Marco legal dos jogos eletrônicos é sancionado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o marco legal da indústria de jogos eletrônicos (Lei 14.852/24) com vetos. A decisão foi divulgada nesta segunda, 6, no Diário Oficial da União e regulamenta a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no país, bem como estabelece medidas de proteção a usuários menores de idade.
O texto estabelece garantias de segurança nos jogos com interação, e exigindo que os fornecedores de jogos eletrônicos evitem a geração de ambientes propícios a formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra essa população.
Caberá ao Estado realizar a classificação etária indicativa dos games, levando em conta os riscos relacionados às compras digitais no contexto dos jogos, que podem estimular o consumo desenfreado em crianças.
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Proposta pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), o texto da lei foi relatado na Câmara pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC) também prevê incentivos fiscais semelhantes aos aplicáveis ao setor cultural, desembaraço aduaneiro e taxas de importação de games, além de um tratamento especial para empresários individuais e microempreendedores individuais (MEIs) que desenvolvem jogos eletrônicos.
O único trecho vetado pelo presidente permitia às empresas que investissem em jogos brasileiros independentes abater 70% do valor das remessas ao exterior do Imposto de Renda. Também fica excluído jogos do tipo de apostas, uma vez que já possui regulamentação própria.
Com informações da Agência Câmara