A Superintendência de Competição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitiu o Ato Nº 17474/2023, declarando o “não atendimento” por parte da Winity, às condições estabelecidas no acordo com a Telefônica Brasil (Acórdão Nº 294/2023), quanto ao chamamento público às PPPs, alegando falta de transparência. A empresa foi notificada nesta quarta-feira, 20.

No Acórdão, o Conselho Diretor havia imposto à Winity a obrigação de realizar chamamento público, permitindo que Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) do Serviço Móvel Pessoal (SMP) adquirissem o espectro que a operadora adquiriu no leilão 5G (700 MHz).

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A Anatel destacou no Ato que a Winity  realizou simultaneamente chamamentos públicos em contradição com a lógica sequencial delineada no Acórdão, ao receber contatos de empresas que não faziam parte deste público-alvo e “não evidenciou clara e transparentemente a isonomia entre os valores praticados com a Telefônica e os do chamamento público, comprometendo o princípio da publicidade ampla e irrestrita”.

Diante disso, a superintendência da agência atestou o “não atendimento” dos condicionamentos estabelecidos no Acórdão e encaminhou o processo à Superintendência de Controle de Obrigações para adoção das providências cabíveis.

A sessão acontecerá no dia 12 de setembro de 2023, das 9h às 12h e das 13h às 19h (horário sujeito a alteração), no canal da ANPD no YouTube. As pessoas que desejarem se manifestar oralmente podem se inscrever, por meio do formulário abaixo.  

Não será necessária a inscrição para quem deseja apenas assistir o evento. 

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Informações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados