As mudanças anunciadas pela Meta nesta terça, 7, incluindo o fim de seu programa de checagem de fatos e uma política mais permissiva com relação a conteúdos sensíveis, ocorre em um momento em que o Brasil ainda enfrenta as consequências dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, que foram amplamente organizados e impulsionados por meio de redes sociais.

Em vídeo divulgado no Instagram, Mark Zuckerberg, CEO da Meta, criticou as “decisões secretas” de tribunais latino-americanos, sem menção explícita ao STF (Supremo Tribunal Federal), que tem tomado decisões cruciais na responsabilização das plataformas e milícias digitais. Com isso, Zuckerberg reforça um discurso que pode deslegitimar ações contra a disseminação de desinformação dentro e fora do Brasil. 

O CEO, contudo, justificou o movimento como um retorno às “raízes da livre expressão”, afirmando que os fact-checkers eram enviesados e contribuíam mais para “censura” do que para a verdade. No entanto, especialistas alertam que a remoção de barreiras ao conteúdo falso ou extremista pode reabrir espaços para discursos antidemocráticos, como os que motivaram os ataques às instituições brasileiras.

Mudança de postura global

A mudança de postura da Meta ocorre em um contexto global de pressões políticas. Nos Estados Unidos, a empresa parece alinhar-se à administração Trump, com medidas que flexibilizam o controle de conteúdo e ampliam a influência de vozes conservadoras.

O modelo anunciado para os Estados Unidos, inspirado no Community Notes do X (antigo Twitter), depende de uma autorregulação pelos usuários, o que pode ser ineficaz em conter a disseminação de desinformação em países polarizados como o Brasil.

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Medidas à brasileira

Enquanto isso, o Congresso Nacional do Brasil ainda se debate com o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. Aprovado pelo Senado, o PL patina na Câmara dos Deputados, levando o presidente da Casa, Arthur Lira, a criar um grupo de trabalho para elaborar um novo texto, motivado justamente por polarizações políticas.

Dada a complexidade do tema e as divergências em torno da regulação das plataformas digitais, é incerto se o PL das Fake News será aprovado em 2025.

Em paralelo, o STF retomará o julgamento para uma decisão sobre alteração ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, para regular a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo postado por usuários. A discussão se faz pertinente enquanto a nova política da Meta levanta dúvidas sobre a capacidade de empresas de tecnologia em colaborar com governos e sociedade no combate à desinformação.

O Tribunal também conduz inquéritos para investigar a disseminação de notícias falsas e a atuação de milícias digitais, nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro está incluído. A Corte condenou 371 pessoas envolvidas nos ataques de 8 de janeiro de 2023, dos quais 225 são os chamados executores, isto é, que cometeram os crimes considerados mais graves, e 146 considerados “incitadores”.

Alguns dos vândalos pegaram pena de até 17 anos de reclusão, como Fátima de Tubarão, idosa de 67 anos, envolvida nos atos. Dois condenados, no entanto, foram absolvidos pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na tarde de ontem, 8, a solenidade denominada “Democracia Inabalada” relembrou a tentativa de golpe de Estado com a depredação da sede dos três poderes que ocorreu na mesma data, um ano antes, evocando a necessidade de regulação das plataformas digitais (big techs) pelo PL 2630, que estabelece normas contra a publicação de fake news.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Morais, presente no evento, defendeu a edição de uma regulamentação moderna que neutralize a instrumentação das redes sociais pelo populismo extremista.

Morais citou exemplos de leis em vigência na Austrália, Canadá e na União Europeia e ressaltou que a inteligência artificial massificou a desinformação. Por sua vez, o diretor de políticas digitais da Secom, João Brant, foi ainda mais incisivo em dizer que as redes sociais foram permissivas com o vandalismo que ocorreu em 8 de janeiro de 2023.

“E o que mudou desde então? De modo geral, as políticas pioraram. Em vez de usar o episódio para aprimorar suas regras, algumas empresas afrouxaram as políticas sobre o tema.” destacou.

É sabido do crescente volume de notícias que incitam o ódio e a polarização que culminou nos atos vandalistas da extrema-direita brasileira na ocasião, e que as redes sociais lucram com isso, assim como também comentou a primeira-dama Janja, ao ser hackeada no X e LinkedIn em dezembro de 2023.

Diante disso, o debate acerca da aprovação do PL 2630/2023 pelo Congresso Nacional se intensifica e as big techs, por sua vez, têm se mostrado mais abertas à regulamentação. Com a iminência das eleições municipais de 2023, alguma resolução neste sentido pode ocorrer em breve.

Também em dezembro de 2023, a Anatel e o TSE firmaram um Acordo de Cooperação Técnica com o propósito de acelerar o processo de bloqueio de sites com notícias falsas, ao passo que ainda neste mês de janeiro, o TSE discutirá a regulamentação do uso de inteligência artificial em propagandas políticas, cuja proposta está aberta a sugestões de pessoas físicas, instituições públicas e privadas.