Agência Senado

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.083, de 2025, que cria a Alada, uma estatal voltada para projetos aeroespaciais. A lei, publicada nesta sexta-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU), autoriza a exploração econômica da infraestrutura aeroespacial.

A Alada é subsidiária da NAV Brasil, estatal vinculada ao Ministério da Defesa, criada em 2020 para administrar serviços de navegação aérea que antes eram responsabilidade da Infraero. Com foco em pesquisa, desenvolvimento e comercialização de tecnologias aeroespaciais, o objetivo da Alada é fortalecer a atuação do Brasil no setor, permitindo que o país participe de maneira mais ativa no mercado internacional de satélites e lançamentos espaciais.
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A Lei 14.946/23, promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 31 de julho, estabelece normas para atividades espaciais no Brasil. Ela define termos de exploração econômica e regula o licenciamento, as autorizações e a proteção do ambiente espacial.

As atividades espaciais no Brasil são classificadas como civis ou de defesa, sendo que as de defesa são regulamentadas pelo Comando da Aeronáutica, enquanto as civis passam a ser geridas pela Agência Espacial Brasileira (AEB), exigindo que operadores privados obtenham as devidas licenças e apresentem garantias financeiras para cobrir possíveis danos.

A lei instituiu a obrigatoriedade do Registro Espacial Brasileiro (Resbra) como sistema de coleta, de tratamento e de armazenamento de dados e de informações sobre as atividades espaciais no Brasil. A eventual necessidade de transferir o controle de um artefato exigirá um novo licenciamento ou autorização.

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Além disso, também foi o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae), cuja atuação será baseada em “práticas, técnicas, procedimentos e métodos com o objetivo de identificar eventos, ações, condições ou circunstâncias que, de forma isolada ou conjunta, representem riscos à integridade de pessoas, às infraestruturas espaciais e a outros bens, unicamente em proveito da prevenção de acidentes em atividades espaciais”, esclarece o texto.

Proteção Ambiental e Detritos Espaciais

O texto estabelece que as atividades espaciais devem ser planejadas e executadas para minimizar a geração de detritos espaciais e reduzir o risco de colisões em órbita. A Agência Espacial Brasileira (AEB) fica responsável por regulamentar essas atividades no setor civil e pelo resgate de artefatos e detritos espaciais no território nacional, podendo celebrar acordos e parcerias para viabilizar essas ações.

Em caso de sinistro, o operador espacial é responsável pelos danos, com a União atuando subsidiariamente se necessário. Atividades realizadas sem as devidas autorizações e outras infrações estão passíveis de sanções como multas que serão destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e ao Fundo Aeronáutico.

Já os recursos obtidos com as atividades espaciais deverão ser reinvestidos em pesquisa, infraestrutura, consciência situacional espacial, prevenção de acidentes, e desenvolvimento socioambiental.

A primeira fase do projeto de construção do foguete ML-BR, que irá lançar satélites de baixa órbita (LEO) a partir de sua base no Maranhão, foi apresentada em São José dos Campos, em São Paulo. O projeto é uma parceria entre a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) com a Agência Espacial Brasileira (AEB), ambas vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Os profissionais responsáveis pelo foguete ML-BR, apresentaram a Revisão de Design Preliminar (do inglês, Preliminary Design Review – PDR) com os detalhes sobre funcionamento elétrico, sistemas de navegação e segurança, trajetória, entre outros desenhos técnicos.

Após esta etapa, serão feitas as adequações necessárias e realizar o detalhamento de cada item para a Critical Design Review (CDR); prevista para junho de 2025. 

Como é sabido, os satélites de baixa órbita beneficiam as telecomunicações pela baixa latência, em decorrência da proximidade com a Terra, além de possibilitar a cobertura em áreas remotas, servirem para observação da Terra e monitoramento do meio-ambiente.

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Além do aporte estatal, o projeto é liderado pela Cenic, as empresas Concert Space, PlasmaHub, Delsis e ETsys são signatários do edital. Também fazem parte do projeto as empresas Bizu Space, Fibraforte e Almeida, como parceiros estratégicos, e o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), o Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE) e a Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil (AIAB), que estão contribuindo para o lançamento.

Na ocasião, o diretor da Cenic, Ralph Correa, exprimiu o desejo de esta seja uma semente para outros projetos semelhantes e que o Brasil volte a investir em mais atividades espaciais.

Com informações da Agência Gov.