ANPD suspendeu a medida preventiva imposta à Meta após novo plano de conformidade que permite que os usuários escolham se querem ou não compartilhar seus dados.
A Meta volta a poder exercer as atividades de treinamento de sua Inteligência Artificial (IA) no Brasil, após o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovar um Plano de Conformidade, no qual constam diversas medidas que deverão ser implementadas pela empresa com vistas à adequação de suas práticas de uso de dados pessoais. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU).
O Plano de Conformidade exige que a Meta informe os usuários do Facebook e Instagram sobre o tratamento de seus dados pessoais para o treinamento de IA. A empresa também deverá atualizar seus documentos de privacidade e permitir que os usuários manifestem oposição ao uso de seus dados. Além disso, a Meta se comprometeu a não usar dados pessoais de menores de 18 anos até que a ANPD conclua a fiscalização.
A Meta também foi instruída a apresentar à Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) um cronograma atualizado de implementação do plano de conformidade no prazo de cinco dias úteis. O cronograma deve observar um período mínimo de 30 dias entre o envio das notificações aos titulares de dados e o início do tratamento de dados de usuários.
A empresa deve ainda ajustar o formulário para permitir que não-usuários também exerçam seu direito de oposição ao uso de seus dados de maneira mais fácil.
Antecedentes
Em julho a autarquia havia expedido medida preventiva suspendendo o uso de dados pessoais para treinamento da IA Generativa pela Meta, por entender que tal tratamento infringia a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), podendo acarretar risco de danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação aos titulares. Tal decisão impediu a empresa de disponibilizar a Meta IA no Brasil quando o serviço foi lançado na América Latina.
A empresa chegou a recorrer ao Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) solicitando o fim da investigação sobre o uso de dados dos usuários brasileiros. O pedido chegou à ANPD com os novos compromissos firmados e foi aprovado.
A ANPD, contudo, continuará com as ações de fiscalização em curso e diz que vai monitorar rigorosamente a implementação do novo sistema de IA da Meta. O objetivo, segundo a autoridade, é garantir que os direitos dos titulares de dados sejam respeitados e que os riscos e impactos do uso de dados pessoais sejam continuamente monitorados.