A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União uma série de atos que atualizam a definição dos mercados relevantes no setor de telecomunicações e identificam os grupos econômicos com Poder de Mercado Significativo (PMS) em cada um deles. 

As decisões dão continuidade ao novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) que determinou a criação de uma entidade supervisora independente, responsável por intermediar negociações entre operadoras e garantir transparência nas ofertas, além da exigência de implantação de uma Base de Dados de Atacado em tempo real.

No mercado de infraestrutura passiva (dutos e subdutos), a Anatel designou a Oi, Claro e Telefônica como detentoras de PMS em centenas de municípios, principalmente nas regiões Norte e Nordeste. Esses grupos ficam obrigados a disponibilizar ofertas de referência de compartilhamento da infraestrutura, garantindo acesso a competidores menores.

No mercado de interconexão para tráfego telefônico em rede fixa, a Agência listou Claro, Telefônica, Oi, Algar e Ligga como detentoras de PMS em diferentes códigos nacionais (CNs). A Claro e a Oi concentram presença em praticamente todo o território, enquanto a Algar e a Ligga aparecem em áreas específicas.

Chama atenção que a Oi esteja entre os grupos com PMS, mesmo que a Justiça tenha reconhecido que a operadora enfrenta uma provável situação pré-falimentar. Na última divulgação de resultados, a operadora registrou queda.

A juíza Simone Gastesi Chevrand, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tinha suspendido até 31 de agosto a exigibilidade das obrigações que a Oi pretendia incluir no aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. A operadora, contudo, ainda fornece serviços públicos de telefonia essenciais, motivo pelo qual segue sujeita às determinações da Anatel.

Quanto aos demais mercados analisados como o de interconexão em redes móveis, a agência manteve Claro, Telefônica e TIM como grupos com PMS nas três regiões do Plano Geral de Autorizações (PGA), reforçando a necessidade de continuidade das ofertas de interconexão até nova homologação.

Por fim, no mercado de roaming nacional, a Anatel designou Claro, Telefônica e TIM como detentoras de PMS nas regiões Norte, Nordeste, Sul, Centro-Oeste e no eixo Rio de Janeiro–Minas Gerais–Espírito Santo. A exceção é a Região VI do Plano Geral de Outorgas, onde a Algar permanece como único grupo com PMS.

La Agencia Nacional de Telecomunicaciones (Anatel) de Brasil publicó en el Diario Oficial de la Unión una serie de actos que actualizan la definición de los mercados relevantes en el sector de telecomunicaciones e identifican los grupos económicos con Poder de Mercado Significativo (PMS) en cada uno de ellos.

Las decisiones dan continuidad al nuevo Plan General de Metas de Competencia (PGMC), que determinó la creación de una entidad supervisora independiente, encargada de intermediar las negociaciones entre operadores y garantizar transparencia en las ofertas, además de exigir la implementación de una Base de Datos Mayorista en tiempo real.

En el mercado de infraestructura pasiva (ductos y subductos), la Anatel designó a Oi, Claro y Telefónica como detentoras de PMS en cientos de municipios, principalmente en las regiones Norte y Nordeste. Estos grupos están obligados a ofrecer referencias de compartición de infraestructura, garantizando acceso a competidores más pequeños.

En el mercado de interconexión para tráfico telefónico en red fija, se incluyó a Claro, Telefónica, Oi, Algar y Ligga como detentoras de PMS en diferentes códigos nacionales (CNs). Claro y Oi concentran su presencia en prácticamente todo el territorio, mientras que Algar y Ligga aparecen en áreas específicas.

Llama la atención que Oi esté entre los grupos con PMS, aunque la Justicia haya reconocido que el operador enfrenta una probable situación preconcursal. En la última divulgación de resultados, la empresa registró una caída.

La jueza Simone Gastesi Chevrand, de la 7ª Vara Empresarial del Tribunal de Justicia de Río de Janeiro, había suspendido hasta el 31 de agosto la exigibilidad de las obligaciones que Oi pretendía incluir en la adición al Plan de Recuperación Judicial. El operador, sin embargo, sigue prestando servicios públicos de telefonía esenciales, por lo que permanece sujeta a las determinaciones de la Anatel.

