Governo regulamenta Mobilidade Verde com regras para veículos novos

O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (16), o Decreto nº 12.435/2025, que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), com foco na transição energética do setor automotivo brasileiro.

A partir de 1º de junho de 2025, a comercialização e a importação de veículos novos no país ficarão condicionadas ao cumprimento de requisitos como eficiência energética, emissões de carbono, níveis de reciclabilidade, rotulagem obrigatória e tecnologias de assistência à direção. As metas variam conforme a classificação do veículo e estão detalhadas em anexos técnicos do decreto.

Veículos de uso especial, bélico, artesanal, transformados ou de pequena série, além de quadriciclos e triciclos, estão dispensados das novas obrigações.

Os fabricantes e importadores deverão firmar um ato de registro de compromissos junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para comprovar a adequação às exigências. A partir de janeiro de 2027, também será exigida a mensuração da pegada de carbono completa dos veículos, desde a produção até o descarte.

O decreto prevê multas em caso de descumprimento das metas e estipula regras específicas para importações sem registro de compromisso, incluindo uma taxa de 20% sobre o valor aduaneiro mais tributos e margem de comercialização. O valor deverá ser destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT).

Também foi criado um Conselho Gestor que coordenará o uso dos recursos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia automotiva, em articulação com o FNDIT.