Fazenda propõe novos instrumentos para promover a concorrência no ecossistema digital
A Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda fez uma série de recomendações para melhorar a defesa da concorrência no ambiente das plataformas digitais.
Para tanto, elaborou o relatório Plataformas digitais: aspectos econômicos e competitivos, e recomendações para melhorias regulatórias no Brasil , onde propôs reformas à Lei de Defesa da Concorrência , com a introdução de novos instrumentos pró-competitivos voltados para plataformas sistematicamente relevantes.
Detalha ainda que caberia ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) designar plataformas digitais de relevância sistêmica e poderia definir obrigações para o caso específico de cada plataforma designada, como obrigações de transparência. Da mesma forma, recomenda a implementação de obrigações substantivas em cooperação com reguladores como Anatel e ANPD, quando necessário, dependendo de aspectos técnicos e setoriais específicos. Algo semelhante é encontrado na Lei dos Mercados Digitais da União Europeia.
A Secretaria preparou o material com o objetivo de aprofundar o conhecimento dos aspectos econômicos e competitivos das plataformas digitais no Brasil e, a partir daí, apresentar propostas capazes de aprimorar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).
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O relatório alerta que a dinâmica do poder económico associada às grandes plataformas constitui uma nova estrutura de poder de mercado , na qual os instrumentos tradicionais de análise antitrust já não são totalmente eficazes . Existe uma lacuna na identificação de problemas e na correção de erros de maneira adequada e oportuna.
Outra proposta é atualizar a aplicação da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), adequando os instrumentos e procedimentos de análise de comportamentos e atos de concentração à realidade dos mercados digitais. Entre elas estão a atualização de diretrizes para revisão de atos de concentração e controle de condutas associadas a plataformas digitais realizadas pelo CADE.
Para elaborar as recomendações, a SER realizou este ano uma arrecadação de subsídios onde recebeu 301 contribuições de 72 participantes.