O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que reconheceu a obrigatoriedade da cessão do espaço em postes entre os setores elétrico e de telecomunicações não encerrou a disputa em torno do compartilhamento da infraestrutura no país.

Mesmo após o entendimento jurídico destravar a interpretação da nova resolução conjunta construída entre Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), entidades do setor continuam defendendo a aprovação do PL 3220/2019, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

A Conexis Brasil Digital classificou o texto aprovado pelo Senado como um “avanço em prol de uma solução estrutural” para o uso desordenado dos postes, problema que, segundo a entidade, afeta a paisagem urbana, aumenta riscos à população e compromete a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras regulares.

A associação defendeu a preservação de pontos considerados consensuais no Senado, como a liberdade para que as distribuidoras definam se a gestão da infraestrutura será feita diretamente ou por terceiros, a previsão de um período transitório de regularização com preço máximo, a vedação de subsídios cruzados entre energia e telecomunicações e a proibição de que o eventual “posteiro” também atue como prestador de serviços de telecom.

Ao mesmo tempo, a Conexis afirmou que o projeto ainda demanda “aprimoramentos” durante a tramitação legislativa e regulatória, especialmente na definição de diretrizes objetivas para preços baseados em custos, mecanismos de financiamento e prazos adequados para a regularização da infraestrutura.

Já a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) afirmou que o parecer da AGU representa um passo importante para reduzir a insegurança jurídica do setor ao reconhecer a obrigatoriedade da cessão do espaço em infraestrutura de distribuição. 

Para a entidade, o entendimento reforça que os postes são ativos essenciais para a expansão da conectividade e que seu compartilhamento não pode depender de interpretações facultativas.

A Abrint, no entanto, sustentou que o parecer não substitui a necessidade de uma solução regulatória e legislativa mais ampla. Segundo a associação, a obrigatoriedade da cessão precisa vir acompanhada de regras claras de governança, responsabilidades objetivas entre os agentes, mecanismos efetivos de ordenamento, fiscalização proporcional, prazos executáveis e metodologia de preços orientada a custos.

A entidade também afirmou acompanhar a tramitação do PL 3220/2019 e defendeu a aprovação da proposta com ajustes que garantam equilíbrio entre os setores elétrico e de telecomunicações, reduzam litígios e evitem custos desproporcionais aos provedores.

Embora partam de preocupações diferentes, os posicionamentos mostram que o debate sobre os postes migrou do campo jurídico para o econômico e operacional. 

O parecer da AGU reduziu a divergência sobre a possibilidade de cessão obrigatória da infraestrutura, mas não eliminou a disputa em torno da implementação do modelo, da governança da entidade gestora, da definição tarifária e da distribuição de responsabilidades entre distribuidoras, operadoras e provedores regionais.

Entidades representativas da economia digital divulgaram uma carta aberta criticando os decretos presidenciais relacionados ao Marco Civil da Internet e defendendo maior cautela na regulamentação de temas ainda em debate no Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento é assinado pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), pela Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e pelo Conselho Digital do Brasil. As entidades argumentam que os decretos transformam em obrigações concretas pontos que ainda dependem de definição judicial e legislativa, ampliando a insegurança jurídica no ambiente digital.

Segundo o texto, a regulamentação avança sobre temas considerados sensíveis, como responsabilização de plataformas, moderação de conteúdo e funcionamento de serviços digitais. As associações afirmam que o processo deveria envolver maior debate técnico e institucional, especialmente diante dos recursos ainda pendentes no STF.

“As regras em debate tratam temas de alta sensibilidade — entre eles a liberdade de expressão, a atividade econômica, o comércio digital e a responsabilidade dos provedores”, afirmam as entidades na carta.

O documento também alerta para possíveis efeitos econômicos da regulamentação, incluindo aumento de custos de conformidade, impactos sobre pequenos provedores e imposição de obrigações uniformes a empresas com portes e modelos de negócio distintos.

As entidades defendem que o julgamento dos recursos pelo STF pode contribuir para maior clareza regulatória e reiteram disposição de colaborar com o aprimoramento de políticas públicas voltadas ao ambiente digital.

Agência Nacional de Telecomunicações
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu início a uma série de visitas técnicas às áreas de engenharia das prestadoras de telecomunicações. Conduzida pela Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação (CPAE), a iniciativa começou com uma visita à operadora Claro e busca aproximar os modelos regulatórios da realidade operacional das redes, o que é fundamental para aperfeiçoar os modelos de precificação de redes garantindo mais investimento em políticas públicas para a expansão da conectividade, aumentando assim a inclusão digital no país.
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A discussão sobre cabos submarinos passou a integrar oficialmente a agenda regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em meio ao avanço da inteligência artificial, à expansão de data centers e ao aumento da dependência de infraestrutura digital crítica, a agência quer entender até onde deve ir sua atuação sobre redes internacionais de conectividade, e quais riscos o país corre ao manter uma governança fragmentada sobre esses ativos.

A tomada de subsídios que começa hoje (26), oficialmente voltada a cabos submarinos e segurança da infraestrutura digital, revela uma preocupação mais ampla: o temor de que o Brasil esteja se tornando altamente dependente de uma infraestrutura considerada estratégica sem mecanismos equivalentes de coordenação institucional, proteção regulatória, resiliência e principalmente de segurança: um conjunto essencial para a soberania digital.

Em entrevista à DPL News, o conselheiro da agência, Alexandre Freire, afirma que o país precisa abandonar a visão de que infraestrutura digital é apenas uma camada operacional da internet. 

“Hoje, diferentes setores da economia compartilham a mesma infraestrutura crítica de conectividade. Isso muda completamente a escala do debate regulatório”, disse. “Além disso, estamos discutindo o posicionamento do Brasil na economia digital global”, enfatizou.

Freire afirma que a Anatel acompanha movimentos internacionais de proteção de infraestrutura digital crítica, mas rejeita a ideia de simplesmente replicar modelos adotados por outros países.

“O desafio não é copiar modelos estrangeiros. O desafio é compreender tendências globais e construir soluções compatíveis com a realidade brasileira”, disse. 

E para o conselheiro, a tendência internacional aponta para uma abordagem integrada de resiliência, envolvendo segurança física, segurança cibernética, monitoramento, continuidade operacional e resposta a incidentes.

Este é o gancho que aponta para outra preocupação da tomada de subsídios, envolvendo a concentração geográfica em pontos de aterragem. Segundo Freire, o crescimento acelerado da economia digital ampliou a dependência brasileira de uma infraestrutura estratégica, ao mesmo tempo em que aumentou a pressão por redes resilientes e previsibilidade para investimentos de longo prazo.

“Infraestrutura crítica exige estabilidade regulatória, previsibilidade e segurança jurídica. Isso é particularmente importante em investimentos de longo prazo como cabos submarinos, data centers e redes de alta capacidade”, afirmou.

Para o conselheiro, o debate também ocorre em meio a uma janela de oportunidade para o Brasil na corrida global por infraestrutura digital. “O Brasil possui uma oportunidade histórica de consolidar liderança regional em infraestrutura digital. Temos posição geográfica estratégica, expansão de data centers, matriz energética relevante e crescente importância no fluxo internacional de dados”, disse.

Em sua avaliação, esse conjunto é o que dá o potencial de o País se tornar um hub regional do Atlântico Sul.

Ministério das Comunicações
Oministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, iniciou nesta segunda-feira (25) uma missão estratégica na China com foco na atração de investimentos para infraestrutura digital, inteligência artificial, data centers, conectividade e TV 3.0 no Brasil. No primeiro dia da agenda internacional, o ministro participou de reuniões com empresas chinesas dos setores de logística, telecomunicações e tecnologia. A missão busca ampliar parcerias e fortalecer a competitividade tecnológica brasileira.

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Tele.Síntese
A decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o compartilhamento de postes foi recebida de forma distinta por entidades dos setores de telecomunicações e energia. Abrint e Associação NEO avaliam que o parecer pode reduzir a insegurança jurídica no uso da infraestrutura elétrica por redes de telecomunicações. Já a Abradee, que representa as distribuidoras de energia, manifestou preocupação com os efeitos da interpretação e defendeu que a implementação de qualquer novo modelo preserve segurança jurídica, eficiência operacional, modicidade tarifária e qualidade do serviço.
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Convergência Digital
A briga pela Norma 4 recomeçou. As entidades sociais- Data Labe, Diracom, Coletivo Digital, IBEBrasil, Internet Society Capítulo Brasil (ISOC Brasil), Instituto Nupef e Intervozes – protocolaram na Justiça Federal neste sábado, dia 23, uma ação civil pública contra a Anatel questionando a legalidade do artigo 5º da Resolução nº 777/2025, que prevê a substituição da Norma nº 4/1995 a partir de 1º de janeiro de 2027. As entidades pedem tutela antecipada para suspender imediatamente os efeitos do dispositivo aprovado pela agência reguladora.
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Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a realização de campanha educativa contra crimes cibernéticos, com foco especial no uso indevido de inteligência artificial (IA).
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Nesta terça-feira (26) a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abrirá uma tomada de subsídios para discutir a necessidade de um marco regulatório aplicável aos cabos submarinos no Brasil.