En cuanto a los demás mercados analizados, como el de interconexión en redes móviles, la Agencia mantuvo a Claro, Telefónica y TIM como grupos con PMS en las tres regiones del Plan General de Autorizaciones (PGA), reforzando la necesidad de continuidad de las ofertas de interconexión hasta nueva homologación.

Por último, en el mercado de roaming nacional, la Anatel designó a Claro, Telefónica y TIM como detentoras de PMS en las regiones Norte, Nordeste, Sur, Centro-Oeste y en el eje Río de Janeiro–Minas Gerais–Espírito Santo. La excepción es la Región VI del Plan General de Concesiones, donde Algar permanece como el único grupo con PMS.

La sexta versión del Plan General de Metas de Competencia (PGMC) de Brasil trae más novedades. Con la aprobación de la Resolución Nº 786 publicada en el Diario Oficial de la Unión este lunes 8 de septiembre, la Agencia Nacional de Telecomunicaciones (Anatel) define la creación de una entidad supervisora independiente, responsable de intermediar negociaciones entre operadores y garantizar transparencia en las ofertas de grupos con poder de mercado significativo (PMS).

El nuevo reglamento también exige la implementación de una Base de Datos Mayorista en tiempo real, donde todas las ofertas y solicitudes, incluyendo las internas de los propios operadores, deberán registrarse con fila cronológica pública, plazos de atención y precios practicados; es decir, los precios estarán orientados por modelos de costos y estudios de mercado, cuando sea necesario.

Otra disposición es que los grupos con PMS cuenten con una dirección exclusiva para el mayorista, prevista en estatuto o contrato social, separando de forma estructural la gestión de las ofertas mayoristas de las áreas de venta al por menor.

De esta manera, el PGMC actualiza también la lista de mercados relevantes sujetos a la intervención de la Anatel. Los mercados mayoristas ex-ante incluyen: infraestructura pasiva (ductos, postes, etc.); terminación de llamadas en redes fijas y móviles, roaming nacional (incluyendo IoT y M2M) e interconexión de datos y peering.

En el mercado minorista se consideran los siguientes: contenido híbrido, banda ancha, servicios móviles y de voz fija y móvil.

Los criterios que clasifican a un grupo como PMS son: participación superior al 20% del mercado relevante, capacidad de explotar economías de escala y alcance, control de infraestructura de difícil duplicación y actuación simultánea en mayorista y minorista.

Sin embargo, el criterio de participación de mercado no será absoluto, ya que considerará la estabilidad de esta participación en el tiempo y la diferencia entre las participaciones de mercado del grupo con PMS y el conjunto de grupos sin PMS.

A sexta versão do Plano de Metas da Competição (PGMC) traz mais novidades. Na aprovação da Resolução Nº786 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8), a Anatel define a criação de uma entidade supervisora independente, responsável por intermediar negociações entre operadoras e garantir transparência nas ofertas de grupos com poder de mercado significativo (PMS).

O novo regulamento também exige a implantação de uma Base de Dados de Atacado em tempo real, onde todas as ofertas e pedidos, incluindo internos das próprias operadoras, deverão ser registrados com fila cronológica pública, prazos de atendimento e preços praticados; isto é, os preços serão orientados por modelos de custos e pesquisas de mercado, quando necessário.

Outra determinação é que os grupos com PMS passem a contar com uma diretoria exclusiva para o atacado, prevista em estatuto ou contrato social, separando de forma estrutural a gestão das ofertas de atacado das áreas de varejo.

Desta forma, o PGMC atualiza ainda a lista de mercados relevantes sujeitos à intervenção da Anatel. Os mercados de atacado ex-ante incluem: infraestrutura passiva (dutos, postes, etc.); terminação de chamadas em redes fixas e móveis, roaming nacional (abrangendo IoT e M2M) e interconexão de dados e peering.

No varejo, são considerados os seguintes: conteúdo híbrido, banda larga, móvel e serviços de voz fixa e móvel.

Os critérios que classificam um grupo PMS são participação superior a 20% do mercado relevante, capacidade de explorar economias de escala e escopo, controle de infraestrutura de difícil duplicação e atuação simultânea em atacado e varejo.

