Ministério da Justiça é favorável ao fim da propriedade cruzada na TV paga
O Ministério da Justiça enviou um parecer nesta segunda-feira, 14, ao Senado sobre os impactos concorrenciais e para o consumidor com as mudanças sugeridas no Projeto de Lei 3.832/2019, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Para a pasta, a proposta é positiva.
O PL pretende alterar a Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC) revogando os artigos 5º e 6º, e permitindo a propriedade cruzada entre “prestadores de serviços de telecomunicações, concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens”. Na prática, a legislação atual impede que um mesmo grupo econômico tenha poder de mando em prestadoras de telecomunicações e produtores e programadoras de conteúdo.
O documento do Ministério da Justiça esclarece que, da maneira como está, a lei cria “entraves ao processo de convergência entre o audiovisual e as telecomunicações. Tal modelo criou barreiras e impediu a realização de economias de escala e de escopo em favor dos provedores de distribuição de conteúdo, ao contrário da dinâmica setorial do processo de verticalização das camadas que vem ocorrendo em âmbito internacional”.
Além disso, a regulação impediu a atualização dos regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional do Cinema (Ancine) relacionadas ao setor nos últimos anos.
Quanto aos interesses dos consumidores, o ministério argumenta que a alteração na norma traz como benefícios “preços menores de produtos e serviços audiovisuais, pela redução de custo de transação; acesso a produtos de maior investimento; e maior rol de escolha, por acesso a serviços mais heterogêneos”. Já os possíveis riscos à concentração vertical são encobertos pela atual legislação regulatória e antitruste.
O documento também destaca uma nota técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que analisou o projeto do deputado Cardoso. De acordo com o informe, a mudança pode ter efeitos positivos no mercado, e cabe às autoridades reguladoras e de defesa da concorrência avaliar cada concentração de empresas que impliquem integração vertical.
A manifestação anexa pareceres do Cade, da Secretaria Nacional do Consumidor e da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, nos quais o documento foi baseado.
Prioridade
Embora o PL esteja tramitando desde 2019, o ministro das Comunicações Fábio Faria já indicou que a revisão da Lei do SeAC é uma das prioridades do governo federal, depois do leilão do 5G.
Em maio, o Ministério das Comunicações inaugurou um Grupo de Trabalho para rever a legislação. O objetivo é ouvir todos os atores envolvidos para apresentar análises que irão embasar a atualização da lei.