A proposta integra a Agenda Regulatória 2025-2026 da agência e prevê a coleta de contribuições sobre segurança, resiliência, governança, fiscalização e modelos regulatórios para a infraestrutura internacional de dados.

Diferente da tomada de subsídios do Ministério das Comunicações realizada em 2025, mais focada na formulação de uma política pública de incentivos para expansão dos cabos submarinos e na redução de burocracias para licença e reparos, a da Anatel aprofunda a discussão regulatória e operacional com forte preocupação em segurança cibernética.

A minuta surge em decorrência de proposta apresentada pelo conselheiro Alexandre Freire e aprovada por unanimidade pelo colegiado da Agência. 

Durante a atualização do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações (R-Ciber), Freire defendeu ampliar o controle regulatório para operadoras de cabos submarinos devido à criticidade da infraestrutura e sua integração com outras infraestruturas críticas, como data centers.

Neste sentido, as contribuições devem responder sobre possíveis requisitos mínimos de segurança física e cibernética, mecanismos de monitoramento, modelos de certificação e autorização, além de alternativas para reduzir riscos associados à concentração geográfica dos pontos de aterragem dos cabos, incluindo incentivos para diversificar a localização da infraestrutura.

Hoje o Brasil concentra landing points em hubs como Fortaleza, Rio de Janeiro e em São Paulo, apontando possíveis vulnerabilidades sistêmicas para a conectividade nacional.

O documento ressalta que os cabos submarinos respondem por aproximadamente 99% do tráfego internacional de dados do Brasil e classifica a infraestrutura como estratégica para soberania, segurança nacional e funcionamento da economia digital. A Anatel prevê concluir a Análise de Impacto Regulatório (AIR) até o fim de 2026.

O GIRED e a Entidade Administradora da Digitalização (EAD) abriram um edital de leilão reverso para antecipar metas de cobertura previstas no edital do 5G, com orçamento de até R$ 20 milhões oriundos do saldo remanescente do processo de migração da TV aberta da faixa de 700 MHz. A sessão pública está marcada para 17 de junho de 2026.

A proposta é financiar a implantação de novas estações rádio-base (ERBs) em localidades ainda sem cobertura adequada de Serviço Móvel Pessoal (SMP), acelerando compromissos originalmente previstos para anos posteriores no cronograma do leilão do 5G.

As vencedoras terão até 31 de dezembro de 2026 para concluir as instalações, com possibilidade de prorrogação máxima de 30 dias. O prazo final improrrogável termina em 31 de janeiro de 2027.

No modelo de leilão reverso vencem as operadoras que solicitarem o menor valor de ressarcimento para implantar a cobertura móvel nas localidades previstas no edital. O teto estabelecido é de até R$ 78.145,52 por localidade para cada ano completo de antecipação da obrigação regulatória.

As operadoras só receberão os recursos após comprovação da implantação efetiva das ERBs, incluindo licenciamento da estação, ativação operacional, vistoria técnica independente e aprovação documental pela EAD e pelo GIRED.

Apesar do subsídio, boa parte dos custos seguirá sob responsabilidade das operadoras vencedoras, incluindo backhaul, integração de rede, energia elétrica, aluguel de terrenos, obras civis e manutenção da infraestrutura.

Poderão participar empresas autorizadas a prestar SMP e que possuam autorização de radiofrequência da Anatel compatível com as áreas de prestação previstas no edital. O documento também permite o uso de infraestrutura própria ou compartilhada com terceiros.

Segundo o edital, os recursos poderão ser usados na implantação de ERBs capazes de oferecer SMP com capacidade mínima de 50 Mbps na interface S1, utilizando tecnologia LTE Advanced Release 10 ou superior, já preparada para futura migração ao 5G.

A iniciativa utiliza recursos remanescentes administrados pela EAD desde a limpeza da faixa de 700 MHz, processo realizado para viabilizar a implantação do 4G e posteriormente do 5G no país.

O edital estabelece ainda critérios de priorização social. Caso os recursos não sejam suficientes para contemplar todas as propostas válidas, terão preferência projetos em municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), além de ofertas com maior deságio e menor prazo de implantação.