Contudo, o critério de participação de mercado não será absoluto, uma vez que considerará a estabilidade desta participação de mercado no tempo; e a diferença entre as participações de mercado entre o Grupo detentor de PMS e o conjunto de Grupos não detentores de PMS.

A GSMA considerou acertada a decisão da Anatel do Brasil, protegendo a segurança jurídica, especialmente quanto aos resultados das licitações de aquisição de espectro e seus respectivos contratos, em detrimento da disponibilização do espectro no mercado secundário sem remuneração aos titulares primários.

No Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado na semana passada, decidiu-se, no mercado de operadoras móveis virtuais (MVNO), manter as obrigações de fornecimento por atacado para grandes operadoras e não estabelecer um mercado relevante específico para essas operadoras.

“Não há barreiras à entrada (no mercado de espectro), uma vez que a utilização do espectro por aqueles que não tiveram a oportunidade de participar dos leilões ou não adquiriram as frequências, mesmo com a participação ampla e irrestrita de players do setor, já é facilitada pela exploração industrial de radiofrequências, contratos de compartilhamento ou mesmo MVNOs”, afirmou a associação em comunicado.

Para a GSMA, a gestão do espectro exige rigoroso planejamento técnico e segurança jurídica. “Qualquer tentativa de reconfiguração desse ambiente sem o devido respeito aos contratos firmados e à previsibilidade regulatória ameaça diretamente a expansão da conectividade e da inclusão digital no Brasil.”

La GSMA consideró acertada la decisión de Anatel de Brasil, que protege la seguridad jurídica, en particular en lo que respecta a los resultados de las licitaciones de adquisición de espectro y sus respectivos contratos, en detrimento de la puesta a disposición del espectro en el mercado secundario sin compensación para los titulares primarios.

En el Plan General de Metas de Competencia (PGMC), aprobado la semana pasada, se decidió, en el mercado de operadores móviles virtuales (OMV) mantener las obligaciones de oferta mayorista por parte de los grandes operadores, y no establecer un mercado relevante específico para estos operadores.

“No existen barreras de entrada (al mercado de espectro), ya que el uso del espectro por parte de quienes no tuvieron la oportunidad de participar en las subastas o no adquirieron las frecuencias, incluso con una participación amplia e irrestricta de los actores de la industria, ya está facilitado por la explotación industrial de radiofrecuencias, los acuerdos de compartición o incluso los OMV”, sostuvo la asociación en un comunicado.

Para la GSMA, la gestión del espectro requiere una rigurosa planificación técnica y seguridad jurídica, “cualquier intento de reconfigurar este entorno sin el debido respeto a los contratos firmados y la previsibilidad regulatoria amenaza directamente la expansión de la conectividad y la inclusión digital en Brasil”.

Em atenção a decisão do Conselho Diretor da Anatel, que aprovou nesta sexta-feira, 22 de agosto de 2025, a nova versão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) reconhece como fundamental e positiva a manutenção do conceito de Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) no texto aprovado.

Esse marco regulatório foi determinante para que milhares de provedores regionais se consolidassem como protagonistas da expansão da banda larga no Brasil, levando conectividade a áreas antes desassistidas, ampliando a inclusão digital e fortalecendo a competição em um setor historicamente concentrado. Trata-se de um exemplo de como políticas assimétricas bem aplicadas podem transformar o mercado em benefício da sociedade.

Por outro lado, a ABRINT critica a decisão da Agência ao excluir ou adiar a real possibilidade de transformação do futuro da competição no mercado móvel. A retirada da criação de um novo mercado relevante de MVNOs (operadoras móveis virtuais) e das medidas assimétricas do novo Mercado Relevante de Roaming Nacional, representa um retrocesso na análise de remédios e incentivos capazes de corrigir as falhas de mercado existente e que desequilibram o mercado móvel. Também, o afastamento da Exploração Industrial de Radiofrequências (EIR) limita a entrada de novos atores no segmento móvel, resultando em perda imediata das alternativas de inovação e de modelos de negócios capazes de ampliar a oferta de serviços, especialmente em áreas remotas e desassistidas. Deslocar esse debate sobre EIR significa impactar, ainda mais, o acesso justo e eficiente ao espectro.

