Licença automática é incluída na Lei Geral das Antenas

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei (PL) 1.885/2022, que inclui o silêncio positivo na Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116, de 2015)

O dispositivo deixa claro na legislação que, quando uma empresa solicitar licença para instalar infraestrutura de telecomunicações e não tiver uma resposta em até 60 dias, será considerada uma autorização automática.

A Lei Geral das Antenas já determinava que o prazo máximo para emitir qualquer licença era de 60 dias, mas não havia consequências explícitas caso a regra fosse desrespeitada.

O texto também estabelece que os órgãos responsáveis poderão cassar a licença automática e pedir a remoção de infraestrutura se perceberem que normas federais, estaduais, distritais ou municipais foram descumpridas.

Licenças ambientais

Em comunicado, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que os Ministérios do Meio Ambiente e das Comunicações estão preparando uma proposta de Decreto para estabelecer uma interpretação em relação às licenças ambientais. Isso é necessário porque as licenças ambientais seguem outras normas específicas.

“O Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Comunicações já estão trabalhando em proposta de Decreto para esclarecer a interpretação que se considera mais adequada para a lei, alterando o atual regulamento estabelecido no Decreto nº 10.480, de 2020, salvaguardando assim os casos em que possa haver impacto significativo ao meio-ambiente”, diz a Secretaria-Geral em comunicado. O objetivo seria conciliar a necessidade da sociedade de infraestruturas fundamentais, “sem causar qualquer risco ao meio-ambiente”.

Leis municipais

O PL foi aprovado no Senado no começo deste mês. Na ocasião, Luciano Stutz, presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), disse à DPL News que a aprovação do texto é um avanço, mas que a entidade continuará lutando para colocar esse dispositivo nas leis municipais.

“O comando já existe desde a Lei Geral das Antenas e sempre fez pouco efeito de adesão para os municípios brasileiros”, comentou.

Uma das pautas prioritárias da indústria de telecomunicações é a atualização das leis municipais que regulamentam a instalação de infraestrutura para suporte de antenas. Isso porque as normas antigas seriam o principal entrave para a implementação de torres nas cidades, o que acaba atrasando a ampliação de tecnologias.

Para a Conexis Brasil Digital, a sanção é um passo de extrema importância para o avanço do 5G e da conectividade no Brasil. “Um licenciamento rápido e eficiente para a instalação de antenas é essencial para que o 5G avance pelo país já que a nova tecnologia exige de cinco a dez vezes mais antenas que o 4G. O licenciamento facilitado também é importante para ampliar a cobertura em regiões periféricas das cidades e garantir que os benefícios da conectividade cheguem a mais pessoas”, disse o presidente executivo da associação, Marcos Ferrari, em nota.

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