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Brasil | Procon-SP multa Uber e 99 em mais de R$ 17 milhões por oferecerem serviço de mototáxi de forma irregular na cidade de SP
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Governo do Brasil atualiza competências do MCom incluindo a rede privativa federal
O Decreto presidencial nº 12.537/2025 alterou a estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MCom) e…
Anatel suspende dispensa de outorga e impõe 120 dias para regularização de ISPs
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Brasil | Para advogados, STF mira as big techs, mas acerta as small techs
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STF redefine responsabilidade das plataformas no Marco Civil da Internet
Em ato decisivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) por fim decidiu por modificar o entendimento sobre o artigo 19…
Brasil | Fachin vota pela legalidade total do art. 19 do Marco Civil; Barroso busca conciliação
TeletimeO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, julgou o art. 19 do Marco Civil da Internet…
Brasil | Advogado-geral da União, Jorge Messias, defende regulação das plataformas de redes sociais
Ti Inside"As empresas donas das redes sociais precisam oferecer para escrutínio público o seu processo de…
STF mantém flexibilização do compartilhamento de torres e teles celebram
Por 7 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a revogação do artigo que obrigava o…