É necessário fortalecer a legislação sobre plataformas digitais: Lula

Em mensagem ao Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou claro que a regulação de plataformas digitais, o direito de acesso à informação e aos meios de comunicação são temas importantes em seu governo.

A mensagem do presidente foi lida nesta quinta-feira, 2, durante a primeira sessão legislativa deste ano. O texto elenca as prioridades do governo e inclui uma síntese do relatório do Gabinete de Transição.

“O direito de acesso à informação e aos meios de comunicação é essencial em uma sociedade democrática, orientada pelos direitos humanos e para a soberania. A liberdade de expressão não pode ser um privilégio de alguns setores, mas um direito de todos, dentro dos marcos legais previstos na Constituição – que até hoje não foram regulamentados”, diz a mensagem.

Lula continua dizendo que também é necessário “fortalecer a legislação, dando mais instrumentos ao Sistema de Justiça para atuação junto às plataformas digitais no sentido de garantir a neutralidade da rede, a pluralidade e a proteção de dados, bem como coibir a propagação de mentiras e mensagens antidemocráticas ou de ódio.”

E, por fim, reconhece que é dever do Estado “universalizar o acesso à Internet de qualidade, garantindo a democratização de seu uso por toda a população, especialmente na rede pública de educação básica”.

Regulação de plataformas

Se a regulação de plataformas já era uma prioridade para o grupo de transição das comunicações, que sugeriu uma Secretaria de Políticas Digitais para cuidar do tema, após os ataques do dia 8 de janeiro o assunto ganhou outra camada de importância. Isso porque a manifestação antidemocrática foi convocada pelas redes sociais.

Depois desse episódio, o Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou uma proposta chamada Pacote da Democracia ao presidente. Uma das regras seria para que conteúdos antidemocráticos nas plataformas digitais sejam excluídos no mesmo dia.

A Secretaria de Políticas Digitais, que foi proposta pelo grupo de transição, também está atuando em conjunto com outras pastas.

No Congresso Nacional, o Projeto de Lei 2730/2020, conhecido como PL das Fake News, está em discussão há mais de dois anos. Entretanto, o texto ainda não é um consenso entre entidades da sociedade civil e já recebeu críticas do Comitê Gestor da Internet (CGI.Br), por exemplo.

O Brasil também conta com o Marco Civil da Internet, que tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, a livre iniciativa e que garante a proteção da privacidade, dos dados pessoais, a preservação da neutralidade da rede, entre outros direitos.

Isso mostra que as iniciativas já existem, mas ainda falta amadurecer o tema. Nesse processo, é essencial o debate com especialistas para evitar o cerceamento de liberdades.

Inclusão digital

Universalizar o acesso à Internet de qualidade também é uma prioridade, não apenas por meio da infraestrutura de rede, mas também facilitando o acesso a dispositivos e pacotes de dados. Essa era uma das demandas das associações de empresas de telecomunicações.

A proposta é positiva e pode gerar benefícios para o país caso seja concretizada.

Algumas outras prioridades são combater a fome e garantir a segurança alimentar; o desenvolvimento social; educação; saúde; e legislação trabalhista.

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