Essas escolhas do regulador afastam a oportunidade de replicar, no mercado móvel, os resultados positivos já obtidos no mercado de banda larga fixa, onde a atuação das PPPs mostrou que a abertura à diversidade de players gera benefícios diretos para consumidores e para o desenvolvimento econômico e social do país.

Vale destacar que o PGMC teve papel histórico na maturação do mercado de banda larga, impulsionando a inclusão digital de milhões de brasileiros. É fundamental que esse mesmo espírito de estímulo à concorrência continue a nortear a evolução regulatória, agora também no segmento móvel, para que o setor siga inovando e levando conectividade de qualidade a todos.
Comunicado oficial

El Consejo Directivo de la Agencia Nacional de Telecomunicaciones (Anatel) aprobó este 22 de agosto la revisión del Plan General de Metas de Competencia (PGMC). La decisión consolidó el voto del relator, Vinícius Caram, con modificaciones del voto-vista del consejero Alexandre Freire.

En una decisión inédita, la Agencia suspendió cautelarmente las obligaciones regulatorias aplicables a la TV por suscripción (Servicio de Acceso Condicionado – SeAC), reconociendo la obsolescencia del marco regulatorio ante la transformación estructural del mercado audiovisual con el auge de las plataformas de streaming.

La medida reduce la carga regulatoria de las operadoras de TV paga, pero preserva los derechos de los consumidores en paquetes y combos ya contratados. En el debate, la consejera Cristiana Camarate destacó que estas prestadoras deben recibir, en esos casos específicos, un tratamiento similar al de los pequeños proveedores (PPP) en normas de calidad y atención, para evitar perjuicios a los usuarios.

Roaming nacional

En el voto original del PGMC, el consejero Vinícius Caram proponía prohibir cláusulas de exclusividad en contratos de roaming, admitiendo sólo una excepción para el 5G standalone. El voto-vista de Alexandre Freire, sin embargo, modificó esa directriz y pasó a permitir cláusulas de exclusividad, siempre bajo supervisión de la Anatel.

También se aprobaron gatillos contra el denominado “roaming permanente”: si más del 5% de los usuarios de un operador permanecen fuera de su área de origen por más de 90 días, el contrato podrá ser rescindido, con impedimento de un año para una nueva contratación regulada. En el caso de IoT y M2M, la penalidad se aplica a cualquier volumen de dispositivos, dada la escala masiva de estos servicios.

Se estableció, además, que hasta 2027 sigue prohibido el cobro de una mensualidad mínima por chip/dispositivo en contratos mayoristas para aplicaciones de IoT y M2M. Tras ese plazo, entra en vigor un régimen flexibilizado, que permitirá nuevas negociaciones entre operadores, bajo supervisión de la Agencia.

OMVs

En el mercado de operadores móviles virtuales (OMV), la mayoría coincidió en mantener las obligaciones de oferta mayorista por parte de los grandes operadores, a fin de garantizar espacio competitivo.

Freire discrepó, afirmando que no se configuran fallas estructurales que justifiquen regulación ex-ante: “No se puede transformar la regulación asimétrica en regla general. En el caso de los OMVs, no existen presupuestos para una intervención regulatoria adicional”.

En lo que respecta a la Explotación Industrial de Frecuencias de Radio (EIR), el voto proponía retirar su regulación asimétrica del PGMC. La mayoría, sin embargo, decidió mantener las reglas hasta 2030.

Pequeños proveedores (PPP)

La revisión mantuvo la regla ya vigente: los PPP son las empresas de telecomunicaciones con hasta un 5% de participación en cada mercado relevante definido por la Anatel (fijo, móvil, banda ancha, etc.).

Esa métrica de cuota de mercado es la que garantiza un tratamiento regulatorio diferenciado. La creación de una nueva categoría de “microproveedor”, defendida en contribuciones a la consulta pública, fue rechazada.

Críticas

La Asociación NEO, que representa a más de 150 PPPs, reaccionó duramente a la decisión, al afirmar que esta “compromete la libre competencia y favorece la concentración de mercado. El resultado es perverso: operadores eficientes son castigados, los usuarios pierden opciones y la competencia sana, motor de la innovación y de la democratización de los servicios, es desincentivada”, afirmó Rodrigo Schuch, presidente ejecutivo.

