Lei Orçamentária 2024 é sancionada com vetos e beneficia PAC
Novo cenário orçamentário isenta Programa de Aceleração do Crescimento de déficit primário zero.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (Lei 14.791/2023), cuja sanção foi publicada nesta terça-feira, 2, no Diário Oficial da União, com mudanças significativas, especialmente no que diz respeito ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O governo decidiu manter a meta de déficit fiscal zero para este ano, o que significa a intenção de equilibrar as contas públicas, evitando que gaste mais do que arrecada.
No entanto, as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Novo PAC não estão incluídas na meta de déficit primário, permitindo gastos adicionais, desde que respeite o teto estabelecido de até R$5 bilhões.
Aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado através do PLN 4/2023, a LDO no texto do relator, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), incluía uma complementação da proposta original sugerindo um corte R$ 6,3 bilhões no PAC, o que por certo atingiria alguns dos projetos do programa.
O PAC prevê investimentos na ordem de R$61 bilhões, dos quais R$18 bilhões serão destinados para ampliação das redes 4G e 5G no país, além de conectar escolas e unidades de saúde, bem como construir 28 novas infovias.
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Intervalo de cumprimento
As contas da União serão consideradas cumpridas se o resultado variar entre um déficit de R$28,75 bilhões e um superávit de igual valor. Este intervalo corresponde a 0,25% do PIB para mais ou para menos, conforme estabelecido pela nova legislação fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
O crescimento previsto do Produto Interno Bruto (PIB) é de 2,3% em 2024 e 2,8% em 2025. Já o fundo eleitoral para as eleições municipais deste ano não ultrapassará R$4,9 bilhões.
Vetos
Lula vetou diversos itens, incluindo o cronograma obrigatório para execução de emendas parlamentares e a programação de emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado. O governo argumenta que tais medidas poderiam afetar a gestão orçamentária e financeira.
Outro veto relevante foi dado ao item que buscava impedir gastos relacionados a temas como invasão de propriedades rurais, influência na orientação sexual de crianças e adolescentes, e desconstrução do conceito de família tradicional. O presidente destacou que essas vedações iam contra decisões judiciais vinculantes à Administração Pública federal.
Com informações da Agência Senado