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Regulação
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Brasil | Mercado pressiona por decreto presidencial do Redata, o regime tributário para data centers
Convergência DigitalInviabilizado o caminho de aprovação pelo PL da inteligência artificial e sem a comissão…
Brasil | Comissão aprova MP que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora
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Brasil | Abraji pede ao STF esclarecimentos sobre decisão do Marco Civil da Internet
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Brasil | Anatel institui verificação documental de obrigações trabalhistas e fiscais no setor de telecomunicações
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Brasil | Impasse entre governo e empresas deve adiar regulação do streaming para 2026
TeletimeO senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator do projeto de lei que regulamenta o vídeo sob demanda (VOD) no…
Brasil | Art. 19 do Marco Civil da Internet: aplicação gera conflitos entre ISPs
TeletimeO novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet…
Emendas ao PL do fair share deixam taxa das big techs a cargo da Anatel
Mudanças admitem acordos técnico-comerciais, exceções por uso intensivo de rede e contribuição ao Fust.