Projeto de Lei quer simplificar licença para infraestrutura de telecomunicações
Proposta outorga licenciamento à Anatel e altera a Lei Geral de Antenas.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que visa simplificar o processo de licenciamento para a implementação de infraestruturas de telecomunicações, uma vez que, atualmente, a instalação de torres e antenas não possui regras claras definidas por lei.
De acordo com a proposta divulgada pela Agência Câmara de Notícias, as empresas que desejarem instalar infraestruturas de redes de telecomunicações precisarão obter uma licença prévia outorgada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que poderá ser solicitada via internet.
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A Anatel por sua vez, irá delegar a avaliação da qualificação da empresa para uma entidade sindical representativa do setor, que poderá emitir um selo de qualidade atestando a conformidade da empresa com os requisitos para obtenção da licença.
O texto da proposta também aborda questões como a necessidade de solicitar a licença pela empresa que executará a obra, a possibilidade de estipulação de uma taxa para cobrir os custos do processo de licenciamento, bem como a vinculação da validade da licença ao projeto técnico apresentado à Anatel.
A agência também terá o prazo de 180 dias para implementação do processo administrativo destinado ao licenciamento simplificado.
Como a proposta altera a Lei Geral de Antenas, ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).