Na manhã deste 24 de maio, a Telefônica Brasil anunciou, em fato relevante, a assinatura do Acordo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC), junto à Anatel e o Tribunal de Contas da União (TCU). Dessa forma, a empresa passa do regime de concessão, para o de migração, cujo contrato já estava previsto para se findar em 2025.

O acordo põe fim a todos os processos administrativos e judiciais relacionados à concessão da telefonia fixa, o que favorece a prerrogativa da Anatel de favorecer o investimento e a inovação do setor de telecomunicações, bem como garantir a continuidade dos serviços aos consumidores com melhor qualidade.

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Também coube à Telefônica assumir compromissos para o desenvolvimento do setor, investindo em infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento, inclusão digital e geração de empregos. Segundo apurou o periódico Teletime, os investimentos para os compromissos chegam a R$ 4,5 bilhões.

A Companhia garante ainda a manutenção do serviço de telefonia fixa em determinadas localidades até 2028, assegurando o acesso à comunicação para comunidades que ainda dependem dessa tecnologia.

Tele.Síntese

A Anatel iniciou hoje, 9, a consulta pública de 45 dias sobre o edital das novas concessões de telefonia fixa, previstas para começarem em 2026. Diferente do modelo atual, em que a prestação dos serviços é integralmente bancada por tarifas, a nova proposta prevê uso do Fust para garantir o funcionamento da telefonia fixa – ou seja, abre a possibilidade de financiamento público para as empresas privadas explorarem o serviço.

Segundo a Anatel, a medida tem o objetivo de tornar o certame mais atrativo. Vale dizer, a minuta reduz a área da concessão, reduzindo sua existência a localidades onde não há nenhum serviço concorrente de voz, e muitas dessas áreas geram mais gastos do que ganhos para as atuais concessionárias de telefonia fixa.

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O Conselho Diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira, 3, a realização de uma consulta pública para a elaboração de um edital que estabeleça as novas regras de concessão de telefonia fixa. Os novos contratos poderão ter obrigações mais flexíveis, por exemplo, em relação às localidades onde as operadoras podem oferecer o serviço. Além disso, a vigência desses contratos será de cinco anos, podendo ser prorrogada por mais cinco.

Inicialmente, o edital estava previsto para sair já em novembro, porém o conselheiro Artur Coimbra admitiu que o prazo não é razoável e por isso, é mais provável que saia em 2024. A proposta receberá contribuições por 45 dias.

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Já o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirma que “as empresas têm o prazo para decidirem se migram ou não. Quem não migrar, vamos nos preparar para fazer o edital, vai para licitação.” Os contratos atuais vencerão em dezembro de 2025.

Para aumentar a competitividade da licitação, o Conselho considerou a possibilidade de disponibilizar recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para complementar a receita das empresas interessadas. No entanto, a empresa que utilizar menos desse recurso, será a escolhida no processo.

As regiões onde as empresas podem atuar na nova concessão e os lotes da licitação, tiveram como base o Leilão do 5G.

Tele.síntese – Miriam Aquino

Os técnicos do TCU – Tribunal de Contas da União – concluíram o estudo sobre o valor da concessão de telefonia fixa e entregaram hoje, 4, ao ministro relator do processo, Bruno Dantas, o seu parecer. Conforme fontes que tiveram acesso ao documento elaborado pela SeinfraCOM – Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração – o valor apurado pela Anatel para o encontro de contas da concessão – que soma R$ 22,6 bilhões – para que as empresas possam adaptar os seus contratos e antecipar o fim do serviço público de telefonia fixa terá que ser recalculado, para mais.

Dois são os itens mais importantes no documento formulado pelos técnicos do TCU que, se aceitos pelos ministros que darão a palavra final, terão que ser majorados pela Anatel.

Mais informações: https://www.telesintese.com.br/tecnicos-do-tcu-defendem-que-valor-da-concessao-precisa-aumentar-e-ser-recalculado/

Tele.síntese – José Norberto Flesch

Na questão do andamento das arbitragens da concessão, a arbitragem da Telefônica é a que está mais avançada, segundo Artur Coimbra, conselheiro da Anatel. Ele falou ao Tele.Síntese nos bastidores do Seminário 5G, nesta quinta, 11, em um hotel de São Paulo. O evento foi promovido pelo Ministério das Comunicações.

“As arbitragens estão em fase inicial. A da Telefônica é que está mais avançada, já com a apresentação das contrarrazões. Vai haver espaço para réplica, e depois para tréplica. A partir daí existe a possibilidade, se houver acordo entre as partes, de se tentar uma decisão parcial de caráter jurídico. As outras ainda não chegaram nessa fase”, explicou Coimbra.

Leia mais: https://www.telesintese.com.br/arbitragem-da-telefonica-e-a-que-esta-mais-avancada-diz-anatel/

Convergência Digital – Ana Paula Lobo

O Conselho Diretor da Anatel concordou em circuito deliberativo prorrogar por mais 30 dias a consulta pública da proposta de reavaliação pontual do regulamento de adaptação da telefonia fixa (STFC) para o novo modelo e do termo único de autorização. A consulta nº 38 foi iniciada em 25 de maio, originalmente com prazo de 45 dias, encerrados na última segunda-feira, 11.

