visão, isso evita sobrecarga ao CGI.br com atribuições incompatíveis com sua missão, destacando a necessidade de manter a natureza do comitê e preservar as funções estabelecidas no Marco Civil da Internet.

A expectativa é que o CGI.br desempenhe papéis consultivos, de pesquisa e educativos, reforçando sua relevância como espaço de diálogo multissetorial na construção de um marco regulatório equilibrado, como ressaltou Henrique Faulhaber, Conselheiro da entidade. “Nossa pretensão é continuar sendo um lugar de articulação e escuta da sociedade.”

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Teles a favor da Anatel

No que diz respeito à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a proposta de atribuir à agência responsabilidades na regulação das plataformas digitais gerou um debate intenso. A TelComp expressou apoio à transformação da Anatel em uma agência reguladora das plataformas digitais, argumentando que sua experiência com provedores de serviços de telecomunicações e acesso à internet a coloca em posição privilegiada.

Por outro lado, organizações do terceiro setor e da comunidade científica destacaram preocupações com a falta de expertise da autarquia para regular plataformas digitais, citando falhas no cumprimento de suas atribuições e temendo uma possível captura regulatória por interesses econômicos. A “resistência histórica da Anatel à participação da sociedade civil” também foi levantada como uma preocupação.

“A tarefa de regular plataformas digitais, um ecossistema tão heterogêneo e complexo, é desafiadora”, avaliou Renata Mielli, coordenadora do CGI.Br. “A Consulta que propusemos evidenciou perspectivas distintas sobre ‘como’ e ‘por quem’ essa regulação deve ser feita, mas também mostrou pontos de convergência. O objetivo do CGI.br foi trazer a sociedade para esse debate.”

Mielli ressaltou ainda que o Comitê entende que a sistematização das contribuições dos mais diversos atores será de suma importância para a criação de um marco regulatório democrático, equilibrando os anseios de diferentes setores.

Teletime

A Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, que tem como presidente da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), abriu nesta semana uma consulta pública (veja aqui o site) para receber contribuições sobre o projeto de lei 2.768/2023. O texto que propõe uma regulação para o funcionamento e a operação de plataformas digitais que atuam no Brasil é de autoria do deputado João Maia (PL-RN).

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A regulamentação das plataformas digitais, com responsabilização das big techs pela disseminação de conteúdos criminosos, foi defendida por jornalistas, especialistas e advogados para combater o discurso de ódio propagado pelas redes sociais. As sugestões foram levantadas durante audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CSS), nesta segunda-feira (4).

Assessora de Comunicação e Cultura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a jornalista Letícia Cesarino disse que o discurso de ódio tende ao escalonamento e à radicalização, caso não seja combatido, o que já tem acontecido no ambiente digital. Na sua avaliação, faltam meios, desenhos e metodologias para que o Estado e as políticas públicas atuem para impedir a “soberania paralela” das plataformas digitais, a falta de transparência da política dos algoritmos das big techs, que têm permitido o patrocínio e a propagação de conteúdos criminosos.

Uma das fontes de maior dificuldade para uma política pública efetiva de combate ao discurso de ódio e a regulamentação dos conteúdos nas plataformas é, para Cesarino, a ambiguidade dessa comunicação no ambiente digital. Ela explicou que os conteúdos são produzidos e espalhados por um ecossistema digital, através de influenciadores, que camuflam o teor de ódio e muitas vezes não são vistos como radicais.

“A gente tem camadas na internet em que o discurso de ódio é mais explícito, mas boa parte do discurso de ódio hoje tem um caráter ambíguo. Então, às vezes ele passa pelo humor, pode passar pela ironia, pela brincadeira. Às vezes vai passar por uma linguagem mais religiosa, uma linguagem do entretenimento, linguagens próprias da cultura digital que são lógicas privadas que estão cada vez mais contaminando a esfera pública”, afirmou.

Insegurança jurídica
Diretora da Confederação Israelita do Brasil (Conib), Andrea Vainer avaliou que apesar de o Brasil ter uma legislação que permite a responsabilização penal, como é o caso da Lei do Racismo, do Marco Civil da Internet, e também da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), há ainda uma lacuna legal para combater os crimes de ódio que, para ela, muitas vezes, se escondem sob o manto do direito à liberdade de expressão. Isso, segundo Vainer, dificulta a imposição de penas mais severas, gerando uma insegurança jurídica para combater o extremismo e a violência no meio digital.

“A ausência de definição legal dá margem para interpretações no que tange essa questão da liberdade de expressão. Muitos magistrados e membros do Poder Judiciário, ao se depararem com esse tipo de situação, entendem que aquilo ali é uma brincadeira, é um discurso infeliz, que seria uma baboseira, que não seria criminoso. Muitas vezes deixam de aplicar a jurisprudência do Supremo porque entendem que aquela situação não atinge uma gravidade para que seja penalmente relevante”, apontou Vainer.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Especialistas reunidos pela Comissão de Desenvolvimento Econômico alertaram nesta quinta-feira (31) para eventuais efeitos adversos de uma regulamentação dos mercados digitais em análise na Câmara dos Deputados. Para eles, dada a pluralidade do segmento, é preciso ter clareza sobre o problema a ser atacado.

O debate, o último de uma série de quatro, foi sugerido pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do Projeto de Lei 2768/22. O texto trata da atuação das plataformas digitais, grupos responsáveis por redes sociais, compartilhamento de vídeos, e-mail, buscadores da internet, computação em nuvem e outros serviços.

“Esta sequência de audiências públicas foi extremamente importante”, analisou Any Ortiz. Ela pretende agora realizar um seminário sobre o tema. “Acredito que a legislação precisa ser aprimorada, enxergando não só o ponto de vista de quem empreende, mas também daqueles que consomem no mercado digital”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CGI.Br

Mais de 1,3 mil contribuições advindas de pessoas físicas e organizações ligadas à comunidade científica e tecnológica, ao governo, ao terceiro setor e ao segmento empresarial. Esse é o balanço preliminar da Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais, realizada pelo Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br), que ficou aberta entre 25 de abril e 16 de julho deste ano. A iniciativa tem como objetivo propor diretrizes ao Estado brasileiro sobre o escopo e o objeto da regulação, bem como mapear os riscos das atividades das plataformas e identificar um conjunto de medidas regulatórias capazes de mitigá-los.

As contribuições são públicas e estão disponíveis por meio do site: https://dialogos.cgi.br/. Foram recebidas 682 contribuições da região Sudeste, representando 52% do total. O Centro-Oeste (30%) foi a segunda região com mais colaborações, seguida de Nordeste (12%), Sul (4%) e Norte (2%). Com relação aos setores da sociedade, terceiro setor e comunidade científica e tecnológica totalizaram 82% – o primeiro teve 42% e o segundo, 40%.

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