PL que proíbe acesso de menores de 16 anos às redes sociais divide especialistas e plataformas 

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados debateu nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei (PL 94/26), de autoria da a deputada Greyce Elias (PL-MG), que propõe proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais. O texto prevê multas de até R$ 500 milhões para as plataformas que descumprirem as restrições.

Durante a audiência, representantes do governo, especialistas e entidades do setor divergiram sobre a eficácia da medida. 

Defensores do projeto afirmaram que a restrição reforça a proteção de crianças e adolescentes prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), enquanto representantes das plataformas alertaram para possíveis efeitos indesejados, como o aumento do uso de perfis falsos, contas compartilhadas e ferramentas de ocultação de identidade.

Segundo o Conselho Digital, que representa dez grandes plataformas, como Google, Discord, Meta, TikTok, Uber e Amazon. A diretora de relações institucionais do conselho, Roberta Jacarandá, citou o caso da Austrália.

“Apesar da restrição, 85% dos jovens entre 12 e 15 anos continuam acessando as redes sociais com perfis falsos ou usando documento de adultos; ou por conta compartilhada, que é uma conta de adulto que o adolescente acaba usando; ou por uma VPN (rede privada virtual). E o problema não é que eles continuem acessando: o problema é que eles estão acessando numa experiência invisível para o sistema. Então, não fornece mais uma experiência segura para essa faixa etária”, alertou.

Além da Austrália, países como o Reino Unido e Portugal também aderiram recentemente a proibição de menores de 16 anos nas redes sociais.

Como alternativa à proibição total, os representantes do Conselho Digital defenderam a implementação das obrigações previstas no ECA Digital e em seu decreto de regulamentação, isto é: foco em ambientes digitais seguros para diferentes faixas etárias. 

Já os representantes dos ministérios da Educação e das Comunicações ressaltaram a importância de políticas de educação e letramento digital como complemento a eventuais restrições de acesso.

O PL 94/26 está sujeito à tramitação em caráter conclusivo pelas Comissões pertinentes, dispensando votação em Plenário.

Com informações da Agência Câmara Notícias