Aprovada na última sexta-feira, 15, após 30 anos de debates, a reforma tributária deixará de fora seis regimes específicos criados pelo Senado Federal. Empresas de saneamento básico, concessão rodoviária, transporte aéreo, serviços de telecomunicações compartilhados e operações relacionadas à economia circular e geração distribuída de energia perderam tratamentos especiais.

Dessa forma, estes setores serão tributados de acordo com o novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que terá uma alíquota padrão estimada em 27,5%, segundo estimativas do Ministério da Fazenda – que é mais alta que os atuais 9,25% do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e uma das cobranças mais altas do mundo, apesar da promessa de simplificação.

No texto aprovado pelo Senado, as telecomunicações receberiam um regime diferenciado para o compartilhamento de infraestrutura de telecom, com mudanças nas alíquotas e regras de creditamento a serem definidas em lei complementar. Pelo menos, o setor segue fora do imposto seletivo, o que seria um tributo a mais.

Conforme o texto proposto pelo relator deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acordado com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, foram previstos como exceções apenas serviços e produtos com características especiais que dificultam a apuração tradicional, como serviços financeiros, operações imobiliárias, planos de saúde e concursos de prognósticos.

Reforma histórica

O texto foi aprovado em dois turnos: 371 votos a favor e 121 contra no primeiro turno, e 365 favoráveis a 118 contrários no segundo. Eram necessários 308 votos. Apesar de encarecer os impostos a alguns setores, outros terão redução de 60%.

A reforma tributária foi discutida por sucessivos governos durante 30 anos, sem nunca ter saído do papel. Agora, finalmente aprovada, seguirá para promulgação tornando-a parte da Constituição Federal.

Abranet

Aprovado no Senado, o texto-base da reforma tributária sobre o consumo volta para a Câmara dos Deputados sem incluir os pleitos da Abranet e de outras associações representativas do setor de tecnologia da informação e internet. Elas defendem a inserção do setor de serviços digitais, de internet, de inovação, de tecnologia da informação e de informática e congêneres na alíquota reduzida em 60% da alíquota padrão prevista no texto.

Ao comentar a aprovação no Senado, o diretor da Abranet, Eduardo Parajo, voltou a ressaltar que o impacto negativo será alto para a população, já que o aumento de impostos no setor vai acarretar um aumento dos custos da internet para o usuário final entre 10% e 15%.

Ler mais…

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, apresentou nesta terça-feira, 25 de outubro, o texto com implicações significativas para o setor de telecom. A proposta agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com votação prevista em 1ª e 2º turno, nos dias 8 e 9 de novembro.

Um dos pontos mais destacáveis do relatório é a exclusão do setor de telecomunicações do Imposto Seletivo, taxa destinada a desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Essa medida foi recebida com alívio pelas empresas de telecomunicações, que temiam uma possível tributação adicional.

Além disso, o relatório prevê a criação de um regime diferenciado para o compartilhamento de infraestrutura de telecom, com mudanças nas alíquotas e regras de creditamento a serem definidas em lei complementar. Isso visa estimular o compartilhamento de infraestrutura, especialmente na região amazônica, com o objetivo de expandir a conectividade por meio de cabos de fibra óptica.

No entanto, apesar das melhorias para o setor de telecom, a reforma ainda implica um aumento na carga tributária, passando de 21,65% para um possível 27%. Além disso, a tributação de serviços digitais, que normalmente recolhem o imposto municipal ISS, pode resultar em um aumento de custos para as empresas e, consequentemente, para os consumidores.

A reforma tributária também estabelece regras de transição, com diferentes prazos para a implementação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), bem como a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 2033.

O Poder Executivo terá 240 dias, o equivalente a oito meses, depois da promulgação da PEC 45/2019, para encaminhar os projetos de leis complementares ao Congresso Nacional.

Outra medida importante é a manutenção da alíquota reduzida de 60% para bens e serviços relacionados à segurança nacional, cultura, esportes, jornalismo, atividades audiovisuais, e agora também à “comunicação institucional”. Além disso, os serviços prestados por instituições de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativos terão uma redução de 100% na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

No entanto, a reforma prevê uma alíquota intermediária de 30% para a prestação de serviços de natureza científica, literária ou artística que estejam sujeitos à fiscalização por conselho profissional. Esses setores beneficiados pelas alíquotas reduzidas serão reavaliados a cada cinco anos.

Uma das principais mudanças introduzidas pela reforma é a implementação de um teto para as alíquotas de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), com base na média da carga tributária de cada setor nos últimos 10 anos. Essa medida visa impedir aumentos significativos de impostos, garantindo um equilíbrio nas alíquotas.

Embora o relatório represente uma vitória parcial para o setor de telecomunicações, especialistas acreditam que ainda há espaço para aprimoramentos e mudanças à medida que a proposta avança no processo legislativo. Após a votação do relatório pela CCJ no Senado, o texto com as possíveis alterações retornará para aprovação pela Câmara dos Deputados.

O Senado Federal, por meio da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), avança nas discussões da Reforma Tributária com propostas de emendas à PEC 45/2019. Uma das sugestões é a exclusão do setor de telecomunicações do imposto seletivo (IS), que visa sobretaxar produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O Grupo de Trabalho (GT) da CAE ressaltou a necessidade de revisar a possibilidade de aplicar o IS às telecomunicações, visto que o setor não se enquadra ao serviços prejudiciais. O GT então, o considera “um erro de redação” e adicionalmente, sugeriu uma “limitação das alíquotas” e a observância à “unificação do período de transição dos tributos”, propostas que também são apoiadas pelas teles.

Entretanto, a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda já indicou que não enxerga justificativas para expandir benefícios fiscais específicos durante a Reforma Tributária. Essa posição do governo suscita preocupações no setor de telecomunicações, que teme que a imposição do IS possa resultar em um aumento de custos que possam recair aos consumidores.

Leia: Câmara aprova acordo mútuo de certificado digital no Mercosul

Prorrogação da desoneração da folha de pagamentos

Paralelamente às discussões sobre a reforma tributária, o Senado Federal adia a votação do PL 334/2023, que busca prorrogar a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, entre eles telecomunicações, TI e TIC. O voto do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), é pela rejeição das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados ao aprovar a proposta. 

Com as regras atuais, o benefício da desoneração encerra em dezembro deste ano. A prorrogação permitiria que esses setores permaneçam beneficiados até 2027. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a desoneração desses 17 setores é importante, pois eles têm alta empregabilidade, e espera que já na próxima semana haja resolução do texto para que ele siga para sanção do presidente Lula.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagar alíquotas reduzidas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos habituais 20% sobre a folha de salários.