Según la entidad, al abdicar de imponer obligaciones más estrictas en el mercado móvil, la Anatel refuerza el oligopolio de los grandes operadores, en contraste con la experiencia de los PPP en la banda ancha fija, que hoy atienden a más de 29 millones de clientes en el país.

O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta sexta-feira (22) a revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). A decisão consolidou o voto do relator, Vinícius Caram, com alterações do voto-vista do conselheiro Alexandre Freire.

Em decisão inédita, a agência suspendeu cautelarmente as obrigações regulatórias aplicáveis à TV por assinatura (Serviço de Acesso Condicionado – SeAC), reconhecendo a obsolescência do marco diante da transformação estrutural do mercado audiovisual com a ascensão das plataformas de streaming. 

A medida reduz a carga regulatória das operadoras de TV paga, mas preserva os direitos dos consumidores em pacotes e combos já contratados. Na discussão, a conselheira Cristiana Camarate destacou que essas prestadoras devem receber, nesses casos específicos, tratamento semelhante ao das PPPs em normas de qualidade e atendimento, para evitar prejuízos aos usuários.

Roaming nacional

No voto original, o conselheiro Vinícius Caram propunha vedar cláusulas de exclusividade em contratos de roaming, admitindo apenas exceção para o 5G stand-alone. O voto-vista de Alexandre Freire, entretanto, alterou essa diretriz e passou a permitir cláusulas de exclusividade, desde que sujeitas ao monitoramento da Anatel.

Também foram aprovados gatilhos contra o roaming permanente: se mais de 5% dos usuários de uma operadora permanecerem fora de sua área de origem por mais de 90 dias, o contrato poderá ser rescindido, com impedimento de um ano para nova contratação regulada. No caso de IoT e M2M, a penalidade se aplica em qualquer volume de dispositivos, dada a escala massiva desses serviços.

Ficou estabelecido ainda que até 2027 segue vedada a cobrança de mensalidade mínima por chip/dispositivo em contratos de atacado para aplicações de IoT e M2M. Após esse prazo, passa a valer regime flexibilizado, permitindo novas negociações entre operadoras, sob supervisão da agência.

MVNOs

No mercado de operadoras móveis virtuais, a maioria entendeu pela manutenção de obrigações de oferta de atacado pelas grandes operadoras, a fim de garantir espaço competitivo. Alexandre Freire divergiu, afirmando que não se configuram falhas estruturais que justifiquem regulação ex-ante:

“Não se pode transformar a regulação assimétrica em regra geral. No caso de MVNOs, não há pressupostos para intervenção regulatória adicional”.

No que diz respeito à Exploração Industrial de Radiofrequência (EIR), o voto propunha retirar sua regulação assimétrica do PGMC. A maioria, no entanto, decidiu manter as regras até 2030.

Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs)

A revisão manteve a regra já vigente: Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) são as empresas de telecomunicações com até 5% de participação em cada mercado relevante definido pela Anatel (fixo, móvel, banda larga etc.). 

Essa métrica de market share é que garante o tratamento regulatório diferenciado. A criação de uma nova categoria de “microprestador”, defendida em contribuições à consulta pública, foi rejeitada.

Críticas

A Associação NEO, que representa mais de 150 PPPs, reagiu duramente à decisão: “A decisão compromete a livre concorrência e favorece a concentração de mercado. O resultado é perverso: operadoras eficientes são punidas, usuários perdem opções e a competição saudável, motor da inovação e da democratização dos serviços, é desestimulada”, afirmou Rodrigo Schuch, presidente executivo.

Segundo a entidade, ao abdicar de impor obrigações mais rígidas no mercado móvel, a Anatel reforça o oligopólio das grandes operadoras, em contraste com a experiência das PPPs na banda larga fixa, que hoje atendem mais de 29 milhões de clientes no país.

Teletime
A Anatel confirmou nesta quarta informação antecipada pela TELETIME de que a Anatel realizará reunião extraordinária para votar o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), nesse momento sob pedido de vistas do conselheiro Alexandre Freire.
Mais…