MCTI

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, defendeu os benefícios da Lei de Informática para alavancar investimentos de empresas dos setores de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs) em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Durante encontro com os principais atores do setor no Porto Digital, no Recife (PE), a ministra ressaltou a importância de manter os atuais parâmetros da legislação.

“Entendemos que essa lei é um caso de sucesso, que só traz benefícios. Além de seu impacto no desenvolvimento regional, na geração de emprego e renda e na produção de conhecimento, o valor da arrecadação provocada pelo incentivo supera o da isenção”, avaliou Luciana Santos na última sexta-feira (25).

A partir de 2025, o patamar de isenção fiscal previsto na legislação atual começa a cair, paulatinamente, até 2029, quando a isenção deverá ser extinta. A Lei de Informática tem o propósito de incentivar a busca de inovação pela indústria, a construção de parcerias entre a indústria e a comunidade científica e a formação de recursos humanos para atuar em pesquisa e desenvolvimento em tecnologias digitais.

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O governo federal está trabalhando em uma Medida Provisória (MP) para incentivar a indústria de semicondutores no Brasil. Segundo Daniella Consentino, secretária de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, a MP deverá ficar pronta em junho.

A secretária participou do seminário “A Cadeia Internacional de Semicondutores e o Brasil”, realizado nesta quarta-feira, 27, pelo Ministério das Relações Exteriores.

Consentino disse que o objetivo da MP é modernizar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e a Lei de Informática, “ao desonerar a cadeia produtiva e criar um sistema simplificado de entrada e saída do país de materiais e componentes, entre outras medidas”.

O Padis foi instituído em 2007 com o objetivo de atrair empresas que exerçam atividades de concepção, desenvolvimento, projeto e fabricação de semicondutores. Já a Lei da Informática, de 1991, foi criada para estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações.

Leia também: Incentivo fiscal para indústria de semicondutores é prorrogado até 2026

Importância dos semicondutores

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, também esteve presente no seminário e ressaltou a importância dos semicondutores para a tecnologia 5G. 

Faria comentou que o país só produz 10% do consumo brasileiro de semicondutores e que nenhum deles serve para o 5G. “Quanto menos nanômetro, maior a inteligência. O menor chip que já conseguimos fabricar foi o de 180 nanômetros – para identificação de passaporte – enquanto um chip para 5G é de apenas 10 nanômetros“, disse, acrescentando que todos os chips para 5G são produzidos na Ásia, sendo 92% em Taiwan e 8% na Coreia do Sul.

Em relação à aplicação desses semicondutores, o ministro deu o exemplo de carros tecnológicos. Ele disse que carros comuns precisam de 1.000 chips para abarcar as tecnologias atuais, enquanto os carros da Tesla, que são mais modernos, precisam de até 10 mil chips.

A proposta de Faria é atrair para o Brasil empresas internacionais para a produção de semicondutores, ele mencionou a Samsung e a Intel.

O ministro Paulo Alvim, da Ciência, Tecnologia e Inovações, participou do seminário e defendeu a soberania tecnológica e industrial. “Não existe produção de qualidade sem o uso desses componentes. Por isso, o Brasil não pode ser dependente de outros países nessa questão”.

O tema de semicondutores é delicado no governo brasileiro, que vem tentando liquidar o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), empresa estatal de semicondutores ligada ao MCTI.

A iniciativa está parada devido a uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) do ano passado. O tribunal entende que o governo não apresentou motivos suficientes que sustentem a liquidação da empresa, “pois se apoiaram em análises que não ponderaram relevantes perdas e dispêndios de recursos públicos como consequências imediatas desta linha de ação”, disse o ministro Vital do Rêgo.

STF

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ação em que o governo do Estado do Amazonas alegava que normas estariam esvaziando incentivos fiscais para empreendimentos do setor de bens de informática instalados na Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no dia 11 de fevereiro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2399.

Na ação, o governo do Amazonas alegava que os bens de informática estariam abrangidos pelos estímulos da ZFM previstos no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e regulados, na época da promulgação da Constituição Federal de 1988, pelo Decreto-Lei (DL) 288/1967. Contudo, dispositivos das Leis 8.387/1991 e 10.167/2001, ao tratar dos bens de informática, abrangendo os produzidos na ZFM, teriam transformado incentivos regionais em setoriais, minorando benefícios e reduzindo a vantagem competitiva do polo.

Lei de Informática

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Dias Toffoli, que afastou a alegação de que as leis questionadas, ao tratarem dos bens de informática, teriam reduzido benefícios previstos no DL 288/1967, pois o decreto, na sua avaliação, não era aplicável a esses bens.

Em seu entendimento, na época da promulgação da Constituição Federal, os bens de informática, inclusive os produzidos na Zona Franca de Manaus, estavam sujeitos à Lei 7.232/84 (Lei de Informática), cujo objetivo era a capacitação nacional do setor, não sendo a eles aplicáveis as disposições do decreto. Ele lembrou que a posição defendida nos autos pela Presidência da República, pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da República também foi nesse sentido. Para Toffoli, as leis questionadas não teriam reduzido benefícios previstos no DL 288/1967, de modo a violar o artigo 40 do ADCT.

Também votaram pela improcedência da ação a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux (presidente), Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.

Ficaram vencidos o relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), a ministra Rosa Weber e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que julgavam parcialmente procedente o pedido.

Convergência Digital

A desindustrialização do Brasil é uma realidade, mas para a Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica (Abinee), o setor de TIC fica aliviado com a preservação da Lei de Informática, a política industrial do setor no Brasil.

Outra ação que traz alívio, depois de muita negociação, é a PEC 10/2021, que garante à indústria o direito de produzir em outro lugar que não seja a Zona Franca de Manaus. A PEC 10/2021 será avaliada pelo plenário do Congresso Nacional, mas na prática, assegura o direito de produção em cidades fora da Zona Franca de Manaus, sem retirar os benefícios dados ao polo do Norte do Brasil.

Mais informações: https://www.convergenciadigital.com.br/Governo/Abinee%3A-Lei-de-Informatica-e-a-politica-industrial-para-TICs-58991.html

Convergencia Digital

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, 30/11, a Proposta de Emenda à Constituição 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos fiscais previstos na Lei de Informática e para a indústria de semicondutores. 

A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar outra emenda constitucional (186/19), que prevê um plano de redução gradual de políticas de incentivos fiscais, medida que liberou R$ 44 bilhões para o Auxílio Emergencial. 

O relator da PEC, Vitor Lippi (PSDB-SP), defendeu a manutenção dos benefícios tributários para empresas de tecnologia, que foram interrompidos durante a pandemia por meio da PEC Emergencial. Lippi calcula que os incentivos são responsáveis por meio milhão de empregos e ajudaram a abrir 377 centros de pesquisa no Brasil, sendo que um terço estão localizados no Norte e Nordeste.

Mais informações: https://www.convergenciadigital.com.br/Governo/Politica-industrial/Camara-aprova-PEC-que-preserva-beneficios-fiscais-da-Lei-de-Informatica-58883.html