O processo, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 12/07, tinha como interessados as grandes operadoras representadas pela Conexis e a Algar Telecom, que tiveram os respectivos pedidos de extensão da consulta deferidos. Já as petições apresentadas pela Coalizão Direitos na Rede (CDR) e pelo Instituto Bem Estar Brasil foram deferidas parcialmente, com a aprovação justamente do prazo maior para a tomada de subsídios.

Leia mais: https://www.convergenciadigital.com.br/Telecom/Anatel-prorroga-consulta-publica-sobre-concessao-por-30-dias%2C-mas-nega-fazer-audiencia-publica-60825.html

Anatel

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta terça-feira, 5, a metodologia de cálculo do saldo da adaptação das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), a telefonia fixa, e os valores econômicos associados à adaptação individualizados por concessionária, que chegam a R$ 22,6 bilhões.

A decisão também determina que as áreas técnicas da Anatel procedam à eventual revisão do acervo documental do processo, bem como daqueles específicos à aplicação da metodologia para cada concessionária. Os documentos finais devem ser encaminhados à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU).

A metodologia aprovada possibilita calcular o saldo resultante da adaptação das concessões da telefonia fixa para o regime de autorização, em conformidade com a Lei nº 13.879/2019, que alterou a Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei nº 9.472/1997).

A aplicação da metodologia de cálculo do saldo da adaptação definiu os seguintes valores econômicos associados à adaptação (referentes a abril/2022), por concessionária:

Algar R$ 275,3 milhões

Claro R$ 2.273,2 milhões

Oi (Brasil Telecom) R$ 3.949,4 milhões

Oi (Telemar) R$ 8.227,1 milhões

Sercomtel R$ 167,1 milhões

Vivo R$ 7.709,6 milhões

Total R$ 22.601,7 milhões

Mudança de regime

A adaptação do instrumento de concessão para autorização é o procedimento pelo qual as atuais concessionárias da telefonia fixa poderão extinguir antecipadamente seus contratos de concessão, isto é, antes de 31 de dezembro de 2025, e firmar termo de autorização de serviço, assumindo compromissos de atendimento e de investimento, como contrapartida.

A adaptação das outorgas não é obrigatória, ou seja, as concessionárias podem optar por adaptar ou não suas outorgas. As atuais concessionárias são: Algar Telecom, Claro, Oi/Telemar Norte Leste e Oi/Brasil Telecom, Telefônica Brasil e Sercomtel Telecomunicações. Uma vez aprovado o pedido de adaptação, deverá ser assinado o Termo Único de Autorização, que substituirá o contrato de concessão.

De acordo com o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado para Autorizações, essas concessionárias poderão adaptar suas outorgas para o regime de autorização, desde que atendidos os requisitos de manutenção da oferta do STFC ou cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, até 31 de dezembro de 2025, nas áreas sem competição adequada, assunção de compromissos de investimento associados a metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações, apresentação de garantias associadas às referidas obrigações e assinatura do Termo Único de Autorização.

A relação dos compromissos de investimento a serem assumidos pela prestadora adaptada encontra-se, atualmente, aberta para a opinião popular por meio da Consulta Pública nº 38/2022, que trata da reavaliação do Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC de modo ampliar a lista de projetos de investimentos passíveis de serem executados, com prioridade definida em lei para a implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação de dados em áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades.

Sobre o procedimento para adaptação, após apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) e aprovação final pelo Conselho Diretor da Anatel, o Regulamento prevê o seguinte: as concessionárias deverão apresentar o pedido em até 120 dias, contados dessa aprovação; o pedido de adaptação será analisado, em até 60 dias, por uma comissão que verificará se a concessionária preenche todos os requisitos para a adaptação previstos na Lei e no Regulamento. Após a análise dessa comissão, a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel se manifestará sobre o pedido, em até 60 dias, e o processo será encaminhado para deliberação pelo Conselho Diretor da Agência. Após a aprovação do Conselho Diretor, as prestadoras apresentam as garantias respectivas e assinam o Termo único de Autorização.

Convergência Digital – Ana Paula Lobo

O Conselho Diretor da Anatel aprovou, em votação do circuito deliberativo, a solicitação da Claro para uma arbitragem no contrato de concessão de telefonia fixa (STFC) da operadora. A empresa é concessionária do serviço nas modalidades de longa distância nacional e internacional por meio da Embratel.

Conselheiro da Anatel e relator da matéria, Emmanoel Campelo teve parecer favorável ao pleito seguido pelos dos conselheiros Carlos Baigorri e Vicente de Aquino. O julgamento foi encerrado na última sexta-feira, 16, e teve certidão publicada nesta segunda-feira, 19.

Leia mais: https://www.convergenciadigital.com.br/Telecom/Claro%2C-pela-Embratel%2C-tambem-decide-pela-arbitragem-na-concessao-do-STFC-57576.html