miércoles, enero 25, 2023
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Presidente de Portugal promulga Lei das Comunicações Eletrônicas

A nova lei dá maior clareza e segurança jurídica aos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrônicas, além de melhorar a proteção ao consumidor.

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O presidente português Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a nova Lei das Comunicações Eletrônicas (LCE) na semana passada. O texto transpõe para a legislação nacional o Código Europeu das Comunicações Eletrônicas (CECE) – uma diretiva da União Europeia que regula redes e serviços de comunicações eletrônicas.

O portal da Presidência da República informa que a medida transpõe “as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.º 41/2004, de 18 de agosto, e n.º 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.º 151-A/2000, de 20 de julho, e n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.”

A nova LCE busca simplificar as regras aplicáveis às comunicações eletrónicas, “conferindo maior clareza e segurança jurídica no âmbito dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas e acentuando a proteção dos consumidores, seja em matéria de acesso ao serviço universal, seja quanto às regras de mudança de operador, seja ainda em matéria de fidelização”, segundo o Conselho de Ministros.

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Uma das medidas é que quem estiver em situação de desemprego, doença prolongada ou emigração vai poder cancelar contratos de fidelização com as empresas de telecomunicações sem custos adicionais, informou o portal Dinheiro Vivo.

A LCE foi aprovada e promulgada em Portugal com mais de um ano de atraso, pois os Estados-membros da União Europeia deveriam ter transposto as novas regras das comunicações para a legislação nacional até 21 de dezembro de 2020.

Mirella Cordeiro
Mirella Cordeiro
Editora, jornalista de temas digitais, de telecomunicações e tecnologia e correspondente da DPL News no Brasil e em português.

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